13. POLÍTICAS PÚBLICAS - PP's Flashcards
POLÍTICAS PÚBLICAS
O estudo das políticas públicas analisa o Estado e o uso do poder; analisa o Estado em ação; analisa o que o governo faz ou deixa de fazer e seus impactos na sociedade e no desenvolvimento econômico.
A política pública se desenvolve internamente e em torno das instituições governamentais (Presidência da República, Governos Estaduais e Municipais, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado, Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores, Tribunais Federais e Tribunais Estaduais). Essas instituições detêm o poder político exercido por meio de organizações e órgãos públicos que atuam em diferentes âmbitos de concepção, implementação e avaliação de políticas públicas
Em face da complexidade que envolve a política e o meio público, o Governo e a Administração Pública passaram a adotar o planejamento com vistas a melhorar a assertividade das decisões e obter melhores resultados quanto à eficiência e à eficácia na aplicação dos recursos. Exemplo de vinculação da abordagem de políticas públicas com Planejamento Governamental é trazido por Paludo e Procopiuck (2014), quando colocam as políticas públicas como centrais num modelo de fortalecimento da integridade ambiental, da vitalidade econômica e a da equidade social, que enfatiza a necessidade de as ações públicas considerarem conjuntamente a sustentabilidade nas seguintes dimensões: social, econômica, ecológica, espacial, e cultural.
No Brasil dois pontos merecem destaque: a CF/1988, quanto à distribuição de competências pelas políticas públicas, repartição tributária e judicialização; e a Reforma do Estado de 1995, quanto à flexibilidade, descentralização administrativa e parcerias.
ATENÇÃO 1 = > O termo “público” refere-se àquilo que é de interesse público e não apenas ao que interessa ao Estado/Governo/Administração.
AS POLÍTICAS SÓ SÃO DESENVOLVIDAS PELO ESTADO?
NÃO
ATENÇÃO 2 => Há políticas públicas concebidas e executadas por atores não públicos, mas o Estado sempre estará presente, visto que há decisões/ações que são exclusivas do Estado.
ATENÇÃO 3 => As políticas públicas congregam atores políticos, técnicos e administrativos – públicos, privados e do terceiro setor.
CONCEITOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
COMO CONTEÚDO => é a manifestação do governo sobre o que pretende realizar com base em leis, regulação, decisões, comandos executivos e judiciais. Estes meios formais de manifestação de políticas públicas, embora normalmente presentes, não são imprescindíveis para que elas se configurem. Há, pois, possibilidade de existência de políticas públicas implícitas ou, de outro modo, não formalmente declaradas (Birkland, 2010).
COMO PROCESSO => é um meio utilizado pela sociedade que congrega atores, recursos e atividades. Tem como entrada3 uma demanda e como saída um produto e/ou serviço destinado a atender as necessidades dos cidadãos ou do próprio governo. No dizer de Birkland (2010) é o meio pelo qual a sociedade se organiza, regula e governa.
POLÍTICA PÚBLICA => é qualquer coisa que os governos escolhem fazer ou não fazer (Dye, 1972). A amplitude deste conceito o coloca com limitada aplicabilidade operacional para se compreender o que, efetivamente, a política pública significa;
POLÍTICA PÚBLICA => é um amplo guia para decisões presentes e futuras, selecionadas à luz de condições dadas a partir de um número de alternativas, de decisões concretas ou conjunto de decisões projetadas para executar um curso escolhido de ações de um programa, composto por objetivos desejados (metas) e por meios para realizá-lo (Daneke e Steiss, 1978). Este conceito trata mais de decisões planejadas do que, efetivamente, sobre o que seria a política pública;
POLÍTICA PÚBLICA => é uma ampla estrutura de ideias e valores dentro da qual decisões são tomadas e a ação, ou inação, levada a efeito por governos em relação a alguma questão ou problema (Brooks, 1989). Apesar de mais completo, este conceito deixa de considerar os meios e recursos que definirão se, efetivamente, se trata de política pública viável ou de mero discurso idealista;
POLÍTICAS PÚBLICAS => tradicionalmente, compreendem o conjunto das decisões e acepções propostas geralmente por um ente estatal, em uma determinada área (saúde, educação, transportes, reforma agrária etc.), de maneira discricionária ou pela combinação de esforços com determinada comunidade ou setores da sociedade civil (Tude, 2010). Embora esclarecedor, este conceito se limita à proposição de decisões e acepções por entes estatais sobre áreas de interesse da sociedade. Nada esclarece, portanto, sobre as condições de aceitação e implementação de tais propostas;
POLÍTICA PÚBLICA => um conjunto de processos, decisões e ações quanto à alocação de recursos, que congregam diferentes atores e concentram esforços, utilizados pelos governos com vistas a mudar uma realidade, promover o desenvolvimento, efetivar direitos e atender necessidades público-sociais
CESPE - O campo da política circunscreve-se à resolução de conflitos privados, mediante um conjunto de procedimentos formais envoltos em relações de poder, ao passo que o campo da política pública volta-se à resolução de conflitos relacionados aos bens públicos.
