3. Distinção entre taxa e imposto e outros tributos

Question 1

Defina imposto.

Answer 1

Uma prestação pecuniária imposta de forma unilateral às pessoas singulares
e coletivas, sem contrapartida específica, com o objetivo de financiar as despesas públicas. É determinado pelo princípio da capacidade contributiva e está vinculado ao princípio da legalidade fiscal.

Question 2

Defina taxa.

Answer 2

Uma prestação pecuniária exigida como contraprestação de um serviço
público específico, pela utilização de um bem do domínio público ou pela
remoção de um obstáculo jurídico à atividade dos particulares. As taxas
seguem o princípio da proporcionalidade e têm caráter bilateral.

Question 3

Identifique a diferença relativa à reciprocidade entre taxa e imposto.

Answer 3

Imposto: Não há contraprestação direta; serve para financiar serviços públicos indivisíveis.
Taxa: Existe uma contraprestação específica ao particular, como um
serviço público ou a utilização de um bem.

Question 4

Identifique a diferença relativa à base de cálculo entre taxa e imposto.

Answer 4

Imposto: Baseia-se na capacidade contributiva (proporção à riqueza
do contribuinte).
Taxa: Baseia-se no custo do serviço prestado ou no benefício obtido
pelo contribuinte.

Question 5

Identifique a diferença relativa à legalidade entre taxa e imposto.

Answer 5

Imposto: Requer uma lei formal aprovada pela Assembleia da República.
Taxa: O montante pode ser definido por entidades locais dentro de limites legais.

Question 6

Quais os princípios fundamentais relacionados às taxas?

Answer 6

1. Princípio da Bilateralidade: Há uma relação de reciprocidade entre a taxa
   paga e o serviço prestado.
2. Princípio da Proporcionalidade: O montante da taxa deve corresponder ao
   serviço ou benefício obtido, sem se basear na capacidade contributiva.
3. Princípio da Equivalência Jurídica: Não é necessário que haja
   correspondência económica exata, mas sim proporcionalidade jurídica entre
   o benefício e o valor pago.
4. Princípio da Legalidade: Prevê que apenas a criação de taxas obedece à
   reserva de lei formal, mas a fixação do seu valor pode ser deliberada
   localmente.

Question 7

Explique as contribuições especiais.

Answer 7

Assentam na obtenção pelo sujeito passivo de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ou ampliação de serviços públicos ou no especial desgaste de bens públicos ocasionado pelo exercício de uma atividade são considerados impostos

Question 8

Explique as tarifas.

Answer 8

São de natureza bilateral e traduzem-se numa equivalência jurídica, como é normal nas taxas, mas também numa equivalência económica. São prestações de caráter voluntário e de direito privado. As tarifas podem ser preços voluntariamente estabelecidos ou preços autoritariamente fixados.

Question 9

Explique os tributos parafiscais.

Answer 9

Estes tributos têm todas as caraterísticas dos impostos (unilateralidade, coatividade,
ausência de qualquer objetivo punitivo) e participam no funcionamento de entidades públicas. Estas contribuições estão determinadas por um misto de equivalência (correspetividade difusa) e solidariedade social (efeito redistributivo).