0 - Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Question 1

Os princípios constitucionais do direito administrativo podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.

CERTO ou ERRADO?

Answer 1

CERTO. O CNJ editou Resolução vedando a prática do nepotismo nos órgãos do Poder Judiciário. Na ocasião, entidades questionaram a Resolução, alegando que não havia
vedação ao nepotismo na CF e que o assunto dependia de lei em sentido formal. Contudo, o STF entendeu que a vedação donepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que a proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37 da CF. Assim, os princípios constitucionais podem justificar as decisões administrativas independentemente de lei, pois são autoaplicáveis.

Isso significa que são de aplicabilidade plena?

Question 2

O rol de princípios constitucionais do direito administrativo enumerados no art. 37 da CF (LIMPE) é taxativo ou exemplificativo?

Answer 2

Exemplificativo. Existem vários outros, tanto na própria CF quanto em leis infraconstitucionais. Existem, inclusive, princípios implícitos, não positivados.

Question 3

Os princípios constitucionais do direito administrativo são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo. CERTO ou ERRADO?

Answer 3

ERRADO. Quando dois princípios conflitam em si, é necessário ponderá-los para decidir qual, e em qual medida, prevalecerá. Exemplo: se o ato é nulo, ele (em regra) será anulado (prevalece o princípio da legalidade), mas se foi praticado há muito tempo será possível realizar a sua manutenção (prevalece o princípio da segurança jurídica).

Question 4

Enumere alguns direitos derivados do princípio da publicidade.

Answer 4

• Acesso à informação
• Direito a obter certidões
• Direito de peticionar
• Direito de impetrar ação de habeas data
• Exigência de publicação em órgãos oficiais
• Transparência ativa

Question 5

Os princípios constitucionais do direito administrativo são autoaplicáveis, e podem justificar decisões administrativas, independentemente de lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 5

CERTO.

Question 6

Uma das facetas do princípio da legalidade, a reserva de lei para reger determinadas matérias nem sempre implica necessidade absoluta de lei ordinária, pois, mesmo em áreas de aplicação rigorosa do princípio, como o direito tributário, admite-se, por exemplo, instituição de tributo por medida provisória.

Answer 6

CERTO. Porém há situações em que a CF exige lei em sentido estrito (material e formal), não admitindo medida provisória.

Question 7

A reserva de lei é uma das facetas do princípio da legalidade.

Answer 7

CERTO. Quais são as outras facetas?

Question 8

O ato administrativo será inválido se não for apto a atingir, por inteiro, a finalidade à qual se dirija. CERTO OU ERRADO?

Answer 8

ERRADO. Nem sempre a
Administração poderá alcançar integralmente o fim desejado (e isso não vai gerar a nulidade do ato).

Exemplo: um terreno foi desapropriado para a construção de uma escola e de um terminal rodoviário. No final, faltou dinheiro para terminar de construir parte do terminal rodoviário, mas a escola foi construída (o fim foi parcialmente alcançado). Isso não vai gerar a nulidade do ato de desapropriação.

Question 9

Como se subdivide o Princípio da Razoabilidade (ou Proporcionalidade) dos atos administrativos? (3)

Answer 9

1. Adequação (pertinência, aptidão): o meio empregado deve ser efetivo para os resultados que se deseja alcançar. Ex.: não adianta desapropriar um terreno para construir uma escola se ele não serve para este fim.
2. Necessidade (exigibilidade): não deve existir outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar aquele objetivo, isto é, o meio escolhido deve ser o que causa o menor prejuízo possível para os indivíduos.
   Ex.: às vezes, ao invés de desapropriar todo o terreno, a desapropriação parcial poderá ser suficiente.
3. Proporcionalidade em sentido estrito: a vantagens a serem conquistadas devem superar as
   desvantagens (ex.: dissolver uma empresa que descumpre normas pode gerar muito desemprego, logo essa medida deve ser excepcional, para não gerar mais prejuízos do que benefícios).

Question 10

Explique o conceito de adequação presente no Princípio da Razoabilidade (ou Proporcionalidade) dos atos administrativos.

Answer 10

Adequação (pertinência, aptidão): o meio empregado deve ser efetivo para os resultados que se deseja alcançar. Ex.: não adianta desapropriar um terreno para construir uma escola se ele não serve para este fim.

Question 11

Explique o conceito de necessidade presente no Princípio da Razoabilidade (ou Proporcionalidade) dos atos administrativos.

