15 Controle De Constitucionalidade Flashcards

1
Q

Na petição de ADI de governador é obrigatório assinatura do procurador-geral do Estado?

A

Não

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2
Q

Quais são os dois legitimados que precisam de advogado para propor ADI?

A

Partido político
Confederação Sindical ou a entidade de classe

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