2 - Das Pessoas Físicas e Jurídicas

Question 1

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?Com exceção dos absolutamente incapazes, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Answer 1

Falso.Art. 1º CC/02. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Question 2

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, contudo, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Answer 2

Verdadeiro.Art. 1ºCC/02 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.[…]Art. 3ºCC/02 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Question 3

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?Quanto ao nascituro, é correto dizer que esse já detém os requisitos legais da personalidade.

Answer 3

Falso.Art. 2, CC/02. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Question 4

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasÉ correto afirmar que a personalidade civil da pessoa começa desde sua/seu ______________ (concepção/nascimento com vida).

Answer 4

Nascimento com vida.Art. 2° , CC/02.A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Question 5

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?O início da personalidade civil das pessoas físicas e das pessoas jurídicas de direito privado ocorre, respectivamente, com o nascimento com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.

Answer 5

Verdadeiro.Art. 2º CC/02.A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.[…]Art. 45. CC/02 Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Question 6

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

Answer 6

Falso.Art. 3º CC/02. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Question 7

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?São relativamente incapazes os ébrios habituais.

Answer 7

Verdadeiro.Art. 4º CC/02. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos.Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Question 8

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?Segundo expressa previsão do Código Civil, os índios são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los.

Answer 8

Falso.Art. 4º, Parágrafo único CC/02. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Question 9

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?Em relação à incapacidade para a prática de atos da vida civil, é correto afirmar que os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes.

Answer 9

Verdadeiro.Art. 4º CC/02. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos.Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Question 10

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasRogério, 20 anos, é dependente químico e mantém, como endereço, a residência de seus pais. Nos últimos dois anos foi internado cinco vezes e sempre se retira da clínica após alguns dias de procedimento. Por muitas vezes sai durante semanas e não retorna à sua residência.Quanto a Rogério, o Código Civil o qualifica como_____________ (relativamente/ absolutamente) incapaz.

Answer 10

Relativamente.Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:[…]II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

Question 11

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?Em relação à incapacidade para a prática de atos da vida civil, é correto afirmar que aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

Answer 11

Falso.Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:[…]III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

Question 12

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?A incapacidade dos menores de idade cessa pela concessão necessária de ambos os pais, mediante instrumento público, após prévia homologação judicial.

Answer 12

Falso.Art. 5º, CC. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Question 13

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?A emancipação pode ser concedida pelo tutor ao tutelado que complete dezesseis anos, mediante instrumento público inscrito no registro civil competente.

Answer 13

Falso.Art. 5 o, parágrafo único, CC: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Question 14

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?A emancipação é o ato pelo qual o relativamente incapaz adquire a capacidade civil plena. A sua concessão depende de autorização dos pais e se estende para todos os atos da vida civil, eleitoral e criminal.

Answer 14

Falso.Art. 5º, CC. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Question 15

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasSe o menor estiver sob tutela, a emancipação será concedida por________ (sentença/ decisão) do juiz, ouvido o tutor.

Answer 15

Sentença do juiz.Art. 5º, Parágrafo único, CC. Cessará, para os menores, a incapacidade:I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Question 16

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?A emancipação feita por ambos os pais, ao filho com idade de 18 anos incompletos, exige instrumento público.

Answer 16

Verdadeiro.Art. 5º, Parágrafo único, CC. Cessará, para os menores, a incapacidade:I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Question 17

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasA ___________ (união estável/casamento) também faz cessar a incapacidade do menor de 18 anos.

Answer 17

Casamento.Art. 5º, CC […]Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:[…]II - pelo casamento;

Question 18

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, de direito privado ou de direito misto.

Answer 18

Falso.Art. 40, CC. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Question 19

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior.

Answer 19

Verdadeiro.Art. 5º, Parágrafo único,CC/02. Cessará, para os menores, a incapacidade:[…]IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Question 20

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?Sobre o tema “pessoas jurídicas”, é correto afirmar que todas as entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público interno.

