08 - Legislação Tributária II (Vigência, Aplicação e Interpretação) Flashcards
Sobre vigência no espaço da Leg. Tributária:
a) Em regra, qual o limite de vigência espacial da legislação tributária de E,DF e M?
b) Quais as formas de uma legislação tributária de determinado E ou M viger fora do seu território, mas ainda dentro do Brasil?
a) Dentro do seu território.
b) Convênio OU Lei da U
Quando entram em vigência as seguintes normas:
a) Regra Geral das Leis Tributárias
b) Atos Normativos de autoridades adm
c) Decisões Adm com força normativa
d) Convênio
a) 45 dias (LINDB regra geral)
b) Data do ato
c) 30 d. após decisão
d) Data prevista no convênio
O Princípio da Anterioridade impede a vigência de Normas Tributárias que instituem ou majoram tributos?
Não! Impede a EFICÁCIA
Em relação à aplicação de legislação tributária nova, responda se aplica-se a: (CTN,105)
a) Fatos Futuros
b) Fatos pendentes
a) Sim
b) Sim
c) Lei Interpretativa +
Em relação à aplicação de legislação tributária nova aos fatos pretéritos, responda se aplica-se a: (CTN,106)
a) Fatos Passados julgados
b) Fatos Passados Não-Julgados
a) Lei Interpretativa (só ela, não pode penalidade)
b) Retroage Pro Contribuinte p/ infração (atipicidade) ou multa (diminuição)
Infração: deixa de definir.
Penalidade: menos severa.
Em relação à aplicação da lei tributária, responda:
a) Lei Nova mais benéfica ao contribuinte que extingue ou diminui penalidade retroage?
b) Lei que deixa de tratar ato de contribuinte como contrário à exigência de ação ou omissão retroage?
a) Só se não julgado definitivamente.
b) Se não julgado + não fraudulento + não implicado falta de pagamento tributo
Coloque em ordem de observância dada pelo CTN, 108 aos seguintes institutos que devem ser utilizados pelas autoridades na ausência de norma tributária:
Prin. Do Dto Público, Princ. Dto Tributário, analogia e equidade.
Analogia (A vem antes de E) + Princ. Tributário + Princ. Dto Público + Equidade
Sobre Interpretação da Lei Tributária e Princípios do Direito Privado, responda: (CTN,108 e 109)
a) Os Princípios do Direitos Privado podem ser utilizados em caso de ausência de disposição expressa?
b) Os Princípios do Direitos Privado podem ser utilizados em caso de definição dos efeitos tributários?
c) Os Princípios do Direitos Privado podem ser utilizados em caso de pesquisa da definição, conteúdo, alcance dos institutos, conceitos e formas?
a) Não! Não está no rol.
b) Não pode para definição dos efeitos tributários
c) Pode para pesquisa
Sobre Interpretação da Lei Tributária e Direito Privado, responda: (CTN,110)
Lei tributária pode alterar institutos do direito privado utilizados para definir ou limitar competência tributárias da U,E,DF ou M?
Não!
Segundo o CTN,108 sobre EQUIDADE e ANALOGIA, utilizados na interpretação da lei tributária, responda:
a) Qual não pode criar tributo?
b) Qual não pode dispensar pagamento de tributo?
a) Analogia
b) Equidade
Sobre interpretação da lei tributária, responda se será interpretada de maneira literal ou de forma mais benéfica ao contribuinte:
a) Suspensão ou exclusão de crédito tributário
b) Natureza de penalidade ou sua gradação
c) Dispensa de obrigação tributária acessória
d) capitulação legal de infração.
BIZU: Mais benéfica: penalidade e infração
Outros: literal
a) Suspensão ou exclusão de crédito tributário - LITERAL
b) Natureza de penalidade ou sua gradação - MAIS BENÉFICA
c) Dispensa de obrigação tributária acessória - LITERAL
d) capitulação legal de infração - MAIS BENÉFICA