Answer 11

Necessidade (exigibilidade): não deve existir outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar aquele objetivo, isto é, o meio escolhido deve ser o que causa o menor prejuízo possível para os indivíduos.
Ex.: às vezes, ao invés de desapropriar todo o terreno, a desapropriação parcial poderá ser suficiente.

Question 12

Explique o conceito de proporcionalidade em sentido estrito presente no Princípio da Razoabilidade (ou Proporcionalidade) dos atos administrativos.

Answer 12

3. Proporcionalidade em sentido estrito: a vantagens a serem conquistadas devem superar as
   desvantagens (ex.: dissolver uma empresa que descumpre normas pode gerar muito desemprego, logo essa medida deve ser excepcional, para não gerar mais prejuízos do que benefícios).

Question 13

Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima.

Contudo, caso o servidor já tenha se aposentado, reconhece-se o fato consumado. CERTO ou ERRADO?

Answer 13

CERTO

Primeiro, precisamos ter em mente que a teoria do fato consumado seria um mecanismo de estabilização
de atos ou decisões, em casos excepcionais, nos quais a restauração da estrita legalidade seria faticamente
impossível ou, ainda que possível, causaria danos sociais de grande monta e irreparáveis. Em resumo, seria uma espécie de convalidação da situação pelo decurso de longo prazo. Logo, ainda que o fato fosse ilegal, em virtude do longo período de tempo, a Administração não realizaria a anulação, por considerar que o fato “se consumou” pelo tempo.

Todavia, tal teoria, em regra, não se aplica quando o caso tomar por base decisões judiciais de caráter precário. Isso porque, nestas situações, a parte interessada sabe que a questão está sendo discutida judicialmente e que, em qualquer momento, o Poder Judiciário poderá cassar a decisão anterior.

Se o ato praticado é questionado pela Administração Pública, que, desde o início defende que ele é irregular, não se deve aplicar a teoria do fato consumado, mesmo que tenha transcorrido muitos anos.

Nessa hipótese, verificada ou confirmada a ilegalidade, o ato deverá ser desfeito, salvo se tiver havido uma consolidação fática irreversível – por exemplo: o órgão não existe mais na localidade anterior; ou o servidor já tenha se aposentado, aí não teria como voltar à situação anterior.

Question 14

O princípio da supremacia do interesse público implica que o interesse privado é intrinsecamente oposto ao interesse público, pois, em sua atuação, o poder público limita a esfera privada de direitos e impõe-lhe ônus como, por exemplo, o de pagar tributos. CERTO ou ERRADO?

Answer 14

ERRADO. Não necessariamente o interesse privado é sempre oposto ao público. Em uma licitação, por exemplo, o interesse é comum.

O que o princípio da supremacia do interesse público prevê é que, em caso de conflito entre interesse público e privado, o interesse público deve prevalecer.

Question 15

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da moralidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 15

CERTO

Question 16

Pode haver limite de idade para inscrição em concurso público?

Answer 16

Sim, desde que justificado pela
natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula 683 do STF). No entanto, somente lei pode prever essa limitação (princípio da legalidade). A limitação de idade não pode ser estabelecida por ato administrativo (edital).

Question 17

Um ato administrativo pode prever limite de idade para inscrição em concurso público?

Answer 17

Não, somente lei pode prever essa limitação (princípio da legalidade).

Question 18

É legítima a publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, de nomes de servidores e dos valores
dos respectivos salários?

Answer 18

Sim. STF já decidiu.

Question 19

A anulação de atos ilegais pela Administração Pública deve respeitar o prazo decadencial de 5 anos. Há alguma exceção a esse prazo?

Answer 19

Sim, quando a anulação é por violação expressa à Constituição, não há limite de prazo para a anulação.

Question 20

Quais são os princípios da administração pública expressos na CF?

Answer 20

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

Question 21

princípio da confiança = princípio da segurança jurídica

CERTO ou ERRADO?

Answer 21

CERTO

Question 22

Explique o princípio administrativo da finalidade.

Answer 22

Princípio da finalidade: a atuação administrativa deve ter como fim o interesse da coletividade.

Dessa forma, um ato praticado com fins diversos, buscando primariamente prejudicar ou beneficiar particulares, será considerado um ato ilegal.

Question 23

O conceito de regime jurídico‐administrativo é formado pelo binômio: supremacia do interesse público(prerrogativas) e indisponibilidade do interesse público (sujeições).

CERTO ou ERRADO?

Answer 23

CERTO

Question 24

Segundo o princípio da legalidade, os agentes públicos só podem atuar de acordo com o que está autorizado em lei. Não podem ir além. CERTO ou ERRADO?

