Unificação das penas. Prisão domiciliar. Execução da Pena. Progressão

Question 1

STF admite a execução provisória da pena?

Answer 1

Não. STF já tem entendimento consolidado no sentido de que é impossível a execução provisória da pena, em atenção ao Princípio da Presunção de Inocência que prevê qua a formação da culpa só se dá após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Question 2

Ainda que seja vedado a execução provisória da pena, é possível que seja decretada/mantida a prisão do acusado ainda que pendente julgamento de recurso?

Answer 2

Sim. Desde que o juiz decrete a prisão preventiva e demonstre que restam presentes os requisitos do art. 312. Nesse caso não trata-se de execução provisória.

Question 3

Quanto à execução da pena, a soberania dos vereditos do Júri autoriza a imediata execução da pena, ainda que pendente de recurso a sentença?

Answer 3

Tal tema ainda está em análise pelo STF no tema 1068

Question 4

Para início de cumprimento da pena é necessária a expedição da guia de recolhimento ou basta o trânsito em julgado?

Answer 4

É necessário que se expeça a guia de recolhimento definitivo, o que somente é possível após o trânsito em julgado.

Question 5

Quem expede a guia de recolhimento?

Answer 5

É extraída pela escrivão e assinad apelo juiz.

Question 6

Quando é expedida a guia de recolhimento?

Answer 6

Após o trânsito em julgado da condenação, sendo possível que seja expedida de forma provisória em caso de execução provisória pro reo.

Question 7

Em todo regime de cumprimento de pena exige-se a expedição da guia de recolhimento?

Answer 7

Sim.

Question 8

É possível que se expeça Guia de Recolhimento Provisória, ou seja, ainda que não haja trânsito em julgado da sentença condenatória?

Answer 8

Sim, em casos de execução provisório pro reo.

Question 9

A execução provisória da pena é proibida em toda e qualquer cirscuntância? Explique, diferenciando execução provisória pro reo e contra réo.

Answer 9

Não. Existem situações em que o acusado está preso preventivamente e sobrevém uma condenação. Nessa condenção, caso o juiz mantenha a prisão rpeventiva, é possível, desde já, requerer a expedição de guia de recolhimento provisória, para que o acusado já possa exercer o direitos decorrentes da execução penal, como progressão de regime, por exemplo, ainda que pndente julgamento de recurso. Nesse caso, entende-se tratar-se de execução provisória pro reo.

Já a execução provisória contra reo, esta sim vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, é aquela na qual o acusado respondeu todo o processo em liberdade e o juiz nao decretou sua prisão preventiva. Nesse caso, somente há que se falar em execução da pena após a trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 10

Pode-se dizer que a expedição da guia de recolhimento provisória substitui a prisão preventiva?

Answer 10

Sim.

Question 11

Pode ser expedida guia de recolhimento provisóra ainda que exista recurso do MP para aumentar a pena?

Answer 11

Sim.

Question 12

Informe os tipos de pena privativa de liberdade e em quais regimes cada uma pode ser cumprida?

Answer 12

a) Reclusão: pode ser cumprida em regime aberto, semiaberto e fechado;
b)Detenção: pode ser cumprida em regime aberto e semiaberto

Question 13

Em caso de detenção, é possível regressão para regime fechado?

Answer 13

Sim. Inicialmente não pode ser fixado regime aberto/semiaberto, mas cabe regressão para o fechado

Question 14

Em caso de contravenção penal, fixada a prisão simples, é possível regressão para regime fechado?

Answer 14

Nesse caso não é possível a regressão ao fechado.

Question 15

Quais os regimes para cumprimento da pena de prisão simples?

Answer 15

aberto e semiaberto

Question 16

Em que local devem ser cumpridos os regimes aberto, semiaberto e fechado?

Answer 16

Aberto: casa de albergado ou estabelecimento adequado;
Semiaberto: colonia agrícola, indutrial ou estabelecimento similar;
Fechado: estabelecimento de segurança máxima ou média.

