1- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Question 1

Direito Civil: LINDBV ou F?De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova começa a vigorar, em todo o país, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.

Answer 1

Falso.De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova começa a vigorar, em todo o país, salvo disposição em contrário, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Question 2

Direito Civil: LINDBV ou F?Não há vedação para que lei brasileira, em seu texto, estabeleça sua vigência imediata.

Answer 2

Verdadeiro.Art. 1º, LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Question 3

Direito Civil: LINDBA lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral nos estados estrangeiros, após ____ (dois/três) meses da sua publicação oficial.

Answer 3

Três.Art. 1º, § 1º, LINDB. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Question 4

Direito Civil: LINDBSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país _________ (trinta/quarenta e cinco/sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

Answer 4

Quarenta e cinco.Art. 1º, LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Question 5

Direito Civil: LINDBV ou F?É correto afirmar que o Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

Answer 5

Falso.É correto afirmar que o Brasil adota, em regra, o instituto da vacatio legis.Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.§ 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Question 6

Direito Civil: LINDBV ou F?Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois) meses depois de oficialmente publicada.

Answer 6

FalsoArt. 1º, § 1º, LINDB. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Question 7

Direito Civil: LINDBV ou F?São consideradas lei nova as correções a texto legal em vigor.

Answer 7

Verdadeiro.Art. 1º, § 4º, LINDB. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Question 8

Direito Civil: LINDBV ou F?A lei corretiva para o saneamento de imperfeições técnicas ou erros materiais havidos em texto vigente no ordenamento jurídico observa, no silêncio da cláusula de vigência, a vacatio legis (vacância da lei) de quarenta e cinco dias.

Answer 8

Verdadeiro.Art. 1º, LINDB Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.[…]§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Question 9

Direito Civil: LINDBV ou F?Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Answer 9

Verdadeiro.Art. 2º LINDB. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Question 10

Direito Civil: LINDBV ou F?É correto afirmar que a lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.

Answer 10

Verdadeiro.Art. 2º, LINDB […]§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível OU quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Question 11

Direito Civil: LINDBV ou F?De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova só revoga a anterior se regular inteiramente a matéria.

Answer 11

Falso.De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.Art. 2º, § 1º. LINDB[…] A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Question 12

Direito Civil: LINDBV ou F?De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova sempre revoga a anterior, se tiverem o mesmo objeto.

Answer 12

Falso.Art. 2º LINDB[…]§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Question 13

Direito Civil: LINDBV ou F?A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Answer 13

Falso.Art. 2º,LINDB [..]§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Question 14

Direito Civil: LINDBV ou F?De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui, em regra, efeitos repristinatórios.

Answer 14

Falso.Art. 2º […]§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Question 15

Direito Civil: LINDBV ou F?De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), é correto afirmar que a repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.

Answer 15

Falso.Art. 2º […]§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Question 16

Direito Civil: LINDBV ou F?A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.

Answer 16

Falso.Art. 2° ,§ 3° LINDB. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Question 17

Direito Civil: LINDBV ou F?Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Answer 17

Verdadeiro.Art. 3º , LINDB. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Question 18

Direito Civil: LINDBQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com quais fontes? (3)

Answer 18

Analogia;Costumes;Princípios gerais de direito.Art. 4º , LINDB. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Question 19

Direito Civil: LINDBV ou F?Na hipótese de lacuna legal, que consiste em não haver uma hipótese normativa especifica e expressa a ser aplicada para um determinado caso concreto, o Juiz decidirá utilizando a ponderação, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Answer 19

Falso.Art. 4º , LINDB. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Question 20

Direito Civil: LINDBV ou F?Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Answer 20

Verdadeiro.Art. 5º, LINDB. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Question 21

Direito Civil: LINDBV ou F?A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Answer 21

Verdadeiro.Art. 6º, LINDB. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Question 22

Direito Civil: LINDBV ou F?De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova tem efeitos prospectivos limitados pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Direito Civil: LINDBV ou F?Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.Dessa forma, apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação.