Answer 24

CERTO

Question 25

Qual é a diferença entre atos nominados e atos inominados?

Answer 25

Atos nominados são os atos previstos em lei, já descritos e “nomeados” nela. A administração pública só pode praticar atos nominados.

Já os atos inominados são atos não previstos em lei. Somente os particulares podem praticá-los.

Question 26

A administração pública pode praticar atos nominados e inominados? E os particulares, também podem?

Answer 26

A administração pública pode praticar apenas atos nominados.

Os particulares podem praticar atos nominados e atos inominados.

Question 27

Qual é a diferença entre o princípio da legalidade e a reserva legal?

Answer 27

O princípio da legalidade postula que a administração pública só pode atuar nos limites da lei em sentido amplo, incluída aí desde a CF até a legislação infralegal como portarias e etc..

A reserva legal é a obrigatoriedade de lei em sentido estrito para regulamentar determinados assuntos.

Question 28

É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada?

Answer 28

A prova emprestada pode sim ser utilizada. Princípio da eficiência, celeridade, economia processual.

Question 29

Ao conceder uma dilação do prazo de execução sem justificativa prevista em lei, a fiscalização contraria, entre outros, o princípio da isonomia.

CERTO ou ERRADO?

Answer 29

CERTO

Essa pessoa terá um prazo maior que as outras, o que não é isonômico.

Question 30

Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.

CERTO ou ERRADO?

Answer 30

ERRADO.

Não pode interpretação extensiva nem restritiva

A interpretação não pode ocorrer de forma ampliativa, em virtude da indisponibilidade do interesse público.

Também não pode ocorrer de forma restritiva, já que estaria limitando um direito definido em lei.

Só pode agir na medida da lei. Se não existir conteúdo legal expresso, é porque o legislador não quis. O que seria então a integração da legislação? Não é justamente para as lacunas?

Question 31

A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.

CERTO ou ERRADO?

Answer 31

CERTO

• A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos. Condição de eficácia: condição para o ato produzir os seus efeitos.
• A desobediência ao dever de publicação de atos oficiais pode caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração
  Pública.

Question 32

O que é o princípio da juridicidade?

Answer 32

É um princípio que alarga o da legalidade, determinando que a administração pública deve pautar-se não somente pela legalidade, mas também em harmonia com todo o ordenamento jurídico.

Isso amplia a possibilidade de controle judicial sobre a atuação da administração pública.

Question 33

O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.

CERTO ou ERRADO?

Answer 33

ERRADO

O princípio da juridicidade decorre de uma ampliação do conceito de legalidade. Além da submissão à lei, a Administração
deverá observar os princípios constitucionais e demais atos normativos, aumentando a possibilidade de revisão judicial de seus atos.

Pela juridicidade, o controle judicial vai além do mero controle de legalidade, abrangendo todo o ordenamento jurídico (leis, atos normativos, princípios, etc.).

Consequentemente, a margem de liberdade da Administração fica mais restrita.

Question 34

Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do administrado de que os atos administrativos serão lícitos e, portanto, seus efeitos serão mantidos e respeitados pela própria administração pública.

CERTO ou ERRADO?

Answer 34

CERTO

O princípio da confiança é implícito.

O da segurança jurídica é explícito.

Question 35

Conceitue o princípio da confiança.

Answer 35

É implícito. Está relacionado ao da segurança jurídica (este sim explícito).

É a crença do administrado de que os atos administrativos serão lícitos e, portanto, seus efeitos serão mantidos e respeitados pela própria administração pública.

Question 36

O princípio da segurança jurídica é explícito ou implícito?

Answer 36

Explícito.

Question 37

Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.

CERTO ou ERRADO?

Answer 37

ERRADO

É proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos.

Nem mesmo para atender o interesse público.

Exemplo: se a Administração alterar o seu entendimento sobre o pagamento de um benefício, decidindo cancelar os pagamentos até então realizados, não poderá determinar a devolução do que já foi pago.

Note que a devolução atenderia ao interesse público, pois recursos ingressariam nos cofres públicos; no entanto, não será legítima a exigência da devolução.

Question 38

Nova interpretação de norma administrativa pode ter efeitos retroativos?

Answer 38

Não. Nem mesmo para atender o interesse público.

Question 39

O princípio da supremacia do interesse público está previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na
legislação ordinária.

CERTO ou ERRADO?