Question 17

O que significa dizer que as PPLs serão cumpridas em forma progressiva?

Answer 17

Significa que ainda que o regime inicial fixado seja o fechado, o condenado não o cumprirá todo nesse regime, havendo a mudança para regimes mais brandos conforme é cumprida a pena, bem como atendidos outros requisitos legais.

Question 18

Quais são os critérios utilizados para fixação do regime de cumprimento das penas?

Answer 18

Tempo da pena e primariedade do apenado

Question 19

Informe os requisitos para fixação do regime aberto, semiaberto e fechado.

Answer 19

a)aberto: réu não reincidente e pena não superior a 4a;
b)semiaberto: réu não reincidente e pena maior que 4a, mas não superior a 8a;
c) fechado: pena superior a 8 anos

Question 20

Além do tempo da pena, o juiz, ao fixar o regime inicial de cumprimento da pena, leva em consideração alguma outra circunstância?

Answer 20

Sim. O juiz considerará as circunstâncias do art. 59 do Código Penal.

Question 21

Nos crimes praticados contra a Administração Pública, a progressão de regime está condicionada às reparação do dano ou devolução do produto ilícito?

Answer 21

Sim.

Question 22

A gravidade do crime em abstrato é suficiente para fixação de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada?

Answer 22

Não. Entendimento sumulado do STF.

Question 23

O fato de reeducando ser assistido pela Defensoria gera a presunção de hipossuficiência em arcar com a pena de multa?

Answer 23

Não.

Question 24

O não pagamento da pena de multa pode gerar a conversão desta em pena privativa e liberdade?

Answer 24

Não. A pena de multa é dívida de valor

Question 25

É possível parcelar o pagamento de multa?

Answer 25

sim.

Question 26

O juiz da execução penal pode retificar regime fixado erroneamente?

Answer 26

Pode, se for para beneficiar o apenado e o juiz setenciante fixou regime mais gravoso sem a devida fundamentação.

Question 27

Como ocorre a execução da pena se houve condenação por mais de um crime?

Answer 27

Nesse caso proceder-se-á à soma ou unificação de penas para fixar o regime de cumprimento.

Question 28

Quando as penas fixadas serão somadas e quando serão unificadas?

Answer 28

Somadas: concurso material de crimes e concurso formal impróprio/imperfeito;
Unificadas: concurso formal próprio/perfeito e crime continuado.

Question 29

Em que consiste o cálculo discriminado ou diferenciado de pena?

Answer 29

Aquele em que existem condenações simultâneas pela prática de crimes hediondos (ou equiparados) e não hediondos, porque o prazo para progressão é diverso

Question 30

A unificação de penas enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios?

Answer 30

Não.

Question 31

A unificação da pena interrompe o prazo para progressão de regime?

Answer 31

Não. Se isso ocorre trata-se de excesso de execução

Question 32

É possível realizar a soma ddas penas de reclusão e de detenção?

Answer 32

Sim. É possível sim, pois são reprimendas de mesma espécie

Question 33

E se as penas tiverem natureza distinta (PRD E PPL OU PPL E MULTA)? Ainda assim é possível a unificação/soma das penas? Sem sim, como essa unificação ocorrerá?

Answer 33

Sim. É possível. Existem 3 opções:
a)unificação das penas: converte PRD e soma com a outra PPL;
b)cumprimento simultâneo: se for possível, cumpre ao mesmo tempo as duas;
c)cumprimento sucessivo: primeiro cumpre a PPL e depois a PRD

Question 34

Como se dá a unificação de penas quando há uma condenação superveniente à pena de natureza distinta?

Answer 34

a)PRD e depois PPL: converte a PRD ou cumpre simultaneamente se regime e tipo de PRD admitirem;
b)PPL e depois PRD: em regra não há a conversão da PRD, por falta de previsão legal. A jurisprudência analisa a possibilidade de conversão considerando a modalidade da PRD e o regime da PPL.

