01 - DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Question 1

Quem compõe a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios?

Answer 1

I – o Tribunal de Justiça;

II – o Conselho Especial;

III – o Conselho da Magistratura;

IV – os Tribunais do Júri;

V – os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;

VI – os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal;

VII – a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar.

Question 2

DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL - Quantos desembargadores compõe o TJDFT?

Answer 2

48 desembargadores que exercem suas funções no DF e territórios.

Question 3

Quem elege os presidentes, vices e corregedor? Qual o período que permanecem no cargo? é possível a reeleição ?

Answer 3

O presidente, o primeiro vice-presidente, o segundo vice-presidente e o Corregedor são eleitos por um período de 2 anos sem reeleição.

a lei orgânica de magistratura nacional LOMAM rege esta eleição.

Question 4

Quando vagar os cargos de presidente, 1º e 2º vices e corregedor antes do período de 2 anos, o que acontece?

Answer 4

É feita uma nova eleição, salvo se faltar apenas 6 meses para o término do mandato, então o presidente será substituído pelo 1º e 2º vices, e o corregedor pelo desembargador mais antigo.

Question 5

Parentes e cônjuges poderão ocupar cargo na mesma turma ou na Câmara do TJDFT?

Answer 5

Não, nem cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade até 3º grau.

Question 6

Da Competência - Compete o TJDFT processar e julgar o que?

Answer 6

Nos crimes comuns e de responsabilidade - Os Governadores dos territórios, Vice governador do DF, secretários do DF e territórios, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

Deputados distritais, Juízes de Direito do DF e territórios, juízes de direito substitutos;

processar - mandados de segurança, habeas data, habeas corpus (exceto do governador do DF) - dos atos dos Presidentes do TJDFT, PGDF, juízes, governadores (exceto habeas corpus do DF), presidente do TCDF, e secretários do governo do DF e territórios.

Question 7

O TJDFT julga habeas corpus do Governador do DF?

Answer 7

Não, não pode julgar o do Gov do DF. mas pode de todos os outros membros do DF.

Question 8

O TJDFT processa e julga conflitos, ações e embargos?

Answer 8

Sim, processa e julga:

• os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;
• as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;
• os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;
• os embargos infringentes de seus julgados;
• os embargos declaratórios a seus acórdãos;
• as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz que não caiba recurso.

Question 9

O TJDFT processa e julga representações da PMDF e Bombeiros?

Answer 9

Sim,

• as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios;
• a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;
• a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica

Question 10

O TJDFT julga crimes contra a honra no qual o querelante tem direito a foro?

Answer 10

Sim, nos crimes contra a honra.
Aplica sanção disciplinares também, decide sobre aposentadoria, e incapacidade física ou mental, bem quanto a disponibilidade e remoção compulsória do Juiz de Direito.

Aplica pena de demissão ou perda de delegação. e decide sobre a perda de postos e de patentes de oficiais e da graduação de praças.

Question 11

É capacidade do TJDFT a escolha dos advogados que irão integrar o TRE-DF?

Answer 11

Sim, é prerrogativa do TJDFT a escolha dos advogados que irão integrar o TRE-DF

Question 12

A lista tríplice para o preenchimento de vagas do dos advogados e membros do MP quem faz é o TJDFT?

Answer 12

Sim, o TJDFT elabora o preenchimento da lista ao quinto reservados de advogados e membros do MP.

Question 13

O TJDFT tem a capacidade de eleger desembargadores e juízes para integrar o TRE DF?

Answer 13

Sim, desembargadores e juízes.

Question 14

O TJDFT é responsável por indicar ao presidente do tribunal o juiz que deve ser promovido por antiguidade ou merecimento?

Answer 14

Sim, eles podem indicar.

Question 15

Turmas recursais são indicados pelo TJDFT?

Answer 15

Sim, são indicadas ao presidente do tribunal os juízes que devam compor as turmas recursais.

Question 16

O TJDFT pode propor intervenção Federal no DF e territórios?

Answer 16

Sim, de ofício ou provocação.

Question 17

Que tipos de elaboração, organização e aprovação de regimentos o TJDFT promove?

Answer 17

• elaborar o Regimento interno do Tribunal
• aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria;
• organizar os serviços auxiliares, provendo os cargos, na forma da lei;

organizar os serviços auxiliares, provendo os cargos, na forma da lei;

– decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

– organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;

– organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal de Justiça;

– organizar e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro;

– dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro;

– propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger no Distrito Federal e Territórios

Question 18

Quantos juízes poderão ser designados para assistência do presidente, do corregedor

Answer 18

2 juízes - para assistência do presidente
até 4 - para assistência do corregedor podendo eles ser delegadas funções correcionais em cartórios judiciários e Serviços notariais e de registro.

Question 19

O procedimento da reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade será regulado por quem?

Answer 19

Pelo regimento INTERNO

Question 20

Quem poderá propor ação direta de inconstitucionalidade?

Answer 20

I – o Governador do Distrito Federal;

II – a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III – o Procurador-Geral de Justiça;

IV – a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;

V – as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI – os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

Question 21

E quem pode propor ação DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE?

Answer 21

I – o Governador do Distrito Federal;
II – a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
III – o Procurador-Geral de Justiça.

Question 22

Qual será o procedimento no processo de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade?

Answer 22

o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias para fazê-las em 30 dias.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a vigência em decisão de medida cautelar.

Question 23

Que regras são aplicadas ao julgar ação direta de inconstitucionalidade?

Answer 23

as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal.

Question 24

Quem disporá sobre a a organização, competência, atribuição e funcionamento do Tribunal Pleno, do Conselho Administrativo, do Conselho Especial, do Conselho da Magistratura, das Câmaras, das Turmas e das Turmas Recursais?

Answer 24

O regimento interno do TJDFT