RICCI Flashcards
1
Q
Art. 15 da Constituição Federal:
A
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
Il - incapacidade civil absoluta;
Ill - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, ños termos do art. 5°, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, $ 4°