Question 35

É possível unificação provisória das penas?

Answer 35

Sim. Desde que seja pro reo, ou seja, desde que exista sentença condenatória sem trânsito em julgado + manutenção da prisão preventiva+expedição da guia de recolhimento provisória

Question 36

Informe o percentual de pena a ser cumprido para progressão de pena em caso de réu reincidente e primário condenado por crime sem violência ou grave ameaça

Answer 36

PRIMÁRIO: 16%
REINCIDENTE: 20%

Question 37

Informe o percentual de pena a ser cumprido para progressão de pena em caso de réu reincidente e primário condenado por crime com violência ou grave ameaça

Answer 37

PRIMÁRIO: 25%
REINCIDENTE:30%

Question 38

Informe o percentual de pena a ser cumprido para progressão pelos réus primários que praticaram crime hediondo e crime hediondo com resultado morte.

Answer 38

HEDIONDO: 40%
HEDIONDO COM RESULTADO MORTE: 50%

Question 39

Informe o percentual de pena a ser cumprido para progressão de réus reincidentes em crime hediondo e crime hediondo com resultado morte.

Answer 39

HEDIONDO: 60%
HEDIONDO COM RESULTADO MORTE: 70%

Question 40

Admite-se livramento condicional para quem cometeu crime hediondo?

Answer 40

Sim. Desde que não seja reincidente específico em crime hediondo ou hediondo com resultado morte.

Question 41

Informe o percentual de pena a ser cumprido para condenado por exercer o comando, individual ou
coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime
hediondo ou equiparado; condenado pela prática do crime de
constituição de milícia privada

Answer 41

50%

Question 42

Verifica-se que para a progressão em caso de réu reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado o pacote anticrime fixou o percentual de 60% para cumprimento da pena, essa reincidência é específica ou genérica?

Answer 42

O entendimento atual do STJ, da 5ª e 6ª Turma, é de que, por ausência de previsão legal sobre a reincidência, deve-se aplicar a analogia in bonam partem, prevendo que se o condenado for reincidente genérico aplica-se o percentual previsto para primários: 50%

Question 43

O que é regime semiaberto harmonizado?

Answer 43

É aquele cumprido fora da unidade prisional, mediante tornozeleira eletrônica e outras condições, haja vista a ausência de vagas ou a inexistência de estabalecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto.

Question 44

Existe algum requisito subjetivo para progressão da pena? Se sim, qual é?

Answer 44

Sim. Bom comportamento carcerário.

Question 45

Um vez praticado algum fato que gere mau comportamento carcerário, em quanto tempo o apenado readquire o bom comportamento?

Answer 45

Após 1 ano da data do fato que gerou os maus antecedentes considera-se que o apenado está reabilitado.

Question 46

É necessário a realização de exame criminológico para aferição de bom comportamento?

Answer 46

Na redação original da LEP o exame criminológico era previsto como requisito para a progressão de regime. Em 2003 tal previsão foi afastada, deixando o exame de ser obrigatório, mas podendo ser determinado pelo juiz de forma fundamentada.
Por fim, em 2024, foi sancionada lei que prevê o retorno do exame criminológico para viabilizar progressão de regime.

Question 47

E se houver dúvida quanto à aptidão do apenado para progredir de regime? Aplica-se o in dubio pro reo ou o in dubio pro societate?

Answer 47

Nesse caso, conforme entendimento do STJ, aplica-se o in dubio pro societate, todavia tal entendimento merece crítica este que o in dubio pro societate é criação inteiramente da doutrina jurisprudência de viés autoritário.

Question 48

Quais os requisitos para que o apenado ingresse no regime semiaberto?

Answer 48

a)estar trabalhando ou comprovar a possibilidade de trabalhar;
b)provar a autodisciplina e responsabilidade, pelos antecedentes ou exames a que será submetido.

Question 49

Os requisitos para progressão de regime por mulher gestate ou responsável por menor de 12 anos são diferentes? