Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás - Lei n.º 20.756

Question 1

❓ é a pessoa legalmente investida em cargo público

Answer 1

servidor público

Question 2

1️⃣ é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público.

1️⃣ são criados por lei, com denominação própria e subsídios ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Answer 2

Cargo público

Question 3

Complete com direção, chefia ou assessoramento

❓: conjunto de atribuições que, desempenhadas NAS posições hierárquicas mais elevadas de órgão ou entidade, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;

❓: conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, na execução de atividades administrativas.

❓: conjunto de atribuições que, desempenhadas NA posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura básica ou complementar, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;

Answer 3

direção

assessoramento

chefia

Question 4

São formas de provimento de cargo público:

Answer 4

I - nomeação;

II - readaptação;

III - reVersão;

IV - reintegração;

V - recondução;

VI - aproveitamento; e

VII - promoção.

Art. 11. O ato de provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.

Question 5

O edital deve prever a possibilidade do candidato aprovado ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação.

V ou F?

Answer 5

F

É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, desde que o edital preveja essa possibilidade.

Se o aprovado fizer isso não lhe garante o direito à nomeação.

Question 7

Art. 14. A convocação do candidato aprovado em concurso público será efetivada mediante publicação do ato no Diário Oficial do Estado e sítio eletrônico oficial do Órgão…

Answer 7

Central de Gestão de Pessoal

Question 8

Art. 15. Ao candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo no respectivo edital é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor correspondente a ❓% do vencimento ou subsídio do cargo a que concorrer.

Se aprovado e nomeado, o candidato prestará, obrigatoriamente, ressalvado o interesse público em contrário, pelo menos o tempo de serviço igual ao da duração do curso de formação, sob pena de ❓

Answer 8

60

restituir a importância percebida dos cofres públicos a título de bolsa.

Question 9

§ 3º Caso o candidato do curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo seja servidor estadual submetido a estágio probatório em outro cargo, a contagem desse prazo será …

§4º O período relativo ao curso de formação não configura qualquer vínculo funcional com a Administração Pública

Answer 9

suspenso

Question 10

Art. 17. Os concursos para provimento de cargos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo serão realizados diretamente pelo Órgão ❓ , ou i_ndiretamente, mantidos sua supervisão e controle_, cabendo ao titular deste a decisão sobre a respectiva homologação, no prazo de ❓ dias a contar da publicação do resultado final dos mesmos.

Essa competência pode ser delegada?

Answer 10

60

Central de Gestão de Pessoal

Sim: § 2º Em casos especiais, sem prejuízo de sua supervisão e homologação, a competência para a realização de concursos públicos poderá ser delegada.

Question 11

Nomeação será feita em caráter ❓ ou em ❓.

Answer 11

efetivo

comissão

Question 12

Art. 19. O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, por até ❓ dias, em outro cargo em comissão de chefia ou direção, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, nesse caso poderá receber a remuneração dos dois cargos?

Answer 12

90

Não, deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Question 13

❓ é a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor.

❓ é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

Answer 13

Posse

Exercício

Question 14

§ 1º A posse deve ocorrer no prazo de ❓ dias contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 15 dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado.

Answer 14

30

Se for servidor público, esse prazo pode ser prorrogado para ter início após o término dos seguintes eventos:

I - licença para tratamento de saúde;

II - licença - maternidade; III - licença - paternidade;

IV - licença para o serviço militar;

V - licença por motivo de doença em pessoa da família;

VI - férias.

Atenção!! Só há posse nos casos de provimento por nomeação.

Question 15

O Governador do Estado é competente para dar posse a quem?

O titular do Órgão Central de Gestão de Pessoal é competente para dar posse a quem?

Answer 15

às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;

aos demais servidores do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas estaduais

Question 16

Prazos:

Nomeação->Posse->Exercício

• Posse fora do prazo:
• Exercício fora do prazo:

Answer 16

Nomeação -30 dias prorrogável por +15-> Posse -15 dias-> Exercício

Posse fora do prazo: sem efeito

Exercício fora do prazo: exoneração

Question 17

Inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviço a partir de…

Answer 17

do exercício

Question 18

Em que momento o servidor tem de apresentar ao órgão competente os documentos necessários à abertura do assentamento individual?