Answer 39

CERTO

Question 40

O princípio da supremacia do interesse público é um princípio implícito, que decorre da própria razão de ser do Estado, fundamentando-se nas regras de convívio em sociedade.

CERTO ou ERRADO?

Answer 40

CERTO

Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público são implícitos.

Question 41

Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público são implícitos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 41

CERTO

Question 42

O princípio da impessoalidade está diretamente relacionado à obrigação de que a autoridade pública não dispense os preceitos éticos, os quais devem estar presentes em sua conduta.

CERTO ou ERRADO?

Answer 42

ERRADO

impessoalidade - finalidade pública

moralidade - preceitos éticos

Question 43

Apenas o LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) está presente expressamente na Constituição Federal. Todos os demais princípios são considerados implícitos (quando o parâmetro é a Constituição).

CERTO ou ERRADO?

Answer 43

CERTO

Os princípios da indisponibilidade, da razoabilidade e da segurança jurídica são implícitos, não constam expressamente no texto constitucional.

Question 44

Os princípios da indisponibilidade, da razoabilidade e da segurança jurídica são implícitos, não constam expressamente no texto constitucional.

CERTO ou ERRADO?

Answer 44

Apenas o LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) está presente expressamente na Constituição Federal. Todos os demais princípios são considerados implícitos (quando o parâmetro é a Constituição).

Question 45

O preenchimento de cargos públicos mediante concurso público, por privilegiar a isonomia entre os concorrentes, constitui expressão do princípio constitucional fundamental republicano.

CERTO ou ERRADO?

Answer 45

CERTO

Question 46

Em razão do princípio do interesse público, não é possível que o poder público atenda aos interesses privados não estatais.

CERTO ou ERRADO?

Answer 46

ERRADO

Vários atos administrativos têm como fim o interesse público, mas ao mesmo tempo
beneficiam particulares. Por exemplo: a concessão de um alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial atende ao interesse público, na medida em que observa os princípios da ordem econômica,
podendo gerar emprego e renda para a população; por outro lado, também atende aos desejos do empresário, que mais do que qualquer um quer ver o seu estabelecimento em funcionamento.

O que não pode ocorrer, todavia, é um ato beneficiar primariamente particulares em detrimento do interesse da coletividade. Por exemplo: a concessão de um alvará de funcionamento do estabelecimento
comercial de um amigo do prefeito, em condições que não observem o plano diretor do município.

Question 47

Qual é a diferença entre o princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público?

Answer 47

O princípio da indisponibilidade diz respeito às vedações e obrigações da administração pública ao perseguir o interesse público, dele não podendo abrir mão.

O princípio da indisponibilidade representa as sujeições às quais a Administração se submete. Exemplo: necessidade de realizar concurso para contratação de pessoal e de observar as restrições legais para alienar bens.

Já o princípio da supremacia está relacionado à superioridade do interesse público frente ao particular, e às prerrogativas que a administração pública possui para cumprir sua finalidade (interesse público). Exemplo: possibilidade de constituir obrigações de forma unilateral ou de desapropriar bens, entre outras medidas em que se impõe o poder extroverso do Estado.

Question 48

Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a
finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da publicidade.

CERTO ou ERRADO?

Answer 48

ERRADO

Viola os princípios da impessoalidade e da moralidade.

Mas não o princípio da publicidade. A violação ao princípio da publicidade ocorre quando não se dá transparência a um ato ou informação que deveria ser divulgado.

Question 49

O princípio da razoabilidade se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

CERTO ou ERRADO?

Answer 49

CERTO

A inobservância do princípio da razoabilidade resulta em vício do ato administrativo e deve ser anulado.

O princípio da razoabilidade insere-se na análise dos atos administrativos para
verificar se as decisões são aceitáveis do ponto de vista do “homem médio”.

Por exemplo: é aceitável instituir
uma idade máxima para um concurso de policial militar? Se a resposta for positiva, podemos dizer que tal restrição é razoável.

Com efeito, o ato que se mostrar desarrazoado (não aceitável) será um ato viciado, ou seja, será ilegal, devendo ser anulado.

Question 50

O princípio da razoabilidade incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

CERTO ou ERRADO?

Answer 50

ERRADO

Incide em toda ação estatal. Exemplo: Não pode lei desarrazoada.

Question 51

O princípio da razoabilidade é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.

CERTO ou ERRADO?

Answer 51

ERRADO

De acordo com Bandeira de Mello (2014, p. 81), o princípio da razoabilidade “descende também do princípio da legalidade”.

Tais princípios estão interligados, motivo pelo qual um ato que seja desarrazoado será também ilegal, devendo ser anulado.

