5. Da Política Urbana (Art. 182 e 183 da CRFB/88).

Question 1

182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo :

Answer 1

ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Question 2

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais ______ habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Answer 2

20 MIL

Question 3

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais
de ordenação da cidade expressas no _________

Answer 3

plano diretor.

Question 4

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. (v ou f )

Answer 4

v

Question 5

Desapropriação X Tipo Indenização

TIPO: Necessidade ou utilidade pública/Interesse Social

INDENIZAÇÃO:

Answer 5

Desapropriação X Tipo Indenização

TIPO: Necessidade ou utilidade pública/Interesse Social

INDENIZAÇÃO: Justa, prévia e em dinheiro

Question 6

Desapropriação X Tipo Indenização

TIPO: Política Urbana

INDENIZAÇÃO:

Answer 6

Desapropriação X Tipo Indenização

TIPO: Política Urbana

INDENIZAÇÃO: Títulos da Dívida Pública

Question 7

Desapropriação X Tipo Indenização

TIPO: Reforma Agrária

INDENIZAÇÃO:

Answer 7

Desapropriação X Tipo Indenização

TIPO: Reforma Agrária

INDENIZAÇÃO: Títulos da Dívida Agrária

Question 8

Desapropriação X Tipo Indenização

TIPO: Expropriação (EM RELAÇÃO A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU CULTIVO DE PLANTAS PSICOTROPICAS)

INDENIZAÇÃO:

Answer 8

Desapropriação X Tipo Indenização

TIPO: Expropriação

INDENIZAÇÃO: Sem indenização

Question 9

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano
diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

Answer 9

I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente
aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais
e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais

Question 10

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por _____ anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Answer 10

cinco

Question 11

BENS PÚBLICOS ESTÃO SUJEITOS A USO CAPIÃO?

Answer 11

NÃO

Question 12

Art. 184. Compete à _____desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização EM __________________, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até ________
anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei

Answer 12

UNIÃO

em títulos da dívida agrária

20 ANOS

Question 13

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de ___________

Answer 13

reforma agrária

Question 14

t. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
(2)

Art. 184. (…) § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em ___________.

Answer 14

a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não
possua outra

e a propriedade produtiva

__dinheiro__

Question 15

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

Answer 15

I – aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Question 16

é impenhorável a pequena propriedade rural contida de mais de 1 terreno, desde com área continua, com até __ módulos fiscais

Answer 16

4

Question 17

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I –
II –
III –
IV –

Answer 17

I – aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Question 18

Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva
do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de
comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

Answer 18

I – os instrumentos creditícios e fiscais;
II – os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;
III – o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV – a assistência técnica e extensão rural;
V – o seguro agrícola;
VI – o cooperativismo;
VII – a eletrificação rural e irrigação;
VIII – a habitação para o trabalhador rural

Question 19

§ 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.(v ou f)

Answer 19

verdadeiro

Question 20

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos
de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de ______

Answer 20

10 anos

Question 21

Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa
física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do _________________.

Answer 21

Congresso Nacional

Question 22

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por
______anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta
hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade

Answer 22

5