12 - Controle Flashcards
Quais são as duas dimensões do controle no direito administrativo?
- Conformidade (legalidade)
- Desempenho (eficiência, eficácia, etc)
Explique o princípio da sindicabilidade da administração pública no direito administrativo.
Todos os atos da administração pública se submetem a controle da própria administração (controle interno), de outros poderes (controle externo) e da sociedade (controle social ou popular).
Os atos da administração pública se submetem ao controle de quem?
Da própria administração (controle interno), de outros poderes (controle externo) e da sociedade (controle social ou popular).
Qual é a diferença entre controle da administração e controle administrativo?
Controle da administração: sentido amplo (controles interno, externo, social/popular)
Controle administrativo: controle interno
Explique as características dos controles interno, externo e social/popular.
Controle interno: exercido por órgão especializado como CGU e CGM ou hierárquico (chefe anulando ato ilegal de subordinado)
Controle externo: exercido por outros Poderes. Sistema de freios e contrapesos. Controle estabelecido pela própria CF.
Controle social/popular: exercido através de:
—- voto (diretamente)
—- representação de um cidadão ao TCU
—- transparência
—- ação popular
Exemplifique controles prévio, concomitante e subsequente.
Controle prévio:
—- liquidação de despesa antes de efetuar o pagamento (conferência entre nota de empenho, produto entregue e nota fiscal;
—- sabatinas de autoridades pelo Senado antes de empossá-las;
—- impetração de mandado de segurança preventivo.
Controle concomitante:
—- fiscalização de um contrato durante a execução;
—- acompanhamento de um concurso pela corregedoria do órgão.
Controle subsequente:
—- homologação de licitação ou concurso;
—- julgamento de contas;
—- sustação, pelo Congresso Nacional, de atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
O controle exercido pela administração direta sobre a indireta é hierárquico ou administrativo?
Administrativo.
O controle administrativo exercido pela administração direta sobre a indireta é controle interno ou externo?
Cada autor diz uma coisa. As duas coisas estão certas.
O controle de legalidade pode resultar em:
1. ___________________
2. ___________________
3. ___________________
O controle de mérito pode resultar em:
1. ___________________
2. ___________________
O controle de legalidade pode resultar em:
1. confirmação
2. convalidação
3. anulação
O controle de mérito pode resultar em:
1. confirmação
2. revogação
O controle de mérito sempre se dá pela própria administração. O controle externo não faz controle de mérito. Mas há uma exceção. Qual é?
O Legislativo faz controle político de mérito ao sabatinar ministro para o STF. Isso é uma exceção à regra geral de que o controle externo não faz controle de mérito.
O controle externo pode fazer controle de mérito?
Não. Apenas a própria administração pública (controle interno) pode fazer controle de mérito.
Controle por subordinação = ____________
Controle por vinculação = ________________
Controle por subordinação = controle hierárquico (típico interno, amplo, presumido, automático)
Controle por vinculação = controle finalístico, controle por tutela (típico da adm direta sobre a indireta, restrito (definido em lei), não presumido, nem automático)
O controle por vinculação é amplo?
O controle por vinculação, também chamado controle finalístico ou controle por tutela, é típico da adm direta sobre a indireta.
Ele não é amplo. É restrito, definido em lei.
O controle por vinculação é presumido?
O controle por vinculação, também chamado controle finalístico ou controle por tutela, é típico da adm direta sobre a indireta.
Ele não é presumido, ele necessita de previsão legal.
O controle por vinculação é automático?
O controle por vinculação, também chamado controle finalístico ou controle por tutela, é típico da adm direta sobre a indireta.
Ele não é automático, ele necessita de previsão legal.
