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Constituição Federal > 10 Poder Legislativo > Flashcards

10 Poder Legislativo Flashcards

1
Q

Qual período de uma legislatura?

A

4 anos

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2
Q

Qual é o período das sessões legislativas ordinárias?

A

2 de fevereiro a 17 de julho

E

1° de agosto a 22 de dezembro

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3
Q

Quando acontecerá as sessões legislativas extraordinárias?

A

Durante os recessos parlamentares

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4
Q

Quem a Câmara dos Deputados representam?

A

Povo

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5
Q

Qual o sistema de eleições utilizadas para Deputados Federais, Estaduais e vereadores?

A

Proporcional

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6
Q

Quem é representado pelo Senado?

A

Estados e DF

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7
Q

Qual é o sistema eleitoral utilizado para Senador?

A

Majoritário simples

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8
Q

Quais são os três requisitos para criar uma CPI?

A

Requerimento de 1/3
Fato certo
Tempo certo

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9
Q

Quais são os 3 sigilos que CPI pode quebrar?

A

Bancário
Fiscal
Telefônico

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10
Q

O que é imunidade material ?

A

Invioláveis civil e penalmente por opiniões , palavras e votos

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11
Q

O que é imunidade formal ?

A

Impossibilidade de ser ou permanecer preso

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12
Q

A prerrogativa de foro no STF vale desde qual ato?

A

Diplomação

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13
Q

Quais são as 5 situações o Senado e a Câmara atuarão em sessão conjunta?

A

Elaborar regimento comum

Receber compromisso de Presidente da República e vice

Deliberar e votar sobre veto

Votar Lei Orçamentária

Delegar poder legislativo ao presidente

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14
Q

Quem tem competência para convocar sessão extraordinária no caso de Estado de Defesa, de Sítio , Intervenção Federal e compromisso de presidente e vice ?

A

Presidente do Senado Federal

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15
Q

Quais são as três pessoas ou grupos que poderão convocar sessão extraordinária em casos de urgência ou interesse Público relevante ?

A

Presidente da Câmara e Senado, juntos

Presidente da República

Maioria dos membros de ambas as Casas

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16
Q

Qual é o número mínimo e máximo de Deputados Federais ?

A

Não poderá ter menos de 8 nem mais de 70

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17
Q

Qual é o número fixo de deputados Federais dos territórios ?

A

4

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18
Q

Quórum para Câmara autorizar processo contra:
- Presidente
- vice presidente
- Ministros de Estado

A

2/3

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19
Q

Qual conselho Câmara irá eleger membros?

A

Conselho da República

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20
Q

Em quantos dias de inação a câmara tomará as contas do presidente da república ?

A

60 dias

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21
Q

O que é sistema majoritário simples ?
Quantos turnos ?

A

Elege quem tiver Maior número de Votos

Em Um só turno

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22
Q

Quais as duas situações que cabe sistema majoritário simples ?

A

Senadores

Prefeitos de municípios com até 200.000 ELEITORES

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23
Q

O que é exigido no sistema majoritário absoluto ?

A

Dois turnos

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24
Q

Quais as três situações que aplica majoritário absoluto ?

A

Presidente da República

Governador

Prefeitos em com município com mais de 200.000 ELEITORES

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25
Q

Cada Estado poderá eleger quantos Senadores ?

A

3

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26
Q

Qual é o tempo de mandato dos senadores, quando será sua renovação e qual a porcentagem ?

A

Mandato de 8 anos

Renova a cada 4 anos

Alternadamente por 1/3 e 2/3

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27
Q

Quantos suplentes cada Senador terá ?

A

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28
Q

Na ausência de suplente, quando será feita eleição para preenchimento de vaga?

A

Faltarem mais de 15 meses para o fim do mandato

29
Q

Quem será o presidente da Mesa do Congresso Nacional?

A

Presidente do Senado

30
Q

Casas Legislativas Estaduais e Municipais permitem reeleição para o mesmo cargo da mesa diretora ?

31
Q

As imunidades Parlamentares são estendidas aos suplentes ?

32
Q

Qual é o termo inicial da imunidade material?

A

Data da posse

33
Q

Qual é o termo inicial da imunidade formal?

A

Expedição do diploma

34
Q

Qual o prazo para Casa sustar andamento da ação penal ? Prorrogáveis ?

A

45 dias
Improrrogáveis

35
Q

Qual o quórum para sustar andamento da ação penal de parlamentar?

A

Maioria absoluta

36
Q

Qual o quórum para suspender a imunidade parlamentar durante o estado de sítio?

