1. Princípios fundamentais do direito processual penal Flashcards
Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
Princípio do Juiz Natural
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
Princípio do Juiz Natural
V ou F?
É permitido a formação de Tribunal ou juízo de exceção, para o julgamento de determinadas pessoas, s/ prévia autorização constitucional.
Falso.
(art. 5, XXXVII da CF/88)
É vedada a formação de Tribunal ou juízo de exceção, para o julgamento de determinadas pessoas, s/ prévia autorização constitucional.
Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
Princípio do Juiz Natural
V ou F?
Assegura que apenas o Magistrado constitucionalmente competente poderá analisar o processo.
Verdadeiro.
(um juiz estadual não poderá julgar um crime da competência da Justiça federal, e vice-versa)
Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
Princípio “in dubio pro reo” (favor rei)
Implica em que na dúvida interpreta-se em favor do réu.
(não havendo provas suficientes, o réu será absolvido. A revisão criminal existe apenas a favor do réu e é proibida a reformatio in pejus)
Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
Princípio da Verdade Real
Pressupõe uma postura mais ativa do magistrado, exigindo-se a busca pela verdade dos fatos, e não apenas
daquilo constante no processo.
Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
Princípio da Presunção de Inocência
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
Princípio da Presunção de Inocência
Regra de tratamento… (2)
- Dimensão interna: o agente deve ser tratado como inocente dentro do processo;
- Dimensão externa: o fato de o agente estar sendo processado não pode gerar efeitos negativos na vida do réu.
Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
Princípio da Identidade Física do Juiz
Exige-se que a sentença seja proferida pelo magistrado que presidiu a instrução probatória.
(o princípio é excepcionado, como no caso de férias, aposentadoria ou promoção do juiz que instruiu o processo)
Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
Princípio da não autoincriminação
O réu tem o direito a não se incriminar, não fazer qualquer declaração contra si mesmo, oral ou documentalmente. Não se submeter a exame ou perícia que possa produzir prova contrária à sua defesa.
Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
Princípio da Inércia
O juiz deve ser imparcial à ele não pode dar início, espontaneamente, ao processo penal.
(não impede que o juiz determine a realização de diligências que julgar necessárias)
Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
Qual princípio diz que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal?
Princípio do devido processo legal.
(ampla defesa e contraditório)
Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
Princípio da Publicidade
Os atos processuais e as decisões judiciais serão públicas (de livre acesso). Não é absoluta, pode ser restringida se exigido pela intimidade das partes ou pelo interesse público.
Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
Toda decisão judicial deve estar sujeita a recurso, via de regra.
(não está expresso na CF)
Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
Princípio da Vedação às Provas Ilícitas
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Provas ilícitas violam normas de dir. material e provas ilegítimas violam normas de dir. processual.
(a doutrina admite o uso de provas ilícitas quando for a única forma de se obter a absolvição do réu)
Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
V ou F?
O poder geral de cautela do processo civil também pode ser aplicado, em regra, ao processo penal. O emprego de cautelares inominadas só é proibido no processo penal se atingir a liberdade de ir e vir do indivíduo.
Verdadeiro.
Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
V ou F?
A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral.
Verdadeiro.
(STF. 2ª Turma. RHC 177243/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes/2021)
