8 - Poderes da Administração Pública

Question 1

O poder dever de punir servidores faltosos é derivado do poder hierárquico. CERTO ou ERRADO?

Answer 1

ERRADO. A punição de servidores é derivada do poder disciplinar.

Poder hierárquico: dar ordens, delegar e avocar competências.

Poder disciplinar: punição de servidores, alunos de escola, detentos. Vínculo especial com a administração pública. Empresas contratadas em licitação também.

Question 2

Normas infralegais como portarias são derivadas do poder regulamentar. CERTO ou ERRADO?

Answer 2

ERRADO.

O poder regulamentar diz respeito exclusivamente aos decretos do executivo.

Uma das facetas do poder de polícia é a legislação , com a edição de portarias, instruções normativas, etc.

Question 3

O poder de polícia é atividade administrativa vinculada ou discricionária?

Answer 3

Geralmente o poder de polícia é discricionário porque é possível escolher:

• quais atividades serão fiscalizadas (anúncios? eventos? é uma escolha)
• qual sanção será aplicada no caso concreto? (geralmente há diversas sanções previstas em lei, e o poder de polícia escolhe uma)

Question 4

Quais são as características do poder de polícia? (3)

Answer 4

• discricionariedade - é possível escolher quais atividades serão fiscalizadas (anúncios? eventos? é uma escolha) e qual sanção será aplicada no caso concreto? (geralmente há diversas sanções previstas em lei, e o poder de polícia escolhe uma)
• coercibilidade - não é facultativo aos administrados submeter-se ao poder de polícia
• autoexecutoriedade - não precisa de autorização judicial para interditar um estabelecimento, por exemplo