2. Procedimentos Contabeis Orcamentarios - Receitas Flashcards
Os princípios orçamentários estão sujeitos a transformações de conceito e significação, pois não têm caráter absoluto ou dogmático e suas formulações originais não atendem necessariamente ao universo econômico-financeiro do Estado moderno.
Certo ou errado.
Certo.
Não tem caráter absoluto e dogmático, pois são construções históricas, podendo sofrer mudanças.
Qual a finalidade do princípio da unidade?
O princípio da unidade diz que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro.
Então, a finalidade é evitar a existência de orçamentos paralelos e extraordinários, ou que tenham a finalidade de financiamento específico de determinadas despesas públicas
Qual o princípio envolvido no fato de que, pós 88, há a obrigatoriedade de inclusão na LOA do orçamento de investimento das empresas estatais?
O princípio da universalidade ->o orçamento deve conter TODAS as receitas e todas as despesas do Estado
O princípio da universalidade diz que receitas é despesas operacionais das empresas públicas e sociedades de economia mista devem entrar no orçamento público?
Não.
Diz que o orçamento de INVESTIMENTO nelas deve entrar.
Mas, como são estatais independentes, suas receitas e despesas não entram no orçamento público.
Receitas e despesas no orçamento público são mostradas em montantes brutos ou líquidos?
Sempre em montantes brutos, pelo princípio do orçamento bruto
Qual o princípio que evita a perpetuação da autorização dada pelo congresso a um presidente para a gestão orçamentária e financeira?
O princípio da anualidade/periodicidade -> presidente precisa buscar autorização anual
Quais créditos não se sujeitam ao princípio da anualidade?
Os créditos especiais e extraordinários de vigência plurianual, que podem ser executados no exercício financeiro subsequente se abertos nos quatro últimos meses do exercício financeiro
Qual a finalidade do princípio do equilíbrio?
Limitar o crescimento dos gastos públicos e da dívida pública, ao exigir o equilíbrio de receitas e despesas na LOA
Lei orçamentária de certo estado é editada anualmente por meio de três orçamentos distintos: fiscal, seguridade social e de investimento. Está em desacordo com o princípio da totalidade?
Não, pois basta que os três orçamentos sejam consolidados no final.
Os orçamentos podem ser feitos de forma independente, desde que sofram consolidação.
Pelo princípio da exclusividade, a LOA não poderá conter dispositivo que não seja relativo a previsão de receita ou a fixação de despesa. Quais as exceções?
- Autorização para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES
- CONTRATAÇÃODE OPERAÇÃODE CRÉDITO, ainda que por antecipação de receita
O que diz o princípio da não afetação?
Que os IMPOSTOS não têm, em regra, destinação vinculada (há exceções)
Prefeito fez a transposição de recursos da educação para a saúde sem autorização legislativa. Que princípio ele quebrou?
Quebrou o princípio da proibição ao estorno dr verbas -> veda a transposição de verba sem autorização legislativa
Governo estimou na LOA arrecadar 100M de II, mas arrecadou 120M. Os 20M extras são receitas orçamentárias ou extraorçamentárias?
Sim.
Todas as receitas arrecadadas, ainda que não previstas, são receitas orçamentárias.
O que é considerada receita extraorçamentária? (3)
- Operação de crédito POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA (Operação de crédito “normal” é receita orçamentária)
- Emissões de papel-moeda
- Depósito em caução/Fianças/Consignações (Outras entradas compensatórias )
Em que se diferem operações de crédito com antecipação de receita das operações de crédito sem antecipação de receita, para efeitos de classificação quanto a ser receita orçamentária ou extraorçamentária?
Com antecipação de receita = extraorçamentária
Sem antecipação de receita = orçamentária
Por que ingressos extraorcamentários não integram a LOA?
Pois eles são recursos financeiros que possuem caráter temporário, cuja devolução não se sujeita a autorização legislativa
Fiança, consignação e depósito em caução que empresa fez para participar de licitação é receita orçamentária?
Não.
É a definição de receita extraorçamentária (e exemplo do que pode ser o “outras entradas compensatórias “) = o Estado é mero agente depositário e sua devolução não depende de autorização legislativa
Qual a diferença entre receitas orçamentárias correntes e receitas orçamentárias de capital?
Receitas correntes = aumentam o PL
Receitas de capital = não provocam efeito no PL
Qual o mnemônico para as receitas correntes?
TRI-CO P-A-I-S (além do trans-ou)
TRIbutos
COntribuições
Patrimonial
Agropecuária
Industrial
Serviços
(Além do trans-ou: transferências CORRENTES e outras receitas CORRENTES)
Qualxo mnemonico para as receitas de capital?
OPERA crédito ALI, AMOR (além do trans-ou)
OPERAções de crédito
ALIenação de bens
AMORtização de empréstimos
Além do
Transferências de capital
E
Outras receitas de capital
Qual a diferença entre a receita de amortização de empréstimos e os juros associados ao empréstimo?
Receita de amortização = não muda o PL = receita de capital
Juros recebidos associados ao empréstimo = muda o PL = receita corrente
O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da ocorrência do fato gerador?
Não
Diferentemente da contabilidade societária, receita orçamentária é reconhecida no momento da arrecadação
Quais são as quatro etapas da receita orçamentária?
- Previsão
- Lançamento
- Arrecadação
- Recolhimento
O que vem primeiro : a previsão de receitas ou a fixação de despesas? Ou ocorrem concomitantemente?
A previsão de receitas vem primeiro.
Para efeitos de classificação orçamentária, a receita da contribuição para o financiamento da seguridade social é receita tributária?
Não.
(Eu sei, é foda)
É classificada como receita de contribuições
A contribuição que entra na receita tributária na CASP é das contribuições de melhoria
Receita tributária é receita pública originária ou derivada?
Derivada = não vem de exploração de atividade econômica (originária, como a tarifa) e sim da soberania estatal, de imposição aos bens dos outros (como as taxas)
Qual a diferença entre arrecadação e recolhimento?
Arrecadação = ENTREGA dos recursos devidos ao tesouro nacional
Recolhimento = TRANSFERÊNCIA dos valores arrecadados para conta específica do tesouro
Que (3) receitas previstas no MCASP que não devem ser incluidas na apuração do resultado primário?
Receitas decorrentes de:
- Emissão de títulos
- Privatizações
- juros recebidos/Amortização de emprestimos/Contratação de operações de crédito
Resumindo: as adquiridas junto ao mercado financeiro
Taxa de ocupação de terreno de marinha, valores de foro ou laudemio e empréstimos compulsórios são receitas tributárias ou não tributárias?
Não tributárias (apesar do nome “taxa” e dos empréstimos compulsórios, que, como qualquer empréstimo, são classificados como operações de crédito)
