07 - Legislação Tributária I (Espécies Normativas e Normas Complementares) Flashcards
Qual a diferença entre Legislação Tributária (CTN,96) e Lei Tributária (CTN,97)?
Legislação Tributária - cláusula aberta que abrange normas legais e infralegais.
Lei Tributária - Elementos estruturais que são garantia ao contribuinte
Sobre legislação Tributária, responda:
a) Segundo CTN,96, o que compreende a “legislação tributária”?
b) Além das citadas acima, quais outros instrumentos fazem parte da legislação tributária segundo a CF?
a) Leis/Decretos/Normas Complementares/Tratados e Convenções Internacionais.
b) MP/Resolução do Senado
Fale se é necessário LEI para as seguintes situações:
a) Aumento ou atualização da base de cálculo
b) Mudança de prazo para recolhimento
c) Instituição obrigação acessória
d) Instituição de penalidade
a) Aumento BC: Lei
Atualização BC: não precisa lei
b) Não precisa LEI.
c) Não precisa LEI.
d) Não precisa LEI
Fale qual norma da legislação tributária é necessária para instituir os seguintes tributos:
a) Impostos.
b) Taxa
c) Emp. Comp.
d) Contrib. Melhoria
e) Contribuições Especiais
f) Contribuição sobre bens e serviços (CBS)
Regra: LO ou MP p/ todos os tributos.
LC = IGF + Imp. Residuais U + Contrib. Sociais Residuais + CBS + Emp. Comp.
Cite as 03 funções da LC no Dto Tributário segundo a CF, 146?
Dirimir conflito de competência
Regular Limitação ao Poder de Tributar
Normas gerais sobre tributos
Sobre a função da LC no Dto Tributário segundo a CF, 146, quais são as normas gerais em relação à:
a) Tributos em geral
b) Tributos da CF
c) Tratamento diferenciado
a) Definição tributos e espécies.
b) só impostos da CF: FG, BC e contribuintes
c) Só Cooperativas, Micro e Pequena Empresa
FG, BC e contribuintes de tributos devem ser alteradas por LO, LC ou decreto? (CF, 146,III,a)
Impostos previstos na CF - LC
Outros tributos - LO
É necessário LC p/ modificação de alíquota de imposto previsto na CF?
Regra: Não! LC só p/ FG, BC e contribuinte.
Exceção: ISS - alíquota mínima e máxima modificada por LC.
Qual norma necessária para modificar FG, BC, alíquota e contribuintes dos impostos extrafiscais?
FG, BC e contribuintes - LC (CF, 146,III,a)
Alíquota - decreto Executivo (CF, 153,§1º)
Sobre a competência da União para legislar sobre normas gerais de Direito Tributário, responda:
a) Caso não haja lei geral editada pela U, os E podem exercer sua competência legislativa? E se houver lei superveninete?
b) Caso não haja lei geral editada pela U, os M podem exercer sua competência legislativa?
a) SIM! Lei superveniente torna ineficaz o que não for compatível.
B) NÃO, pois comp. suplementar.
Quais matérias tributárias podem ser tratadas mediante Resolução do SF?
Só alíquotas impostos E/DF.
ICMS - interestadual - DEVE alíquota mín e máx (regular entre Estados)
ICMS Estadual - PODE alíquota mín e máx.
ITCMD - alíquota máxima (evitar abuso)
IPVA - alíquota mín. (regular guerra fiscal)
Diga a iniciativa e o quorum p/ regulação de alíquota ICMS interno por resolução do SF.
BIZU - 1/3 +1/2(maioria absoluta - aprovação sempre) + 2/3
ou tenta ser E/DF 1/3 (mín) 2/3 (máx) aprovação maioria absoluta (1/2+1)
Alíq. Mín - 1/3 (iniciativa - menor fração) + Maioria Absoluta (aprovação)
Alíq.Máx - Maioria Absoluta (aprovação) + 2/3 (iniciativa)
Sobre tributo e Med. Prov., responda:
a) Tributo pode ser instituído ou majorado por MP?
b) Quando MP que versa sobre tributo produzirá efeitos?
a) Sim se: não ser matéria de LC + relevância e urgência
b) Impostos que não os extrafiscais - P. da Anualidade - desde que convertida em lei
Imposto Extrafiscais + Imp. Extraordinário - data da MP
Outros tributos - data MP
É possível expedição de decreto para regular quais matérias tributárias?
Alíquota: Imp. Extrafiscais + CIDE-Combustível + ICMS Combustível
Matérias sem reserva legal: prazo/obrigações acessórias/atualização BC
Normas Complementares e Tratados e Convenções Internacionais fazem parte da Legislação Tributária?
Sim
