1. Tributação como forma de arrecadação de receitas Flashcards
Vários problemas surgem sobre o poder de tributar e os princípios e as normas fiscais, explique.
Estamos perante uma área especifica do ordenamento jurídico português que compreende não só o poder de instituir e de fixar limites à tributação, mas também o poder de exigir o imposto e de garantir ao contribuinte meios de defesa perante a administração tributária, tendo em conta uma justa e equitativa repartição dos encargos tributários e consequente adequada ponderação entre os interesses públicos e privados.
O que é o Direito Fiscal?
Ramo autónomo do Direito, que contempla um conjunto de princípios e normas jurídicas que regulam a criação e cobrança dos tributos, impostos, taxas e contribuições, com vista a arrecadar receitas para o Estado.
Regula o nascimento, o
desenvolvimento e a extinção da obrigação fiscal e que disciplina os elementos da relação jurídico-fiscal.
O direito fiscal mantem fortes relações com áreas jurídicas e não jurídicas. Identifique uma das preocupações do legislador.
Consiste em criar normas justas e não discriminatórias que tenham em atenção as situações económicas e sociais.
Explique a legislação fiscal.
É criadora de injustiças e inseguranças para os seus destinatários, devendo velar pela legalidade tributária e pela adequada interpretação e aplicação das normas fiscais. Estas normas fiscais são integradas num “sistema, orientado por princípios de justiça” de caráter geral ou imperativo, que se impõe a todos os contribuintes.
Explique o surgimento dos impostos.
Os impostos surgem em resposta às necessidades financeiras do Estado e das demais entidades públicas que carecem de recursos financeiros para satisfazerem as necessidades coletivas.
Quais as funções do Estado?
- função política
- função legislativa
- função judicial
- função administrativa
Em termos económicos, coexistem 3 funções, quais?
- função de afetação
- função de redistribuição
- função de estabilização
Onde assentam os impostos?
Essencialmente na capacidade contributiva, revelada nos termo da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património.
Para além do sistema fiscal arrecadar imposto de forma justa e equitativa e não arbitrária, atua também em que sentido?
O sistema fiscal tem assumido um papel relevante na consagração de considerações extrafiscais de natureza económica e social, definidas como metas secundárias ou acessórias.
Explique os benefícios fiscais.
De natureza extrafiscal, são despesas quantificáveis no orçamento que determinam um desagravamento da carga fiscal sobre determinados contribuintes e em contrapartida sobrecarregando outros, numa lógica de redistribuição da carga fiscal.
Objetivos: incentivo à I&D; proteção do ambiente; poupança.
Que matérias são abrangidas pelo Direito Fiscal?
- criação de impostos
- obrigação de pagar impostos
- quantificação de matéria coletável
- interpretação e aplicação das normas fiscais
- cumprimento das obrigações fiscais
- aplicação das sanções fiscais
- tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos
Qual a diferença entre Direito Fiscal e Fiscalidade?
A Fiscalidade é mais abrangente e que compreende além do direito fiscal, a técnica fiscal e a política fiscal.
Explique a técnica fiscal.
Métodos e processos destinados à obtenção de resultados fiscais.
Explique a política fiscal.
Prevê a utilização dos impostos para atingir objetivos políticos dos governos.
Quais as 4 fases do imposto?
1- Incidência
2- Lançamento
3- Liquidação
4- Cobrança