ERRADO
Maria das Graças Rua conceitua política como:
O conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que se destinam à resolução pacífica dos conflitos, quanto a bens públicos.
Portanto, é a definição de política e não de política pública.
CESPE - Em inglês, usam-se os termos polity, politics e policy para caracterizar as três dimensões da política. Eles se referem, respectivamente, às instituições políticas, aos processos políticos e aos conteúdos da política. Policy é adotado para designar as políticas públicas (public policy).
CERTO
O termo “políticas públicas” adota o significado de “policy”, ou seja, as ações e programas concretos que objetivam resolver algum problema público. Seria a dimensão do “conteúdo” da política.
A dimensão das instituições políticas está relacionada com o conceito de polity, ao passo que o processo político está ligado ao conceito de politics. O gabarito é questão certa.
CESPE - A formulação de políticas públicas deve ser compreendida como o processo por meio do qual os governos traduzem seus propósitos em programas e ações, que produzirão os resultados ou as mudanças desejadas no mundo real. C/E
CERTO
Sampaio e Araújo Jr. (2006), destacam que “a política em si caracteriza-se como o diálogo entre sua formulação e sua implementação, ou seja, a interação entre o que se propõe executar e o que se realmente executa” (p. 341). A formulação de políticas públicas deve ser compreendida, ainda, nos termos de Souza (2003, p. 13), como o processo por meio do qual “os governos traduzem seus propósitos em programas e ações, que produzirão resultados ou as mudanças desejadas no mundo real” possuindo impactos no curto prazo, mas tendo como horizonte temporal primordial o longo prazo.
CESPE - o processo de formulação de uma política pública participam, basicamente, dois tipos de atores: os estatais e os privados. C/E
CERTO
CESPE - As políticas públicas correspondem à soma das atividades articuladas pelos governos para melhorar a vida dos cidadãos. As decisões e análises sobre políticas públicas implicam responder às seguintes questões: Quem ganha o quê? Por quê? e Que diferença isso faz?
CERTO
CARACTERÍSTICAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
As políticas públicas possuem diversas características:
- estão presentes em todas as áreas de atuação governamental;
- têm como propósito o interesse público ou social;
- possuem normas regulamentadoras;
- congregam atores públicos e privados;
- há uma (ou mais) instituição pública responsável;
- sofrem influência das instituições públicas;
- implicam tomada de decisão em diversos níveis;
- são compostas por várias etapas;
- demandam ações específicas/concretas para implementação/execução;
- têm público-alvo (amplo ou restrito);
- têm objetivos definidos;
- impactam a realidade social, política e econômica;
- refletem a capacidade dos governos e gestores públicos;
- e seus resultados influenciam o processo eleitoral (se forem bons há maior chance de os governantes se reelegerem).
COMPONENTES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
De acordo com Gerton (2010), a política pública apresenta um núcleo de configuração e enfrentamento de uma situação-problema e componentes que tendem a ser constantes, como:
- uma AGENDA que delineia os contornos, define os envolvidos e as estratégias para enfrentar a situação-problema;
- ATORES que apresentam, interpretam e respondem a situação-problema;
- RECURSOS que são afetados pela situação-problema;
- INSTITUIÇÕES que lidam com a situação-problema;
- e NÍVEIS DE GOVERNO encarregados de conduzir a situação-problema.
CESPE - Entre os fatores que podem influenciar nas políticas públicas incluem-se os atores privados, que, nas análises dessas políticas, tornam-se objeto de estudo. C/E
CERTO
