9. GESTÃO POR RESULTADOS Flashcards
INTRODUÇÃO
- FOCO EM RESULTADOS = VOLTADO PARA OS FINS => O foco em resultados nada mais é do que uma administração pública voltada para os FINS a serem atingidos na sociedade (EFETIVIDADE e EFICÁCIA), e NÃO os MEIOS utilizados, estando ligado ao movimento gerencial da administração pública e, no caso Brasileiro, ao PDRAE e iniciativas gerenciais posteriores.
BUROCRACIA vs ADM GERENCIAL
Na administração burocrática não havia preocupação com o cidadão e com o atendimento de suas necessidades; a burocracia preocupava-se com os procedimentos internos (com os meios) e consigo mesma – e dava pouca importância aos resultados efetivos.
A alocação de recursos em educação ainda é um exemplo de prática burocrática: utiliza-se o número de alunos matriculados para a distribuição dos recursos (art. 212, § 6º, da CF/1988), e dá-se pouca importância à qualidade da formação proporcionada aos alunos pela instituição de ensino. O mais adequado seria alocar recursos de acordo com os resultados obtidos – por exemplo, o nível de aprendizado dos alunos (todos) e o percentual de integração dos formandos ao mercado de trabalho (curso técnico ou superior) – se a instituição atingisse adequadamente os resultados definidos obteria mais recursos para seus planos/projetos/ações, além de uma espécie de recompensa e/ou incentivo. Nesse mesmo sentido, a administração burocrática remunera e promove seus servidores com base no tempo de serviço, e não com base no desempenho: na mensuração precisa da colaboração de cada servidor para o alcance das metas institucionais.
A administração gerencial, ao contrário, preocupa-se especificamente com os resultados; aliás, recordemos que suas principais ideias são: a definição clara de objetivos, a maior autonomia dada aos gerentes para obtenção dos resultados e o deslocamento do controle para avaliar os resultados finais das ações. No contexto da reforma de 1995, também se defendeu a ideia de competição entre os entes públicos como forma de garantir melhores resultados, e programas de qualidade foram implementados.
ATENÇÃO => A gestão por – e a avaliação dos – resultados insere-se no contexto da administração gerencial ou nova Administração Pública.
ATENÇÃO 2 => Em sistemas democráticos, a Gestão por Resultados é uma poderosa ferramenta para monitoramento e avaliação das ações dos governos.
Num momento em que a arrecadação de recursos encontra-se num patamar em torno de 36% do Produto Interno Bruto – PIB –, fica claro que agora o foco deverá estar na utilização dos recursos de modo eficiente e efetivo – e não no incremento da arrecadação – e essa utilização eficiente/efetiva passa, necessariamente, pela avaliação dos resultados alcançados.
Devem-se definir racionalmente os resultados que se pretende alcançar, alocar os recursos necessários, estabelecer critérios e indicadores de desempenho para medir as realizações, e depois cobrar resultados efetivos na gerência de recursos públicos: que envolvem tanto o gestor e o servidor, quanto o resultado global da organização.
Uma organização pública existe para prestar serviços públicos; para servir a sociedade – por isso deve se pautar por resultados que atendam às necessidades e aos anseios do usuário-cidadão –, e nunca por desejos de seus dirigentes, de grupos de interesses ou de reeleição de seus governantes.
O Programa Qualidade no Serviço Público, criado em 1999, tinha a missão de implantar a gestão pública por resultados com vistas a transformar o setor público em benefício do cidadão.
Formalmente, na Administração Pública Federal, a gestão por resultados foi introduzida com o PPA1 2000-2003, denominado Avança Brasil, sob a ótica de estruturação das ações de governo em programas, com objetivos e metas vinculados aos programas e ações. Foi criada uma nova figura na Administração Pública: a do gerente de programa – autoridade responsável pela obtenção de resultados –, a quem compete resolver os entraves na implementação dos programas, com vistas ao alcance dos objetivos previamente estabelecidos.
ATENÇÃO => O programa é o instrumento utilizado pelo governo para organizar suas ações: para resolver um problema ou para atender uma demanda da sociedade. É mensurado por indicadores; há toda uma estrutura de gestão e avaliação do plano; e demonstra as realizações do Governo para a sociedade.
Para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a gestão por resultados em toda a Administração Pública passa pela estruturação dos processos do ciclo de gestão das políticas públicas (formulação, implementação e avaliação), com foco no alcance de resultados.
Se oficialmente a gestão por resultados surgiu e foi implantada com esse PPA, e resultados significativos foram obtidos, na prática, ainda há muito o que fazer.
