01 - DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Flashcards
Quem compõe a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios?
I – o Tribunal de Justiça;
II – o Conselho Especial;
III – o Conselho da Magistratura;
IV – os Tribunais do Júri;
V – os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;
VI – os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal;
VII – a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar.
DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL - Quantos desembargadores compõe o TJDFT?
48 desembargadores que exercem suas funções no DF e territórios.
Quem elege os presidentes, vices e corregedor? Qual o período que permanecem no cargo? é possível a reeleição ?
O presidente, o primeiro vice-presidente, o segundo vice-presidente e o Corregedor são eleitos por um período de 2 anos sem reeleição.
a lei orgânica de magistratura nacional LOMAM rege esta eleição.
Quando vagar os cargos de presidente, 1º e 2º vices e corregedor antes do período de 2 anos, o que acontece?
É feita uma nova eleição, salvo se faltar apenas 6 meses para o término do mandato, então o presidente será substituído pelo 1º e 2º vices, e o corregedor pelo desembargador mais antigo.
Parentes e cônjuges poderão ocupar cargo na mesma turma ou na Câmara do TJDFT?
Não, nem cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade até 3º grau.
Da Competência - Compete o TJDFT processar e julgar o que?
Nos crimes comuns e de responsabilidade - Os Governadores dos territórios, Vice governador do DF, secretários do DF e territórios, ressalvada a competência da justiça eleitoral.
Deputados distritais, Juízes de Direito do DF e territórios, juízes de direito substitutos;
processar - mandados de segurança, habeas data, habeas corpus (exceto do governador do DF) - dos atos dos Presidentes do TJDFT, PGDF, juízes, governadores (exceto habeas corpus do DF), presidente do TCDF, e secretários do governo do DF e territórios.
O TJDFT julga habeas corpus do Governador do DF?
Não, não pode julgar o do Gov do DF. mas pode de todos os outros membros do DF.
O TJDFT processa e julga conflitos, ações e embargos?
Sim, processa e julga:
- os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;
- as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;
- os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;
- os embargos infringentes de seus julgados;
- os embargos declaratórios a seus acórdãos;
- as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz que não caiba recurso.
O TJDFT processa e julga representações da PMDF e Bombeiros?
Sim,
- as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios;
- a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;
- a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica
O TJDFT julga crimes contra a honra no qual o querelante tem direito a foro?
Sim, nos crimes contra a honra.
Aplica sanção disciplinares também, decide sobre aposentadoria, e incapacidade física ou mental, bem quanto a disponibilidade e remoção compulsória do Juiz de Direito.
Aplica pena de demissão ou perda de delegação. e decide sobre a perda de postos e de patentes de oficiais e da graduação de praças.
É capacidade do TJDFT a escolha dos advogados que irão integrar o TRE-DF?
Sim, é prerrogativa do TJDFT a escolha dos advogados que irão integrar o TRE-DF
A lista tríplice para o preenchimento de vagas do dos advogados e membros do MP quem faz é o TJDFT?
Sim, o TJDFT elabora o preenchimento da lista ao quinto reservados de advogados e membros do MP.
O TJDFT tem a capacidade de eleger desembargadores e juízes para integrar o TRE DF?
Sim, desembargadores e juízes.
O TJDFT é responsável por indicar ao presidente do tribunal o juiz que deve ser promovido por antiguidade ou merecimento?
Sim, eles podem indicar.
Turmas recursais são indicados pelo TJDFT?
Sim, são indicadas ao presidente do tribunal os juízes que devam compor as turmas recursais.
O TJDFT pode propor intervenção Federal no DF e territórios?
Sim, de ofício ou provocação.
Que tipos de elaboração, organização e aprovação de regimentos o TJDFT promove?
- elaborar o Regimento interno do Tribunal
- aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria;
- organizar os serviços auxiliares, provendo os cargos, na forma da lei;
organizar os serviços auxiliares, provendo os cargos, na forma da lei;
– decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
– organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;
– organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal de Justiça;
– organizar e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro;
– dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro;
– propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger no Distrito Federal e Territórios
Quantos juízes poderão ser designados para assistência do presidente, do corregedor
2 juízes - para assistência do presidente
até 4 - para assistência do corregedor podendo eles ser delegadas funções correcionais em cartórios judiciários e Serviços notariais e de registro.
O procedimento da reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade será regulado por quem?
Pelo regimento INTERNO
Quem poderá propor ação direta de inconstitucionalidade?
I – o Governador do Distrito Federal;
II – a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
III – o Procurador-Geral de Justiça;
IV – a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;
V – as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;
VI – os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.
E quem pode propor ação DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE?
I – o Governador do Distrito Federal;
II – a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
III – o Procurador-Geral de Justiça.
Qual será o procedimento no processo de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade?
o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias para fazê-las em 30 dias.
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a vigência em decisão de medida cautelar.
Que regras são aplicadas ao julgar ação direta de inconstitucionalidade?
as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal.
Quem disporá sobre a a organização, competência, atribuição e funcionamento do Tribunal Pleno, do Conselho Administrativo, do Conselho Especial, do Conselho da Magistratura, das Câmaras, das Turmas e das Turmas Recursais?
O regimento interno do TJDFT
