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Constituição Federal > 13 Poder judiciário > Flashcards

13 Poder judiciário Flashcards

1
Q

Qual é o quórum para quebrar a garantia da inamovibilidade dos juízes?

A

Maioria absoluta

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Q

Quem poderá quebrar a garantia da inamovibilidade dos juízes?

A

Tribunal e CNJ

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3
Q

Qual é o quórum para perda do cargo de magistrado em estágio probatório?

A

2/3

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4
Q

Qual é o prazo da quarentena de saída para exercer advocacia no juízo?

A

3 anos

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5
Q

Qual é o tempo de atividade jurídica para concurso de Juiz?

A

3 anos

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6
Q

Quando a promoção será obrigatória para Juiz?

A

Figurar 3x seguidas ou 5 alternadas na lista de merecimento

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7
Q

Para promoção por merecimento, quanto tempo o Juiz deverá permanecer na respectiva entrância?

A

2 anos

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8
Q

Qual quórum para recusar promoção Juiz mais antigo ?

A

2/3

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9
Q

Qual é o limite percentual dos subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores com relação ao STF?

A

95%

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10
Q

Qual é o limite máximo e mínimo dos subsídios do magistrados estaduais e federais ?

A

Não pode ser superior a 10% nem inferior a 5%

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11
Q

Qual é o limite percentual entre desembargadores e STF?

A

90,25%

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12
Q

Qual é o quórum para remoção ou disponibilidade de magistrados ?

A

Maioria absoluta

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13
Q

Qual é o quórum para decisões administrativas de natureza disciplinar?

A

Maioria absoluta

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14
Q

Quando Tribunal poderá ter órgão especial ?

A

Tiver mais de 25 julgadores

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15
Q

Qual é o número mínimo e máximo de membros do órgão especial ?

A

11 e 25

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16
Q

Qual é a forma de seleção dos membros do órgão especial?

A

Metade antiguidade
Metade eleição do tribunal pleno

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17
Q

Complete :
No quinto constitucional, os órgãos de representação de classe farão e indicação mediante lista ________. Recebidas as indicações, o Tribunal formará uma lista __________, que será enviado a Poder Executivo que escolherá em ____ dias.

A

Sêxtupla

Tríplice

20 dias

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18
Q

Qual é o único Tribunal Superior ao qual se aplica o quinto constitucional?

A

TST

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19
Q

Qual é o quórum para cláusula de reserva do plenário ?

A

Maioria absoluta

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20
Q

CNJ tem quantos membros e qual o tempo do mandato? Admite recondução?

A

15

2 anos

1 recondução

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21
Q

Quem vai oficiar junto ao CNJ?
Obs: São 2

A

PGR

E

Presidente do Conselho Federal da OAB

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22
Q

Quem julgará crimes comuns dos membros do CNJ?

A

Cada membro será julgado de acordo com sua origem

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23
Q

Controle do CNJ não alcança qual Tribunal ?

A

STF

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24
Q

CNJ vai elaborar relatório estatístico de processos e sentenças em quanto tempo?

A

Semestralmente

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25
Q

CNJ vai elaborar relatório da situação do Poder Judiciário e atividades do conselho em quanto tempo?

A

Anualmente

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26
Q

Quem vai julgar CNJ nos crimes de responsabilidade?

A

Senado

27
Q

Quantos membros tem no STF e qual a idade mínima e máxima?

A

11

35-70 anos

28
Q

Qual é o tempo do mandato do presidente do STF ? Cabe reeleição?

A

2 anos

Não

29
Q

Quais são as duas pessoas que tem status de Ministro de Estado?

A

Advogado Geral da União e
Presidente do Banco Central

30
Q

Quem vai julgar nós crimes comuns :
Presidente da república e vice
Deputados e Senadores
Ministro do STF
PGR
AGU ?

A

STF

31
Q

Quem vai julgar nos crimes comuns :
Presidente da república e vice
Deputados e Senadores
Ministro do STF
PGR
AGU ?

A

STF

32
Q

Quem vai julgar nos crimes de responsabilidade:
Presidente da república e vice
Deputados e Senadores
Ministro do STF
PGR
AGU ?

A

Senado Federal

33
Q

Quem vai julgar nos crimes comuns e de responsabilidade:
Ministro de Estado
Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica?

Qual é a exceção?

