01 - Limitação ao Poder de Tributar I (Princípios) Flashcards
Conceitue Princípio da Legalidade no Direito Tributário (conceito e definição de lei) e fale se as seguintes matérias precisam ou nao de lei: base de cálculo, prazo para recolhimento, obrigação acessória e penalidade.
Vedado: exigir ou aumentar tributo sem lei.
Lei = LO ou MP (regra) - exceção LC p/ IGF, Emp. Comp., impostos residuais da U e contribuições spciais residuais.
Matérias:
base de cálculo - aumento precisa LEI, mas atualização NÃO precisa.
prazo para recolhimento - não precisa lei
obrigação acessória - não precisa lei
penalidade - não precisa lei
Sobre P. da Legalidade Tributária, fale sobre alíquotas.
alíquotas - precisa de LEI p/ instituir ou modificar
Exceção (impostos extrafiscal): II, IE, IPI e IOF - U pode MODIFICAR por decreto
Segundo o STF, viola o P. da Legalidade Tributária delegação que possibilita Conselho Profissional de fixar valor de taxa por ato adm. infralegal?
Não, desde que por LEI do CN que delega + define limites dos valores. Se não definir LIMITES DOS VALORES é INCONSTITUCIONALv(STF, 2016 Info 842 e 844)
Conceitue P. da Isonomia Tributária.
Lei Tributária não pode tratar diferente contribuintes na mesma situação, nem trara igual contribuintes em situação desigual.
Sobre P. da Isonomia Tributária e Capacidade Contributiva (CF, 145,§1º):
a) Conceitue Capacidade Contributiva dizendo quais tributos se aplica, segundo CF/88 e STF, e se é regra obrigatória sem exceção.
b) Diferencie capacidade contributiva de “disponibilidade econômica”.
c) Apenas cite os dois subprincípios que decorrem dela.
a)Bizu: Caráter Pessoal + Capacidade Econômica - Tributos (CF diz “imposto” , mas STF diz “tributos”) sempre que possível terão CARÁTER PESSOAL e serão cobrados segundo CAPACIDADE ECONÔMICA do contribuinte. É regra, mas admite exceção (CF - “sempre que possível”)
b) Disponibilidade econômica é critério subjetivo do contribuinte. Capacidade Contributiva é uma face do P. da Isonomia.
c) Progressividade e Seletividade (Essencialidade)
Sobre P. da Isonomia Tributária, Capacidade Contributiva (CF, 145,§1º) e subprincípio da Progressividade:
a) Conceitue Progressividade.
b) Diga se se aplica a impostos reais e pessoais.
c)Diga se se aplica a IPTU e ITBI. (STF, Sum. 656)
a) BASE DE CÁLCULO e ALÍQUOTA: quantos maior base de cálculo, maior a alíquota.
b) Aplica aos dois (reais e pessoais)
c) IPTU - aplica progressividade
ITBI - não se aplica progressividade baseada no valor venal do imóvel.
Sobre P. da Isonomia Tributária, Capacidade Contributiva (CF, 145,§1º) e subprincípio da Seletividade (ou Essencialidade):
a) Conceitue Seletividade, falando sobre qual (ais) espécie(s) de tributo é aplicável.
b) Fale sobre obrigatoriedade no IPI e ICMS( art. 153, §3º, I e 155, §2º, III, da CF)
a) Impostos Indiretos (custo repassado ao consumidor) = quanto maios essencialidade, menor a alíquota e quanto mais supérfulo, maior a alíquota. OU: tributação é mais gravosa nos produtos supérfulos do que nos essenciais.
b) IPI - é da U então OBRIGATÓRIO (regulado na CF)
ICMS - dos E então FACULTATIVO (cada E escolhe)
Conceitue P. do Non Olet.
Atividades ilícitas são tributadas tais quais atividades lícitas (dinheiro não tem cheiro) - deriva do P. da Isonomia.
Cite os 03 corolários do P. da Não Surpresa (CF, 150, III).
Princípios da Irretroatividade, Anterioridade Anual e Anterioridade Nonagesimal (Noventena)
Conceitue o Princípio da Irretroatividade e fale sobre exceções do CTN, 106.
Irretroatividade: f.g. antes da vigência lei não gera tributo.
Exceções: Lei Interpretativa e Lei + Benéfica à atos ainda não julgados.
Aplica-se o P. da Irretroatividade Tributária à Lei que estabeleceí novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou que amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas?
Não! CTN, 144, §1º
Conceitue o P. da Anterioridade Anual e suas exceções.
P. Anterioridade Anual - lei que institui ou aumenta tributos só terá eficácia no exercício financeiro seguinte.
Exceções: SEMPRE IEO GUERRA e CALAMIDADE + INDUSTRIA - COMBUSTÍVEL - SEGURIDADE SOCIAL (como Anualidade é antes de Noventena então aqui é Alíquota)
II, IE, IOF, Emp.Comp. Guerra/Calamidade, Imposto Extraordinário Guerra + IPI + alíquota ICMS e CIDE COMBUSTÍVEL + CONTRIB. SEGURIDADE SOCIAL
Redução ou extinção de desconto de Tributo e alteração de prazo de recolhimento (SV 50) está sujeito ao P. da Anterioridade Anual, Noventena ou Irretroatividade?
Irretroatividade = TODOS sujeitos.
Mudança prazo recolhimento + redução/extinção desconto de PAGAMENTO ANTECIPADO EM PARCELA ÚNICA: não sujeito à Anterioridade (Anual e Noventa)
Redução/extinção outros benefícios ou desconto (ñ única ou antecipada) - sujeito ao P. Não Surpresa.
Conceitue o P. Tributário da Anterioridade Nonagesimal e suas exceções.
Lei que institui ou aumenta tributo só terá vigência 90 dias após publicação.
Exceções: IEO GUERRA E CALAMIDADE + RENDA-CASA-CARRO (base de cálculo pois Noventena é depois que Anterioridade)
II, IE, IOF, Emp.Comp. Guerra/Calamidade, Imposto Extraordinário Guerra + IR - base de cálculo IPTU e IPVA
Conceitue o P. Tributário do Não-Confisco Tributário (CF, 150, IV) e diga sobre aplicabilidade à multa.
Tributo não pode ser sanção por ato ilícito. Não aplicável à multa.
