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Flashcards in 4. Ação penal e ação civil Deck (34)
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1
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal

A

É classificada de acordo com o seu titular, ou seja, conforme aquele que possui legitimidade para propô-la, podendo ser de inciativa público ou privada.

2
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública é aquela promovida exclusivamente pelo MP, sendo regida pelos seguintes princípios da… (5)

A

IIOIO

  1. Indisponibilidade;
  2. Indivisibilidade;
  3. Obrigatoriedade (legalidade);
  4. Intransmissibilidade (ou Intranscendência);
  5. Oficialidade.
3
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Princípio da obrigatoriedade (legalidade)

A

Em razão do interesse público, havendo indícios da materialidade e autoria do crime, o MP é obrigado a propor a ação penal.

4
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Princípio da Oficialidade

A

Cabe a um órgão oficial (MP) promover, privativamente,
a ação penal pública.

5
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Princípio da Oficialidade
V ou F?

A exceção é a ação privada subsidiária da pública, em que se permite que um particular promova a ação penal quando o MP deixar de fazê-lo no prazo legal.

A

Verdadeiro.

6
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Princípio da Indisponibilidade

A

O MP não pode desistir da ação após oferecida a denúncia (art. 42 do CPP), nem desistir do recurso por ele interposto, conforme art. 576 do CPP.

7
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Princípio da Indivisibilidade

A

Havendo indícios de autoria ou participação, a ação penal deve ser proposta em face de todos os envolvidos no crime (autores e partícipes), não podendo o MP deixar de denunciar nenhum dos envolvidos propositalmente.

8
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Princípio da Intransmissibilidade (ou Intranscendência)

A

A ação penal deve ser proposta em face daqueles que cometeram o crime, não podendo atingir terceiros não envolvidos no fato delituoso, responsabilidade penal é pessoal e não pode ser transmitida.

9
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Condições

Possibilidade jurídica do pedido

A

Deve ser baseado em conduta que se amolde em fato
típico (não precisa ser também ilícito e o agente culpável).

10
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

V ou F?

Para o CPP, a justa causa não é condição da ação.

A

Verdadeiro.

(há grande divergência doutrinária)

11
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública incondicionada

A

O oferecimento da denúncia fica a critério unicamente do MP, não dependendo da manifestação de vontade de terceiro.

12
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública incondicionada titularidade privativa do…

A

MP.

(qualquer pessoa do povo pode provocar sua ação)

13
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Independentemente de qual seja o crime, se praticado em
detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação será…

A

pública.

14
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública incondicionada

São exemplos de crimes que se procedem mediante ação penal pública incondicionada… (5)

A
  1. Homicídio;
  2. Infanticídio;
  3. Furto;
  4. Estelionato;
  5. Lesão corporal grave/gravíssima.
15
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa
são de ação penal pública condicionada, dependem de representação. Tratando de violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico, serão de ação…

A

penal pública incondicionada.

16
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Todos os crimes contra a dignidade sexual passaram a ser de ação…

A

pública incondicionada.

(lei n. 13.718/18)

17
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública condicionada

A

É condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça.

(aplica-se o que foi dito a respeito da incondicionada, mas com a exigência da condição de procedibilidade)

18
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública condicionada
V ou F?

Representação da vítima deve ser oferecida no prazo de 12 meses, contados da data em que a vítima descobriu o autor do delito.

A

Falso.

Representação da vítima deve ser oferecida no prazo de 06 meses, contados da data em que a vítima descobriu o autor do delito.

(passado o prazo, a vítima decai do direito de extinção da punibilidade)

19
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública condicionada
V ou F?

A representação da vitíma não pode ser dividida quanto aos autores do fato à ou é feita em face de todos ou
não há representação.

A

Verdadeiro.

20
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública condicionada

A representação deve ser formulada pela própria vítima e dirigida à autoridade policial ou membro do MP, salvo quando se tratar de… (2)

A
  1. Menor de 18 anos;
  2. Mentalmente enfermo ou retardado mental.
21
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública condicionada
V ou F?

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

A

Verdadeiro.

22
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública condicionada

A requisição do Ministro da Justiça se sujeita ao prazo decadencial de 6 meses.

A

Falso.

A requisição do Ministro da Justiça não se sujeita ao prazo decadencial de 6 meses.

23
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

V ou F?

Na ação penal privada apenas o particular possui legitimidade para propor a ação penal, mediante queixa-crime.

A

Verdadeiro.

24
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal privada

Princípio da oportunidade ou conveniência

A

Cabe ao ofendido avaliar se pretende ou não propor a ação penal privada, podendo renunciar ao direito de queixa ou simplesmente permanecer inerte pelo prazo decadencial de 6 meses.

25
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal privada

Princípio da Disponibilidade

A

O ofendido pode desistir da ação penal proposta, mediante perdão, que depende da aceitação do querelado, ou ainda por meio da perempção, quando o querelante deixa de dar seguimento à ação penal.

26
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal privada propriamente dita

A

Ação que pode ser promovida pelo ofendido ou por seu representante legal.

(admite transferir a titularidade da ação para o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em caso de morte ou ausência do ofendido)

27
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal privada personalíssima

A

Apenas o ofendido pode promover a ação penal, não se admitindo a sucessão, nem mesmo a possibilidade de o representante da vítima oferecer a queixa-crime.

(em caso de morte do ofendido, haverá extinção do processo)

28
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal privada subsidiária da pública

A

Nos crimes de ação penal pública, havendo inércia por parte do MP para oferecimento da denúncia no prazo legal, o ofendido poderá ingressar com a ação penal.

29
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

V ou F?

Se a denúncia ou queixa trouxerem a classificação equivocada do crime, isso é motivo para a rejeição da peça inaugural, uma vez que, no processo penal, o acusado se defende dos fatos a ele imputados.

A

Falso.

Se a denúncia ou queixa trouxerem a classificação equivocada do crime, isso não é motivo para a rejeição da peça inaugural, uma vez que, no processo penal, o acusado se defende dos fatos a ele imputados.

30
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Na Lei de Drogas o prazo para oferecimento da denúncia sempre será de 10 dias, (estando o réu preso ou solto), e na Lei de Abuso de Autoridade o prazo será de…

A

48h (estando o réu preso ou solto).

31
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

O que o réu preso pode fazer caso a denúncia não seja oferecida dentro do prazo legal?

A

Poderá impetrar habeas corpus e a vítima poderá ingressar com a ação penal privada subsidiária da pública.

32
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal privada

Prazo para queixa crime

A

6 meses do conhecimento da autoria do crime.

33
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação Penal Privada Personalíssima

Prazo para queixa crime

A

6 meses contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o impedimento do casamento.

34
Q

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação civil ex delito
V ou F?

São comuns os crimes que acarretam repercussões na esfera civil, porque causam danos, morais ou materiais, para a vítima.

A

Verdadeiro.

(ex: a pessoa que teve seu carro propositalmente apedrejado por terceiro sofreu crime de dano, poderá pleitear, na esfera civil)