Question 52

O princípio da razoabilidade comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.

CERTO ou ERRADO?

Answer 52

ERRADO

É complexo.

Question 53

O princípio da razoabilidade pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

CERTO ou ERRADO?

Answer 53

ERRADO

Judiciário não analisa mérito, apenas legalidade.

O princípio da razoabilidade é parâmetro para análise da legalidade administrativa.

Question 54

Respeitado o que predispuser a intentio legis (vontade da lei), compete ao órgão da administração pública a livre interpretação do que seja interesse público.

CERTO ou ERRADO?

Answer 54

ERRADO

Com base no princípio da indisponibilidade (e também da legalidade), o interesse público é aquele previsto em lei, não cabendo ao órgão a livre interpretação de seu conceito.

Question 55

A proibição da atuação do administrador de forma despropositada ou tresloucada é também conhecida doutrinariamente como princípio da proibição dos excessos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 55

CERTO

Hely Lopes Meirelles, ao falar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dispõe o seguinte: Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

Question 56

O princípio da subsidiariedade tem aplicação nas teorias liberais, no sentido de que o Estado só deve atuar nas áreas em que a iniciativa privada não seria capaz de satisfazer as necessidades da população.

CERTO ou ERRADO?

Answer 56

CERTO

Question 57

Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.

CERTO ou ERRADO?

Answer 57

ERRADO

Segundo a Profª. Maria Di Pietro, a imoralidade resulta do próprio objeto do ato, não sendo preciso penetrar na análise da intenção do agente. Assim, um ato pode ser imoral, mesmo que não fosse a intenção do agente cometer qualquer imoralidade.

A imoralidade, por conseguinte, ocorre quando o conteúdo do ato é considerado, pelo senso comum, como desonesto, desequilibrado, injusto, não ético. Logo, não é necessário analisar a intenção do agente, mas sim o conteúdo do ato para dizer se ele é imoral.

Question 58

O princípio da razoabilidade se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

CERTO ou ERRADO?

Answer 58

CERTO

Question 59

O princípio da razoabilidade é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.

CERTO ou ERRADO?

Answer 59

ERRADO

O princípio da razoabilidade é derivado do princípios da legalidade.

Question 60

Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações
administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.

CERTO ou ERRADO?

Answer 60

CERTO

Por isso não pode propaganda de político em placas de obras.

As realizações são imputadas ao ente público. A responsabilidade por erros é imputada ao agente político.

Question 61

O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo representa um contraponto à possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, funcionando como mecanismo
de garantia da continuidade do serviço público contratado.

CERTO ou ERRADO?

Answer 61

CERTO

O reequilíbrio econômico-financeiro existe não apenas para proteger a empresa (princípio da segurança jurídica), mas também para garantir que seja possível que ela continue prestando o serviço público e a coletividade não seja prejudicada por uma alteração unilateral do contrato pela administração pública.

O poder público não pode tornar o contrato financeiramente inviável, ensejando a sua interrupção. Portanto, a vedação da alteração unilateral do equilíbrio econômico-financeiro do contrato decorre, dentre outros, do princípio da continuidade dos serviços públicos.

Question 62

A continuidade do serviço público afasta a possibilidade de o contratado opor à administração a exceção do contrato não cumprido.

CERTO ou ERRADO?

Answer 62

ERRADO

A continuidade do serviço público diminui o alcance da exceção do contrato não cumprido. Obriga que a empresa tolere a situação por um tempo maior do que o normal. Porém não afasta completamente, em algum momento a empresa pode sim aplicar essa exceção.

Question 63

Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse
princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.

CERTO ou ERRADO?

Answer 63

ERRADO

A hierarquização é característica
da função administrativa.

Não há hierarquia no exercício das funções legislativa e judiciária típicas.

Por exemplo: não há hierarquia entre um deputado e o presidente da Câmara, mas apenas uma relação funcional; da mesma forma, não há hierarquia entre um juiz e um desembargador – aquele não deve
obediência hierárquica a este.

Question 64

Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.

CERTO ou ERRADO?

Answer 64

CERTO

O princípio da continuidade do serviço público não diz respeito apenas à relação entre concessionárias de serviço público e a administração pública. Diz respeito também ao funcionamento interno da administração.

segundo a Profª. Maria Di Pietro, o princípio da continuidade tem as seguintes consequências:

(i) proibição de greve dos servidores públicos (não é uma vedação absoluta);
(ii) necessidade de institutos como a
suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas;
(iii) impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a cláusula da exceção do contrato não cumprido (também não é uma vedação absoluta);
(iv) possibilidade de a Administração utilizar os equipamentos e instalações da empresa com que ela contrata;
(v) possibilidade de encampação da concessão de serviço público.

