07 - DOS SERVIÇOS AUXILIARES - da classificação Flashcards
Por quem serão executados os serviços dos auxiliares da Justiça?
Os serviços auxiliares da Justiça serão executados:
I – pelos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça em exercício nas Secretarias e nos Ofícios Judiciais;
II – pelos servidores dos Serviços Notariais e de Registro.
Art. 65. São Ofícios Judiciais os Cartórios dos diversos Juízos, os Serviços de Contadoria-Partidoria, de Distribuição e os Depósitos Públicos.
DAS SECRETARIAS E DEMAIS SERVIÇOS - suas atribuições são definidas aonde?
As atribuições das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria serão definidas em seus respectivos regimentos, resoluções e provimentos.
DOS OFÍCIOS JUDICIAIS - a quem incumbe o serviço de apoio aos juízes de direito?
Incumbe aos Cartórios das Varas a realização dos serviços de apoio aos respectivos Juízes dos provimentos da Corregedoria e das portarias e despachos dos Juízes aos quais se subordinam diretamente.
Por quem será presidida a distribuição na circunscrição judiciária de Brasília?
A distribuição na Circunscrição Judiciária de Brasília será presidida por Juiz de Direito Substituto designado por ato do Corregedor da Justiça.
*** quando houver mais de uma Vara, incumbirá ao Juiz Diretor do Fórum fazê-lo.
Da audiência de distribuição –
- será pública
- terá horário prefixado,
- participarão 1 do MP designado pelo Procurador-Geral da Justiça,
- 1 representante da OAB-DF
*** A eventual ausência do membro do Ministério Público ou do advogado não impede a realização do ato. E em caso de manifesta urgência, a distribuição será feita em qualquer horário.
Serviço de Distribuição de Mandados - competências
Nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, haverá um serviço de Distribuição de Mandados, ao qual compete:
I – receber os mandados oriundos dos diversos Juízos;
II – proceder à sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Juiz Diretor do Fórum;
III – efetuar o registro dos mandados recebidos e distribuídos, velando para que sejam devolvidos aos Juízes de origem nos prazos legais e comunicando-lhes eventuais irregularidades;
IV – exercer as demais atribuições que lhe forem determinadas pelo Corregedor e pelo Juiz Diretor do Fórum.
** Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei
DOS DIRETORES DE SECRETARIA, OFICIAIS DE JUSTIÇA, CONTADORES-PARTIDORES, DISTRIBUIDORES E DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS - competências ?
Incumbe exercer as funções que lhes são atribuídas pelas leis processuais, provimentos da Corregedoria e resoluções, bem como executar as determinações do Corregedor, do Juiz Diretor do Fórum e dos Juízes aos quais são subordinados
Os oficiais de Justiça poderão funcionar como peritos na determinação de valores?
Poderão exercer a função de porteiro dos auditórios e realizar praças e leilões?
Sim, Os Oficiais de Justiça, nos casos indicados em lei, funcionarão como perito oficial na determinação de valores, SALVO quando, a critério do juiz, forem exigidos conhecimentos técnicos especializados.
O Juiz Diretor do Fórum de cada Circunscrição Judiciária designará os oficiais de justiça que devam desempenhar as funções de porteiro dos auditórios, realizar as praças e os leilões individuais e coletivos, quando não indicado leiloeiro pelas partes.
O corregedor poderá nomear um designado público para servir de coordenador dos depósitos públicos?
SIM, Art. 73. Poderá o Corregedor designar um dos Depositários Públicos para servir como Coordenador dos Depósitos Públicos.
DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO DISTRITO FEDERAL - circunscrição de Brasília 1
10 ofícios total. As demais das cidades satélites variam.
Dos Serventuários -
seus direitos estão previstas nas regras das leis trabalhistas.
O corregedor poderá aplicar aos empregados das serventias não oficializadas penas disciplinares.