Esse modelo de gestão baseada em resultados, ainda em construção,2 sob a ótica da democracia e do princípio constitucional da eficiência, resulta numa visão mais ampla, onde a participação do cidadão é necessária – indicando suas necessidades e controlando a prestação dos serviços públicos: a administração deve criar novos canais que permitam essa participação, incentivar essa participação e fornecer informações transparentes que possibilitem esse controle.
Seja qual for o caminho escolhido para perseguir melhores resultados na gestão pública, dois temas são cruciais: o fortalecimento do planejamento orientando a atuação administrativa e a sua maior integração com o orçamento; e a motivação do servidor público: é necessário que se estabeleça algum tipo de incentivo, alguma motivação vinculada à remuneração do servidor (ou se implante um sistema de remuneração variável).
Quanto ao primeiro tema, estamos avançando; quanto ao segundo, simplesmente inexiste na Administração Federal; e pior: quem trabalha sujeita-se a erros e punições; e quem não trabalha não erra e acaba sendo elogiado: o que culmina por desestimular maior comprometimento do servidor público com os resultados.
Segundo o secretário de Gestão do MPOG, Marcelo Moraes (2008), é imprescindível orientar a ação do Estado para resultados, tendo como foco o cidadão, e, ao mesmo tempo, garantir a qualidade do gasto público.
O TCU também vem incentivando a utilização do planejamento estratégico, do Balanced Scorecard e do mapa estratégico – com indicadores de desempenho – por todas as entidades públicas, em nível Federal, Estadual e Municipal, como forma de se obter melhores resultados na utilização dos recursos públicos.
Independentemente do modelo de administração por resultados adotado, o planejamento estratégico deve orientar a atuação administrativa amparada numa visão de longo prazo (leia o Capítulo 15, Gestão Estratégica, Planejamento Estratégico e BSC), que necessita como suporte um adequado sistema de informação gerencial, capaz de medir com precisão os resultados alcançados. Em qualquer modelo de gestão por resultados, deverão ser definidos a missão, a visão, os objetivos, as metas e os indicadores. Deverá ainda ser monitorada a execução e avaliados os resultados alcançados, comparando-os com aqueles estabelecidos previamente, utilizando o feedback para identificar a necessidade de ajustes e melhorias na atuação administrativa/governamental.
ATENÇÃO => A gestão por resultados também melhora o accountability e a qualidade dos serviços públicos.
Embora no Brasil a gestão por resultados esteja centrada nos “programas” do PPA, a literatura aponta três modelos de gestão a orientar as ações em direção aos resultados: sistema orçamentário orientado para resultados; administração por objetivos e gestão pela qualidade (já abordada no Capítulo 10), aos quais acrescentamos o contrato de gestão.
CARACTERÍSTICAS DA GESTÃO POR RESULTADOS
- A GESTÃO POR RESULTADOS está relacionada à ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL. (FGV)
- A gestão de resultados na produção de serviços públicos é um modelo orientado à efetividade, o que se encaixa muito bem nas demandas atuais da administração pública. (CESPE 2015)
- A liderança sendo mais participativa faz com que a responsabilidade por atingir ou não os resultados propostos seja de todos. (FGV)
- A nova gestão pública, orientada para os resultados, busca promover a eficiência, a eficácia e a efetividade dos processos organizacionais. (ESAF)
- A gestão por resultados envolve o monitoramento e a avaliação de desempenho da instituição para a verificação dos resultados almejados, bem como a retroalimentação e a adoção de medidas corretivas decorrentes da avaliação. (CESPE - 2016)
- A gestão por resultados na produção de serviços públicos contribui para o alinhamento entre o planejamento, a execução, a avaliação e o controle das ações governamentais, bem como para a melhoria do processo de accountability da gestão pública. (CESPE)
- A gestão por resultados, na Administração pública brasileira, esteve relacionada com a seguinte mudança institucional e/ou legal: criação das Organizações Sociais. (FCC)
- Na Administração pública federal, a gestão pública por resultados foi introduzida com o PPA 2000-2003, denominado Avança Brasil. Esse modelo de Administração, tem como característica o fortalecimento do planejamento orientando a atuação administrativa e sua maior integração com o orçamento. (FCC)
Segundo Paludo (2015) “Formalmente, na Administração Pública Federal, a gestão por resultados foi introduzida com o PPA 2000-2003, denominado Avança Brasil, sob a ótica de estruturação das ações de governo em programas, com objetivos e metas vinculados aos programas e ações.
