Vo-Se-Fo-Di Flashcards
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Q
Art. 60, 4º da Constituição Federal:
A
§ 4° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a FOrma federativa de Estado;
Il - o VOto direto, secreto, universal e periódico;
Ill - a SEparação dos Poderes;
IV - os DIreitos e garantias individuais.