Answer 23

Verdadeiro.Art. 6º, LINDB. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Question 24

Direito Civil: LINDBV ou F?De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

Answer 24

Falso.Art. 6º […]§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Question 25

Direito Civil: LINDBV ou F?As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada.

Answer 25

Verdadeiro.Art. 7°, LINDB. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Question 26

Direito Civil: LINDBV ou F?Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato.

Answer 26

Verdadeiro.Art. 7º , LINDB. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.[…]Art. 9º , LINDB. Para qualificar e reger as obrigações, __aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.__

Question 27

Direito Civil: LINDBV ou F?A lei do país em que a pessoa tenha nascido determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade.

Answer 27

Falso.Art. 7, LINDB. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Question 28

Direito Civil: LINDBV ou F?O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.

Answer 28

Falso.Art. 7º, § 2° LINDB. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Question 29

Direito Civil: LINDBV ou F?Tendo os nubentes estrangeiros domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração do casamento.

Answer 29

Falso.Art. 7º, § 3º, LINDB Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Question 30

Direito Civil: LINDBV ou F?O regime de bens, legal ou convencional, obedece às regras do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, às do primeiro domicílio conjugal.

Answer 30

Verdadeiro.Art. 7, § 4º,LINDB O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, às do primeiro domicílio conjugal

Question 31

Direito Civil: LINDBV ou F?O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independentemente de anuência do cônjuge, requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Answer 31

Falso.Art. 7º, § 5º, LINDB. O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode,mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Question 32

Direito Civil: LINDBV ou F?Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as obrigações tiverem de ser cumpridas.

Answer 32

Falso.Art. 9º , LINDB. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

Question 33

Direito Civil: LINDBV ou F?A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o de cujus.

Answer 33

Falso.Art. 10, LINDB. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens

Question 34

Direito Civil: LINDBV ou F?A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, obedecerá à lei do país em que era domiciliado, independentemente da existência ou não de filhos ou cônjuge brasileiro.

Answer 34

Falso.Art. 10, § 1º, LINDB. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Question 35

Direito Civil: LINDBV ou F?A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Answer 35

Verdadeiro.Art. 13, LINDB. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Question 36

Direito Civil: LINDBV ou F?O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca.

Answer 36

Falso.Art. 14, LINDB. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

Question 37

Direito Civil: LINDBTratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, ________ (inclusive/exceto) o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede do Consulado.

Answer 37

Inclusive.Art. 18. LINDB. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede do Consulado.

Question 38

Direito Civil: LINDBV ou F?A utilização de fundamentação baseada em valores jurídicos abstratos, nas esferas administrativa, controladora e judicial, somente poderá ser empregada como forma de se estabelecer regra de transição para modular as consequências práticas da decisão.

Answer 38

Falso.Art. 20, LINDB. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Question 39

Direito Civil: LINDBV ou F?Na esfera judicial não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Answer 39

Verdadeiro.Art. 20, LINDB. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Question 40

Direito Civil: LINDBA decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa ______ (deverá/poderá) indicar as consequências jurídicas e administrativas, respeitadas as circunstâncias práticas do ato.

Answer 40

Deverá.Art. 21, LINDB. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Question 41

Direito Civil: LINDBV ou F?A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, sendo vedado ao julgador, contudo, indicar as condições para que a regularização ocorra.

Answer 41

Falso.Art. 21, LINDB. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Question 42

Direito Civil: LINDBV ou F?Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Answer 42

Verdadeiro.Art. 22, § 2º, LINDB. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Question 43

Direito Civil: LINDBV ou F?A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, deverá ser de observância imediata e obrigatória no âmbito de sua jurisdição.

Answer 43

Falso.Art. 23, LINDB. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Question 44

Direito Civil: LINDBV ou F?O agente público, em nível Federal, Estadual ou Municipal, no uso de suas atribuições estabelecidas em regime jurídico próprio, responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de Imprudência, negligência, imperícia ou erro grosseiro.

Answer 44

Falso.Art. 28,LINDB. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Question 45

Direito Civil: LINDBV ou F?A edição de atos normativos por autoridade administrativa, de efeitos externos ou de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Answer 45

Falso.Art. 29, LINDB. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.