Seja qual for o caminho escolhido para perseguir melhores resultados na gestão pública, dois temas são cruciais: o fortalecimento do planejamento orientando a atuação administrativa e a sua maior integração com orçamento; …”
fonte: http://www.comopassar.com.br/provas-comentadas2015-adm-publica-e-orcam-publicoafolrf/
“Outro passo importante é o fortalecimento e a integração das funções de planejamento, orçamento e gestão dos ministérios. Em uma perspectiva de gestão por resultados, é recomendável que se dê ênfase ao planejamento e à gestão estratégica, à elaboração e execução orçamentária e financeira orientada pelos resultados dos programas.” (garces e silveira)
fonte: http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/Terceiros-Papers/02-Garces53(4).pdf - A gestão por resultados preconiza na provisão de serviços públicos a importância das parcerias. CESPE 2018
- A gestão por – e a avaliação dos – resultados insere-se no contexto da administração gerencial ou nova Administração Pública. PALUDO
- Em sistemas democráticos, a Gestão por Resultados é uma poderosa ferramenta para monitoramento e avaliação das ações dos governos. PALUDO
- A gestão por resultados também melhora o accountability e a qualidade dos serviços públicos. PALUDO
- A partir da instituição do Plano Diretor da Reforma do Estado, em 1995, a gestão por resultados foi incorporada à administração pública com o objetivo de tornar a gestão pública mais descentralizada e com gestores com maior autonomia e maior nível de responsabilidade individual. (CESPE 2017)
- Entre os princípios norteadores da gestão por resultados na administração pública incluem-se a tomada de decisão descentralizada e o foco nos resultados. (CESPE 2018)
GESTÃO POR RESULTADOS
Matias-Pereira (2012) apresenta os principais itens da agenda de gestão por resultados, segundo Makón (2008):
- Foco nos resultados;
- Políticas públicas formuladas a partir de processo de planejamento governamental;
- Caráter descentralizado da tomada de decisões;
- Flexibilização de recursos com cobrança de responsabilidade dos gestores;
- Utilização de planejamento estratégico nas organizações públicas e otimização dos processos administrativos;
- Mudanças metodológicas no processo de formulação do orçamento público;
- Sistemas de informação que forneçam subsídios para a tomada de decisão e mensurem os recursos na obtenção dos resultados (sistemas de apuração de custos);
- Sistemas de monitoramento da gestão, prestação de contas e avaliação;
- Desenvolvimento de indicadores que permitam medir o impacto da ação governamental e indicar os desvios para introdução de medidas corretivas.
CESPE - A eficácia do modelo de gestão por resultados depende da definição de metas factíveis.
CERTO
CESPE - Nas organizações, para que a gestão por resultados alcance a eficiência desejada, o planejamento deve ser realizado de maneira vinculada ao orçamento.
CERTO
CESPE 2018 - Gestão para resultados e indicadores de desempenho são aplicáveis à gestão pública e à gestão privada.
CERTO
CICLO DA GESTÃO POR RESULTADOS
Por Gestão por Resultados podemos entender então o ciclo que começa com
1º O estabelecimento dos resultados desejados, a partir da tradução dos objetivos de governo;
2º Prescreve o monitoramento e a avaliação do desempenho da organização ou da política pública a partir do alcance desses resultados; e
3º Retroalimenta o sistema de gestão, propiciando ações corretivas decorrentes dessa avaliação.
Além desse esquema básico, como o modelo confere grande autonomia processual aos agentes executores, compõem ainda o seu arcabouço instrumentos de contratualização do desempenho que prescrevem os resultados, as autonomias concedidas e as sanções positivas e negativas diante do desempenho alcançado. (Alberto Serra, 2008)
CESPE - A gestão pública por resultados desenvolveu-se como uma estratégia que tem início no momento do planejamento estratégico e vai até o processo de feedback das políticas públicas.
CERTO
CESPE - A gestão por resultados alinha o planejamento, a avaliação e o controle, o que promove eficiência e eficácia na organização e possibilita o aprimoramento da gestão pública.
CERTO
RAZÕES DE SUCESSO DA GESTÃO POR RESULTADOS
RAZÕES DE SUCESSO DA GESTÃO POR RESULTADOS
Otimiza a aplicação de um projeto.
Aumenta a produtividade da empresa.
Permite o enxugamento dos custos da empresa.
Cria um maior envolvimento entre gestores e colaboradores.
Valoriza o trabalho em grupo ao invés do individual. Todos caminhando juntos para antigir o mesmo objetivo.