Answer 18

Ao entrar em exercício

Question 19

É considerado efetivo exercício:

• Casamento ou união estável, por ❓ dias consecutivos;
• Luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela, pais, madrasta ou padrasto, e irmão, por ❓ dias consecutivos, bem como de avós e netos, por ❓ dias consecutivos;
• Licença para tratamento de saúde até o limite máximo de ❓ meses
• Doação de sangue, desde que devidamente comprovada e limitada a ❓ ocorrências por ano.
• período em que o servidor estiver em disponibilidade.

Answer 19

8

8

4

24

4

Question 21

Art. 192. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - observar as normas legais e regulamentares;

III - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

IV - atender com presteza:

a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Administração Pública;

V - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

VI - abster-se de revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo;

VII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

VIII - ser assíduo e pontual ao serviço;

IX - tratar com urbanidade as pessoas;

X - representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

XI - expor aos chefes imediatos as dúvidas e dificuldades que encontrar no desempenho de suas atribuições.

Question 22

Leve, média e grave

I - a advertência;

II - a suspensão;

III - a multa;

IV - a demissão (4 médias em 5 anos; transgressão disciplinar grave

V - a cassação de aposentadoria;

VI - a cassação de disponibilidade;

VII - a destituição de cargo em comissão.

Answer 22

I - a advertência; leve

II - a suspensão; média

III - a multa; média

IV - a demissão; grave

V - a cassação de aposentadoria; grave

VI - a cassação de disponibilidade; grave

VII - a destituição de cargo em comissão: média ou grave

Question 23

Em cada mês civil poderão ser abonadas até ❓ faltas do servidor, desde que devidamente justificadas por atestado médico e não excedam a 24 horas no mês e a ❓ faltas em cada exercício

Answer 23

3

18

Question 24

O servidor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade.

V ou F?

Answer 24

O servidor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade.

Não pode desistir do estágio probatório o servidor que responda a processo administrativo disciplinar.

Question 25

É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração, como o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo, ao servidor em estágio probatório.

V ou F?

Answer 25

F

Art. 39. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

➡Servidor em estágio probatório PODE se afastar para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo!!

Question 26

Art. 128. O servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de ❓ períodos, no caso de necessidade do serviço, sob pena de serem concedidas de ofício, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.

§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício, computado o tempo de serviço prestado anteriormente à Administração estadual direta, autárquica e fundacional, desde que entre os períodos não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 dias.

§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3º As férias poderão ser parceladas em até ❓ períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração pública, contanto que nenhum deles seja inferior a 5 dias.

Answer 26

2

3

Question 27

Art. 194. Os registros das penalidades serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, nos seguintes prazos, contados a partir da sua aplicação:

I - ❓ anos para advertência;

II - ❓ anos para:

a) suspensão; ou
b) multa.

Answer 27

3

5

Question 28

Art. 30. Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for facultativo:
I - férias;
II - casamento ou união estável, por ❓ dias consecutivos;
III - luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela, pais, madrasta ou
padrasto, e irmão, por ❓ dias consecutivos, bem como de avós e netos, por 4 dias consecutivos;

IV - convocação para o serviço militar;

V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI - exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta ou autárquica ou em fundações instituídas pelo Estado de Goiás;

VII - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do Estado ou do Presidente da República;

VIII - exercício do cargo de Secretário de Município ou de Estado em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

IX - desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás;

X - licença para capacitação;

XI - licença-maternidade; XII - licença-paternidade;

XIII - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de ❓ meses;

XIV - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;

XV - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;

XVI - missão no País ou no exterior, quando o afastamento for remunerado;

XVII - doença de notificação compulsória;

XVIII - afastamento para participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação sensu stricto, conforme dispuser o regulamento;

XIX - trânsito do servidor que passar a ter exercício em nova sede;

XX - exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;

XXI - exercício de mandato em confederação, federação, associação e sindicato representativo de categoria de servidores públicos estaduais, ou entidade fiscalizadora da profissão;

XXII - participação em competição esportiva, por até 30 dias;

XXIII - doação de sangue, desde que devidamente comprovada e limitada a quatro ocorrências por ano;

XXIV - abono de faltas.

Parágrafo único. Considera-se ainda como de efetivo exercício o período em que o servidor estiver em disponibilidade.

Answer 28

• 8
• 8
• 24