Question 65

O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder
Judiciário.

CERTO ou ERRADO?

Answer 65

ERRADO

O que está descrito na assertiva é o princípio da autotutela, não o princípio do controle ou tutela.

O princípio do controle ou tutela representa a possibilidade de a Administração direta exercer o controle sobre as entidades administrativas, buscando garantir o cumprimento de suas finalidades.

Question 66

Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela instituída,
com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

CERTO ou ERRADO?

Answer 66

ERRADO

O que está descrito na assertiva é o princípio do controle ou tutela, não o princípio da autotutela.

O princípio da autotutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder
Judiciário.

Question 67

Diferencie o princípio do controle ou tutela e o princípio da autotutela.

Answer 67

O princípio do controle ou tutela representa a possibilidade de a Administração direta exercer o controle sobre as entidades administrativas, buscando garantir o cumprimento de suas finalidades.

O princípio da autotutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder Judiciário.

Question 68

A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.

CERTO ou ERRADO?

Answer 68

ERRADO

Os princípios da legalidade e da moralidade são princípio autônomos.

É possível que um ato seja
lícito, porém imoral.

É o caso, por exemplo, de um presidente de uma câmara municipal que usa recursos
públicos para comprar carros luxuosos para os vereadores em um município que nem ambulância possui para levar a população nos hospitais – a compra pode ser realizada dentro dos parâmetros legais, porém se
trata de uma imoralidade utilizar-se de recursos públicos para o conforto de vereadores quando a população
não possui um atendimento adequado em saúde.

Question 69

A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola o princípio da isonomia.

CERTO ou ERRADO?

Answer 69

ERRADO

Quando uma pessoa busca atendimento em um hospital público e é atendida pelo médico, pode-se dizer que essa pessoa recebeu um benefício do Estado, então ocorreu uma ação administrativa que beneficiou uma pessoa determinada.

Da mesma forma, é função do Estado defender o interesse público, ainda que determinadas pessoas sejam prejudicadas com essas medidas. Por exemplo, quando uma empresa é fechada por não atender a normas ambientais, podemos dizer que seus sócios foram prejudicados, no entanto por meio de uma atuação legítima do Estado.

Nos dois casos, a pessoa beneficiada (ser atendido em hospital público) e as pessoas prejudicadas (ter a
empresa fechada), não houve, em tese, qualquer irregularidade praticada por agentes públicos.
Nessa linha, a atuação administrativa gera benefícios e prejuízos, conforme o caso, mas isso muitas vezes
ocorre de forma lícita.

O que não pode é ocorrer um prejuízo ou um benefício indevido. Por exemplo, contratar uma empresa só porque o dono é um amigo ou financiou a campanha de um político – isso seria um benefício indevido. Ou desapropriar um terreno privado com o objetivo de prejudicar um inimigo do prefeito – isso seria um prejuízo indevido. Nessas duas últimas situações, a ação administrativa beneficiou e prejudicou particulares de forma indevida, violando a isonomia.

Portanto, o item está errado pelo seguinte motivo: somente as ações administrativas que beneficiam ou
prejudicam indevidamente é que violam o princípio da isonomia; por outro lado, quando o benefício ou
prejuízo for praticado de acordo com as normas legais e com o dever do Estado, não haverá qualquer violação
ao mencionado princípio.

Question 70

O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos praticados em violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo.

CERTO ou ERRADO?

Answer 70

ERRADO

A primeira parte está correta: de fato, um princípio não se sobrepõe ao outro.

Contudo, eles devem ser aplicados em harmonia, de forma que um não aniquile totalmente a aplicação do outro. Dessa forma, em alguns casos, o princípio da segurança jurídica impedirá a anulação de um ato, ainda que ilegal. Isso porque, em determinadas situações, o interesse público será melhor preservado com a manutenção do ato do que com a sua anulação.

Um exemplo disso ocorre com a aplicação da prescrição e da decadência. Nessa linha, o art. 54 da Lei 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo na Administração Pública federal, estabelece o prazo de cinco anos para que a Administração venha a anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Question 71

O princípio da especialidade na administração indireta impõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.

CERTO ou ERRADO?

Answer 71

CERTO

Question 72

Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson feriu qual princípio?

A - feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.

B - feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela
Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Answer 72

B