2. Princípios Constitucionais da tribitação Flashcards
A CRP permite-nos saber o quê?
Encontramos o modo como devem ser
criados e distribuídos os encargos tributários entre as várias categorias de
contribuintes
Explique o princípio da legalidade.
O princípio da legalidade tributária estabelece que somente a lei pode criar, alterar ou extinguir tributos, garantindo que a cobrança de impostos seja feita de forma clara, transparente e dentro dos limites legais. Este princípio protege os
contribuintes contra arbitrariedades do Estado e exige que todas as normas
tributárias sejam previamente definidas pelo legislador.
Deve ser analisado não só quanto à exigência formal de reserva de lei parlamentar em matéria fiscal mas também quanto à sua exigência de tipicidade em sentido material.
O que nos diz o princípio da reserva de lei?
Implica que haja uma intervenção de lei parlamentar, seja esta uma intervenção material a fixar a própria disciplina dos impostos, seja de caráter formal autorizando o Governo e Assembleias a legislar.
Exige que a criação, modificação ou extinção de tributos seja feita exclusivamente por meio de lei formal, aprovada pelo órgão legislativo competente, garantindo controlo democrático e transparência.
Segundo o princípio da legalidade a criação e estruturação é feita por lei pela Assembleia da República, salvo autorização do Governo, que é limitada através decretos-lei. Identifique-os.
O Governo pode assim elaborar Decretos-Leis em matéria fiscal, desde que
devidamente autorizado pela Assembleia da República, que fixará os limites da sua
autorização (sentido, extensão e duração)
O sentido: prende-se com as indicações que o Governo deve observar.
A extensão: respeita à delimitação da área de intervenção do Governo.
A duração: determina o prazo concedido ao Governo para legislar.
Explique o princípio da segurança jurídica.
O princípio da segurança jurídica assegura estabilidade, previsibilidade e confiança no sistema jurídico, garantindo que as normas e decisões sejam claras, acessíveis e aplicadas consistentemente, protegendo os cidadãos contra mudanças abruptas ou retroativas que possam prejudicar seus direitos.
Explique o princípio da retroatividade.
O princípio da não retroatividade proíbe que normas fiscais sejam aplicadas a fatos
ou situações ocorridas antes de sua entrada em vigor. Este princípio visa proteger os contribuintes contra mudanças legislativas que possam prejudicar direitos adquiridos ou criar obrigações para o passado, garantindo segurança e previsibilidade no sistema tributário.
Explique o princípio da proporcionalidade.
O princípio da proporcionalidade exige que as normas e atos tributários sejam
adequados, necessários e equilibrados em relação aos objetivos pretendidos. Isso
significa que a tributação não pode impor encargos excessivos ou desproporcionais
aos contribuintes em comparação aos benefícios ou necessidades públicas que
pretende atender, garantindo justiça e razoabilidade no sistema fiscal.
Explique o princípio da igualdade.
Princípio da Igualdade - Estabelece que todos os contribuintes em situações
semelhantes devem ser tratados de forma igual perante o sistema tributário. Além
disso, permite distinções apenas quando justificadas por diferenças objetivas,
promovendo justiça e equidade fiscal.
Explique o princípio da capacidade contributiva.
Princípio da Capacidade Contributiva - Este princípio determina que cada
contribuinte deve pagar impostos proporcionalmente à sua capacidade econômica, baseada no rendimento, patrimônio ou consumo. Garante justiça fiscal, respeitando a igualdade material, e é aplicável em tributos como o IRS (progressividade) e IMI (valor patrimonial do imóvel), além de diferenciar empresas no IRC.