ATRIBUTOS ESSENCIAIS A UM BOM MODELO DE GESTÃO PÚBLICA
ATRIBUTOS ESSENCIAIS A UM BOM MODELO DE GESTÃO PÚBLICA
Em bom modelo de gestão pública por resultados deve possuir alguns atributos essenciais, tais como ser abrangente, dinâmico e multidimensional, conforme os conceitos apresentados a seguir:
- ABRANGENTE - Significa basear-se em um conceito amplo de desempenho que englobe tanto esforços quanto resultados
- DINÂMICO - Ser dinâmico implica em não se limitar em definir e medir resultados, mas em medir resultados, alcançálos, monitorá-los e avaliá-los.
- MULTIMENSIONAL - Ser multidimensional significa considerar o resultado como alinhado às múltiplas dimensões de esforço:
Processos;
Recursos;
Estruturas;
Sistemas informacionais; e
Pessoas.
ORÇAMENTO ORIENTADO PARA RESULTADOS
No Brasil, o orçamento público contempla a gestão anual dos recursos públicos e traduz-se no ato mais importante da nação (em torno de 35% dos recursos da nação estão nele contemplados). Por isso desperta tanto interesse e vem sendo continuamente aperfeiçoado, e desde a década 1990 registram-se tentativas de vinculá-lo aos resultados.
ATENÇÃO => No Brasil, o orçamento público não preenche os requisitos do orçamento vinculado a resultados.
O orçamento por resultados abandona as ultrapassadas práticas incrementais e incorpora uma visão mais abrangente do orçamento público, voltada para a eficiência e eficácia na alocação de recursos; transformando-se num instrumento vigoroso, capaz de promover a sinergia e obter melhores resultados organizacionais.
O orçamento por resultados procura combater também o descaso com o cumprimento do orçamento anual aprovado – o que abre espaço tanto para a ineficiência administrativa quanto para um maior grau de corrupção. No orçamento por resultados há maior fidelidade entre os recursos aprovados e as realizações. Para Allen Schick (1998), o orçamento por resultados contribui para que o orçamento seja “um contrato implícito e não mera declaração de intenções”.
No orçamento por resultados procura-se alocar recursos com mais responsabilidade e voltados para as grandes prioridades nacionais/regionais/locais, sempre vinculando valores alocados e resultados esperados, e mensurando-os por indicadores.
Há um rompimento com o modelo tradicional de administração burocrático voltado para as formalidades e com predomínio dos meios sobre os fins. Há um paradigma de gestão; uma mudança cultural, organizacional e política: em que se gasta (nos meios) e o formalismo na execução (obediência às normas) não agregam nada! No entanto, o que se persegue, os resultados que espera alcançar, esses sim justificam o dispêndio dos recursos públicos. O contribuinte, o cidadão, quer enxergar os resultados das ações, e quer que esses resultem em benefício da sociedade, do próprio Estado, ou de ambos.
ATENÇÃO => Nesse tipo de orçamento, os resultados devem ser priorizados segundo as necessidades expressadas pelos cidadãos.
É claro que o orçamento por resultados implica mudanças diretas na gestão pública. Martin Fortis (2009) destaca algumas dimensões dessas mudanças: criação de valores, normas e padrões compatíveis com a cultura de resultados; instrumentalização de novo modelo administrativo que promova modificações nos critérios tradicionais de utilização de recursos; alteração no modo de funcionamento das instituições, substituindo o incrementalismo pelo gerencialismo; aperfeiçoamento de regras, procedimentos, sistemas e processos orçamentários; fixação de incentivos ao desempenho da burocracia.
Nesse contexto, a atitude dos gestores e servidores públicos é determinante: mais do que mudar procedimentos ou sistemas é preciso introduzir a cultura por resultados (novos valores e novas práticas) e transformar gestores e servidores em agentes dessa modernização. Para Martin Fortis (2009), “o êxito das políticas de modernização está vinculado ao grau de motivação e predisposição para a mudança que demonstrem os servidores públicos”.
O orçamento orientado para resultados advoga: definição dos resultados pretendidos e foco nesses resultados; planejamento governamental como orientador das políticas públicas e dos resultados pretendidos; garantia de recursos suficientes à realização dos planos/projetos e cobrança a posteriori dos gestores, baseada em resultados; adoção de novo modelo gerencial com vistas a maximizar a eficiência, aliada a um sistema de incentivo vinculado aos resultados; mudanças na metodologia de elaboração e de alocação dos recursos orçamentários; construção de indicadores que permitam avaliar os resultados; obrigatoriedade de prestação de contas quanto à utilização dos recursos; sistema de informação como base para a tomada de decisão, o monitoramento da execução, a avaliação e o registro dos resultados.
O orçamento por resultados: melhora a aceitação dos governos, reforça a confiança nas instituições estabelecidas e contribui tanto para o desenvolvimento socioeconômico da nação quanto para a eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública, além de despertar no servidor a motivação e o orgulho de atuar numa organização pública que apresenta resultados. A própria democracia se fortalece mediante a utilização desse modelo de gestão.
