Nunca comi M&M's de graça Flashcards
1
Q
Art. 5° da Constituição Federal:
A
LXXVII - são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Ou seja, por exclusão, conclui-se que o mandado de segurança e o mandado de injunção não são são gratuitos.
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