37
Q

Quais as as duas incompatibilidades dos parlamentares desde o expedição do Diploma ?

A

Contrato com Pessoa Jurídico de Direito Público

Cargo em PJ de direito público

38
Q

Quais os 4 impedimentos dos parlamentares desde a posse ?

A

Proprietário de empresa que tenha benefícios de PJ de direito público

Cargo com PJ de direito público

Patrocinar causa em que seja interessada PJ de direito Público

Titular de mais de um cargo publico

39
Q

Parlamentar licenciado não pode se afastar por mais de quantos dias por sessão legislativa?

40
Q

Qual imunidade vereador tem?
Qual não tem?

A

Material

Formal

41
Q

Quantos Ministros tem o TCU e TCE?

42
Q

Qual a idade mínima e máxima para ser Ministro do TCU?

A

35 - 70 anos

43
Q

Como é realizada a escolha dos Ministros do TCU ?

A

1/3 Presidente da República

2/3 Congresso Nacional

44
Q

Quem são as três pessoas que o Presidente da República escolhe para ser Ministro do TCU?

A

1 Auditor
1 Membro do MP
1 Livre escolha

45
Q

Os Ministros do TCU tem prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens de quis Ministros ?

46
Q

Dentre as principais competências do TCU, o que o Tribunal irá apreciar?
Obs: são 3 coisas

A

Contas do Presidente da República

Legalidade dos atos de admissão, menos comissionados

Concessão de aposentadoria

47
Q

Dentre as principais competências do TCU, o que o Tribunal irá julgar?
Obs: são 2 coisas

A

Conta dos administradores dos recursos públicos

Contas do Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público

48
Q

Dentre as principais competências do TCU, o que o Tribunal irá realizar ?

A

Inspeções e auditorias

49
Q

Dentre as principais competências do TCU, o que o Tribunal irá FISCALIZAR?
Obs: são 2 coisas

A

Contas nacionais das empresas supranacionais cujo capital social a União participe

Aplicação de quaisquer recursos repassados pela União

50
Q

Quem executa a imputação de débito ou multa das decisões do TCu?

A

Advocacia Geral da União

51
Q

Deputado estadual:
- condenado ato de improbida de administrativa
- sentença transitada em julgado
- sanção de suspensão dos direitos políticos

Quem decreta a perda do mandato?
Assegura ?

A

Mesa da assembleia legislativa

assegurada ampla defesa

52
Q

CPI pode convocar Ministro do STF e PGR?

53
Q

Tratados internacionais realizados pelo presidente da república só poderá surtir efeitos após qual ato?

A

Referendo do CN

54
Q

Quando TCU julga as contas de uma Autarquia Federal cabe recurso ao Congresso Nacional?

55
Q

Caso Poder Legislativo convoque Ministro ou Secretário, qual é o crime praticado diante da ausência injustificada?

A

Crime de responsabilidade

56
Q

Contas de governo e de gestão do PREFEITO:
Atuação do Tribunal de contas

57
Q

Ricardo é chefe do Poder Executivo.
Marco é servidor responsável pela tesouraria.
Ambos encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente, qual será o papel do Tribunal de contas?

A

Emitir parecer para Ricardo

Julgar as contas de Marco

58
Q

A Constituição Federal dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação de projeto
de lei?

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias

59
Q

Atualmente, qual é o número de Deputados Federais?

60
Q

Qual é o total de Senadores?

61
Q

Qual e de quem é a competência para:
- aprovar o estado de defesa
- intervenção federal
- autorizar o estado de sítio
- suspender qualquer uma dessas medidas

A

Exclusiva do Congresso Nacional

62
Q

Qual e de quem é a competência para:

  • sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
A

Exclusiva CN

63
Q

Qual e de quem é a competência para julgar:
- anualmente as contas do Presidente da República
- apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

A

Exclusiva do CN

64
Q

Qual e de quem é a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito?

A

Exclusiva CN

65
Q

Quem e qual é a competência para decretar o Estado de calamidade pública?

A

Exclusiva CN

66
Q

Qual é a eficácia das decisões do TCU que resulte imputação de débito ou multa?

A

Título executivo

67
Q

Em quais momentos TCU deverá entregar o relatório de atividades ao Congresso Nacional?

A

Trimestral e anualmente

68
Q

Qual o percentual para Câmara Municipal não considerar parecer prévio sobre as contas do prefeito?

69
Q

É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação?

Constituição Federal (6 decks)

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