11 Processo Legislativo

Question 1

O que é vedado aos parlamentares no momento de realizar emendas nos projetos de lei de iniciativa do poder executivo?

Qual é a exceção?

Answer 1

Aumento de despesas

Leis Orçamentárias

Question 2

Qual é a forma utilizada para o congresso nacional delegar competências legislativas ao Presidente da República?

Qual matéria não pode ser objeto de delegação?

Answer 2

Resolução

Orçamento

Question 3

Quem deverá também assinar medida provisória realizada pelo Presidente da República?

Na ausência, qual é o vício?

Answer 3

Ministro de Estado da área

Formal

Question 4

Quando a emenda de redação aprovada pelo Senado Federal exigirá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados?

Answer 4

Quando alterar o sentido normativo

Question 5

Julgue o item:
Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público

Answer 5

Verdadeiro

Question 6

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante qual lei?

Answer 6

Complementar

Question 7

Julgue o item:
O STF tem decidido que, desde que observados os requisitos de relevância e urgência, a criação de entidades administrativas por medida provisória é constitucional?

Answer 7

Verdadeiro

Question 8

Por que uma emenda constitucional estadual que vincula parte dos imposto a uma universidade mantida pelo estado é inconstitucional?

Answer 8

Impõe restrições ao Poder Executivo em matéria orçamentária

Question 9

Julgue:

I – tanto o procedimento normal como o especial se identificam em relação à fase de deliberação executiva;

II – o procedimento sumário se distingue do ordinário por ter prazo para terminar;

III – todos os procedimentos se identificam em relação às características da fase introdutória.

Answer 9

I - Falso

II - verdadeiro

III - Falso

Question 10

Analise o caso:
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, visando à criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça Substituto, com o que buscava suprir deficiências da carreira.
Ao analisar a proposição, um grupo de Deputados Estaduais apresentou emenda aditiva visando a alterar a entrância das Promotorias de Justiça localizadas nas Comarcas Alfa, Beta e Gama.

Essa emenda é constitucional?
Justifique sua resposta

Answer 10

Não, pois não há pertinência temática

Question 11

Qual tipo de lei poderá tratar de finanças públicas ?

Answer 11

Complementar

Question 12

Qual tipo de ato será usado:

1. Competência privativa do Senado?
2. Competência privativa da Câmara?
3. Competência exclusiva do Congresso (s/ sanção do PR)?

Answer 12

1. Resolução
2. Resolução
3. Decreto Legislativo

Question 13

Julgue o item:

Constituição autoriza que a abertura do crédito extraordinário seja feita por Medida Provisória apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como no caso de calamidade pública.

Answer 13

Verdadeiro

Question 14

Em qual casa terá início a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores?

Answer 14

Câmara dos deputados