Answer 20

Verdadeiro.Art. 41, CC. São pessoas jurídicas de direito público interno:I - a União;II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;III - os Municípios;IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Question 21

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?Cessará, para os menores a incapacidade, pela existência de relação de emprego, desde que, em função desta, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Answer 21

Verdadeiro.Art. 5º Parágrafo único, CC/02. Cessará, para os menores, a incapacidade:V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Question 22

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?As pessoas jurídicas de direito público externo contemplam os estados soberanos e entidades internacionais.

Answer 22

Verdadeiro.Art. 42 CC/02. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Question 23

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, sendo que a morte presumida pode ser declarada sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.A morte é presumida nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva do ausente.

Answer 23

Verdadeiro.Art. 6º , CC/02. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Question 24

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Answer 24

Verdadeira.Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

Question 25

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasConsiderando as prescrições do Código Civil acerca das pessoas jurídicas, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano em ______________________________ (qualquer hipótese/se houver, por parte destes, culpa ou dolo).

Answer 25

Se houver, por parte destes, culpa ou dolo.Art. 43 CC/02. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Question 26

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Answer 26

Falso.Art. 44, CC/02. São pessoas jurídicas de direito privado:I - as associações;II - as sociedades;III - as fundações.IV - as organizações religiosas;V - os partidos políticos.

Question 27

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?As organizações religiosas serão regidas por lei própria, que poderá dispor sobre a organização e a estrutura interna.

Answer 27

Falso.Art. 44, § 1º, CC/02. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Question 28

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?As disposições acerca das associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades empresárias e às sociedades simples.

Answer 28

Verdadeiro.Art. 44 […]§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

Question 29

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?Sobre a pessoa jurídica de direito privado, dispõe o Código Civil que começa sua existência legal com o pedido de inscrição de seus atos constitutivos perante o registro respectivo.

Answer 29

Falso.Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Question 30

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se a morte de algum dos comorientes precedeu à dos outros, será presumido que a morte do mais idoso ocorreu primeiro.

Answer 30

Falso.Art. 8°. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Question 31

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasA anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, tem prazo de decadência de ______ (3 anos/ 6 anos).

Answer 31

3 anos.Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Question 32

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?Serão registrados em registro público:I. Os nascimentos, casamentos e óbitos.II. A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.III. A interdição por incapacidade absoluta ou relativa.IV. A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Answer 32

Verdadeiro.Art. 9º Serão registrados em registro público:I - os nascimentos, casamentos e óbitos;II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Question 33

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?Não serão registrados em registro público a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

Answer 33

Falso.Art. 9º Serão registrados em registro público:[…]II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

Question 34

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?Nos termos do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), far-se-á a averbação do registro público: das sentenças que decretam a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

Answer 34

Falso.Art. 9º Serão registrados em registro público:[…]III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;[…]Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Question 35

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasDecai em ______ (2 anos/3 anos ) o direito de anular as decisões tomadas pela administração coletiva da pessoa jurídica, quando violarem o estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Answer 35

3 anos.Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Question 36

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Answer 36

Falso.Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Question 37

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, salvo exceção prevista em lei, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Answer 37

Falso.Art. 11, CC/02. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Question 38

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?O juiz poderá desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica de fins econômicos, a requerimento da parte ou do Ministério Público, se ocorrer a transferência, entre os sócios e a sociedade, de ativos ou de passivos, sem efetivas contraprestações, salvo se de valor proporcionalmente insignificante.

Answer 38

Verdadeiro.Art. 50, CC/02 […]§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:[…]II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;

Question 39

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasF ou V?Os direitos da personalidade são intransferíveis com exceção dos casos previstos em lei.

Answer 39

Verdadeiro.Art. 11, CC/02. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Question 40

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasV ou F?A mera existência de grupo econômico não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica quando não se demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Answer 40

Verdadeiro.Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.[…]§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Question 41

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasPode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendo que em tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o ______ (3º grau/4º grau).

Answer 41

4º grau.Art. 12, CC. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Question 42

Direito Civil: Pessoa Físicas e JurídicasF ou V?Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o 4º grau.

Answer 42

Falso.Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.