A

STF

Nos crimes de responsabilidade conexos com o Presidente da República, serão julgados pelo Senado

34
Q

Quem vai julgar nos crimes comuns e de responsabilidade:
Ministros dos Tribunais Superiores
Ministro do TCU
Chefe de missão diplomática?

A

STF

35
Q

Qual é o quórum para STF recusar repercussão geral ?

A

2/3

36
Q

Quem julgará :
Julgar válido ato de governo local contestado em face de Lei Federal?

A

STJ

37
Q

Quem julgará :
Ato válido de governo local contestado em face da CF ?

A

STF

38
Q

Quantos membros existem no STJ e qual a idade mínima e máxima ?

A

No mínimo 33

35-70 anos

39
Q

Quem funcionará junto ao STJ?
Obs: são 2

A

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e Conselho da Justiça Federal

40
Q

Quem julga crimes de responsabilidade de governador?

Qual é a formação ?

A

Tribunal especial

5 membros do Poder Legislativo Estasual e 5 desembargadores

41
Q

Quem aprecia pedido de cooperação jurídica internacional?

A

STF

42
Q

Quais são as 5 hipóteses para configurar relevância das questões de direito federal no recurso especial?

A

Ações penais

Improbidade administrativa

Inexigibilidade

Valor da causa Ultrapasse 500 salário mínimo

Vai contra Jurisprudência dominante do STJ

43
Q

STF julga MS e HD contra atos de quais autoridade?

Duas pessoas
Duas mesas
Dois Tribunais

A

Presidente da República e PGR

Senado e Câmara

TcU e STF

44
Q

STJ julga MS e HD de quais autoridades ?

A

Ministro de Estado
Comandante exército, marinha e aeronáutica
STJ

45
Q

Quantos juízes tem o TRF?
Qual é a idade mínima e máxima para ser membro?

A

7

30-70 Anos

46
Q

Quem julgará juízes do TRF, TRE e TRT?

A

STJ

47
Q

Qual justiça processa e julga crime de racismo e tortura?

A

Justiça Estadual

48
Q

Quantos Ministros existem no TST?

Qual é a idade mínima e máxima?

A

27

35-70 anos

49
Q

Quantos juízes tem no TRT?

Qual é a idade mínima e máxima?

A

7

30-70 anos

50
Q

Qual é a justiça que vai julgar servidor estatutário ou celetista?

A

Justiça comum

51
Q

TSE tem quantos Ministros?

A

No mínimo 7

52
Q

Quantos membros compõe o Superior Tribunal Militar?

Qual é a idade mínima e máxima?

A

15 (somos todas mocinhas)

35-70 anos

53
Q

Onde será definida competência dos Tribunais de Justiça?

A

Na Constituição do Estado

54
Q

Qual é a condição para ter Justiça Militar Estadual?

A

Ter mais de 20.000 militares

55
Q

Até que dia e mês o ente federativo deverá incluir no seu orçamento valor destinado à precatórios?

Quando será o pagamento?

E se apresentar após essa data?

A

2 de abril

Exercício seguinte

Será pago após 2 exercícios financeiros

56
Q

Para configurar requisições de pequeno valor (RPV), Qual será os valores dos salários mínimos da União, Estado e Municípios?

A

União 60
Estado 40
Municípios 30

57
Q

Quais são os 3 beneficiados pela superpreferência nos precatórios de natureza alimentícia?

A

Mais de 60 anos

Doença grave

Deficiência

58
Q

Como será realizado o pagamento na superpreferência?

A

Até o triplo
Valor restante será pago na ordem cronológica

59
Q

Como será o acordo para receber os precatórios de forma antecipada?

A

Receber 60% e abrir mão de 40%

60
Q

Quais entidades não serão aplicadas precatórios?

A

Empresas públicas
Sociedade de economia mista exploradoras de atividades econômicas

61
Q

Qual é a justiça para processar e julgar contrato temporário ?

A

Justiça comum

62
Q

As competências do TST estão mencionadas em quais ordenamentos ?

A

CF
Lei ordinária

63
Q

Qual é a condição para ação de justiça federal em comarca que não seja sede de vara Federal ?

A

Perante Justiça Estadual, caso a lei autorize

64
Q

Quando o STF não terá competência para julgar atos do CNJ?

A

Quando for deliberação negativa

Constituição Federal (4 decks)

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