ATENÇÃO => O modelo de gestão “orçamento baseado em resultados” é uma forma moderna de perseguir resultados, e toda a nação ganha com a sua correta implementação.
CONTRATOS DE GESTÃO
CONTRATOS DE GESTÃO
Outra forma de administrar por resultados encontra-se no contrato de gestão, que muito se aproxima da administração por objetivos. No contrato de gestão, as instituições firmam compromisso para o alcance de objetivos e recebem um orçamento global para custear a realização das atividades.
O contrato de gestão, com duração mínima de um ano, estabelecerá objetivos e metas a serem atingidos pela instituição, em determinado período de tempo, assim como os indicadores que permitirão mensurar seu desempenho na consecução dos compromissos pactuados no contrato.
O contrato de gestão é mais que um convênio, é um contrato de parceria – visto que os objetivos a serem perseguidos são comuns, seus vínculos são mais profundos e duradouros e seus recursos são garantidos mediante a inclusão direta no Orçamento Geral da União. É um compromisso pactuado entre o Poder Executivo e uma entidade pública da Administração direta ou indireta a ele subordinada/vinculada – ou entre o Poder Público e uma organização social. Nele, a forma de controle deixa de ser meramente normativa (jurídicos, orçamentários), para concentrar-se nos fins, nos objetivos a serem alcançados.
Há previsão constitucional (art. 37, § 8º) para esse tipo de contratação: a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I – o prazo de duração do contrato; II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III – a remuneração do pessoal.
Werner Jann e Christoph Reichard (2002), em estudo sobre as reformas gerenciais em nível mundial, afirmam que “os estudos disponíveis mostram que o modelo contratual sustenta e fortalece a efetividade e os níveis adequados de serviço e qualidade das agências governamentais”. Destacam ainda uma mudança cultural oriunda da contratualização de resultados, em que os servidores preocupam-se mais com desempenho e efetividade.
Cabe destacar ainda que os contratos de gestão, além de proporcionarem maior transparência, servem para alinhamento das políticas públicas e facilitam em muito o controle e a avaliação dos resultados.
ATENÇÃO 1 => A principal função do contrato de gestão é a fixação de objetivos/metas e a definição de mecanismos para avaliação dos resultados.
ATENÇÃO 2 => Quando celebrado com Órgãos/Entidades públicos aumenta sua autonomia – mas quando celebrado com OS reduz essa autonomia.
ATENÇÃO 3 => A fiscalização do cumprimento dos objetivos/metas é feita pelo Órgão Supervisor, pela CGU e também pelo TCU.
O contrato de gestão: aumenta a autonomia de órgãos/entidades; visa o aumento da eficiência e da eficácia; visa a melhoria na qualidade e redução de custos; é instrumento de planejamento estratégico; estabelece objetivos e metas de resultados; alinha as políticas públicas com a atuação das agências; é mecanismo para controle de desempenho; é ferramenta de comunicação com o Ministério supervisor; permite o acompanhamento do desempenho e avaliação dos resultados; permite comparação com outras instituições; é instrumento de prestação de contas e de transparência institucional; permite o controle político sobre a burocracia; serve de subsídio para o exercício do controle social.
CESPE - Na gestão por resultados na produção de serviços públicos, os contratos de gestão são mais que um convênio e devem ter duração mínima de um ano.
CERTO
Decreto 2.487/1998, Art. 3, § 4º O contrato de gestão terá a duração mínima de um ano, admitida a revisão de suas disposições em caráter excepcional e devidamente justificada, bem como a sua renovação, desde que submetidas à análise e à aprovação referidas no § 1º deste artigo, observado o disposto no § 7º do art. 4º deste Decreto.
FCC - O contrato de gestão é um dos instrumentos passíveis de utilização na gestão por resultados na administração de serviços públicos. O cerne de tal instrumento consiste
a) no aumento de receitas próprias da entidade, em relação àquelas oriundas do Orçamento Fiscal.
b) na gestão de pessoas mediante remuneração por resultados.
c) no estabelecimento de mandato para os dirigentes, que podem, contudo, ser destituídos caso a entidade não alcance as metas pactuadas.
d) no comprometimento da entidade com metas de desempenho, obtendo, em contrapartida, maior autonomia gerencial.
e) na implantação de técnicas de gestão da iniciativa privada, pautadas pela busca da eficiência e efetividade.
d) no comprometimento da entidade com metas de desempenho, obtendo, em contrapartida, maior autonomia gerencial. CERTO
