02 - Limitação ao Poder de Tributar II (Imunidades)

Question 1

Diferencie não incidência, imunidade, isenção e alíquota-zero (fale sobre conceito e revogação)

Answer 1

Não incidência: não subsunção do fato à norma tributária
Imunidade: existe situação que geraria incidência, mas CF diz que não incide o tributo. Não revogável.
Isenção: existe incidência, mas NORMA INFRACONSTITUCIONAL isenta de pagamento. Revogável, salvo isenção por prazo certo e condições determinadas (CTN, 178).
Alíquota-zero: tributos extrafiscais (utilizados para incentivar ou desencentivar atividade) - governo zera para reduzir sem isentar. Não é questão de revogação, mas de aumento da alíquota.

Question 2

As imunidades tributárias da CF, 150, VI são aplicáveis a todos os tributos?

Answer 2

Só IMPOSTOS.

Question 3

As imunidades tributárias da CF, 150, VI são aplicáveis também às obrigações acessórias?

Answer 3

Não! SÓ obrigação tributáriia PRINCIPAL.

Question 4

Quais imunidades tributárias da CF, 150, VI são subjetivas e quais são objetivas?

Answer 4

Subjetivas (a, b,c): recíproca, religiosa e PP/sindicato/educação/assistência social
Objetivas (d,e): imprensa e musical

Question 5

Conceitue contribuinte de fato e contribuinte de direitio e diga se as imunidades tributárias da CF, 150, VI são aplicáveis aos dois.

Answer 5

C. de Fato: quem efetivamente paga, ainda que não seja o contribuinte de direito, previsto na Lei (ex. impostos indiretos)
C. de Direito: quem está previsto na Lei e sofre o ônus jurídico.
Só incide imunidade subjetiva se imune for CONTRIBUINTE DE DIREITO.

Question 6

Qual (ais) imunidade(s) tributária do CF, a150, VI é (são) condicionada(s)? De acordo com STF - tema rep. geral 32, fale sobre o tipo de norma que regula requisitos e procedimento das Imunidades Tributárias condicionadas.

Answer 6

Condicionada: só de “PP/sindicato/educação/assistência social” (CF, 150, VI,”c”)
Requisitos: LC (CF, 146, II)
Procedimento: LO

Question 7

a) Conceitue Imunidade Recíproca (CF, 150, VI,a).
b) Entes da Adm. Indireta tem imunidade recíproca?
c) Concessionárias de serviço público tem imunidade recíproca?

Answer 7

a) Não incidência de imposto sobre Patrimônio + renda + Serviço entre os Entes da Adm..

b) Autarquia: aplicável patrimônio+renda+serviços vinculados à finalidade essencial. (CTN,12)
EP e SEM: prestadoras de serviço público + monopólio+não distribui lucro (STF)
Correios: atividade postal (vinculada à finalidade essencial)

c) Só por lei Especial da U (isenção de tributos federais,Estad. e municipais)

Question 8

As Caixas de Assistência de Advogados gozam de imunidade tributária recíproca?

Answer 8

Sim!
STF, Info 914 de 2018: Caixas de Assistências dos Advogados prestam serviço público delegado, possuem status jurídico de ente público e não exploram atividades econômicas em sentido estrito com intuito lucrativo (…) A Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais encontra-se tutelada pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, do Texto Constitucional, tendo em vista a impossibilidade de se conceder tratamento tributário diferenciado a órgãos da OAB, de acordo com as finalidades que lhe são atribuídas por lei”

Question 9

Cite os tributos abrangidos pela Imunidade Recíproca (CF, 150, VI,a) que não tem qualquer controvérsia.

Answer 9

Bizu: PqRS
Bens ou Patrimônio ( ITBI, ITCMD, IPTU e IPVA)
Renda (IR e IOF)
Serviços (ICMS e ISS)

Question 10

Sucessão tributária de Ente Político de imposto por f.g. ocorrido por sujeito diferente gera imunidade tributária recíproca?

Answer 10

Não!

Question 11

Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, mas que presta serviço público tem direito à imunidade recíproca?

Answer 11

Não! STF, 2020 tema 508

Question 12

Sobre imunidade religiosa do CF, 150, VI,”b”, fale sobre alcance e diga se abrange até mesmo operações feitas pela entidade religiosa, mas não ligadas à finalidade religiosa.

Answer 12

Bizu: PqRS = Im. Recíproca –> só para operações ligadas à FINALIDADE ESSENCIAL da entidade religiosa.
Patrimônio ( ITBI, ITCMD, IPTU e IPVA)
Renda (IR e IOF)
Serviços (ICMS e ISS)

Question 13

Sobre imunidade religiosa do CF, 150, VI,”b”, fale sobre imunidade de ICMS sobre compra ou venda de produtos de entidade assistencial mantida por entidade religiosa.

Answer 13

Entidade Assitencial de Igreja tem imunidade religiosa.
ICMS: se for vender - tem imunidade (contrib. de dto)
se for comprar: NÃO tem imunidade (contribuinte de fato)

Question 14

Cemitério de cunho religioso tem imunidade religiosa do CF, 150, VI,”b”?

Answer 14

Sim. Equiparado a templo. (STF)

Question 15

Imóvel de entidade regligiosa alugado à 3º é imune ao IPTU?

Answer 15

SIM! SV 52

Question 16

Sobre as seguintes entidades, diga qual tem imunidade e sobre quais tributos:
a) Sindicato.
b) Partido Político.
c) Cooperativa.
d) Instituição de assistência social.
e) Instituição de Educação

Answer 16

Só Imunidade sobre IMPOSTO (CF, 150,VI,c): PP, Sindicato, Educação
Imunidade IMPOSTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (CF, 150,VI,”c” c/c 195,§7º): Assistência Social
Não tem imunidade: Cooperativa.

Question 17

Sobre imunidade de imprensa ou cultural (CF, 150, VI,d) diga se os seguintes produtos são imunes à impostos:
a) livros.
b) jornais.
c) periódicos.
d) maquinário para impressão de jornal.
e) tinta para impressão
f) papel do jornal ou livro
g) papel fotográfico usado em jornal.
h) papel de propaganda
i) livros eletrônicos (e-book)
j) suporte p/ e-book
k) serviços de composição gráfica.

Answer 17

a,b,c) sim
d) maquinário NÃO!
e) tinta NÃO.
f e g) papel e papel fotográfico SIM
h) papel propaganda: NÃO
i, j)ebook e suporte SIM (SV 57 de 2020)
k) composição gráfica NÃO

Question 18

Conceitue imunidade musical (CF, 150, VI e) e diga se abrange também as mídias digitais e os discos físicos.

Answer 18

Imunidade de IMPOSTO para Fonograma ou videograma musical produzido no Brasil e de artista brasileiro.
Mídia digital: abrange
Disco físico: abrange a produção do disco, mas NÃO abrange a reprodução para venda.

Question 19

É constitucional adoção, no cálculo de valor de taxa, um ou mais elementos da base de cálculo própria de tributo?

Answer 19

SIM, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. SV 29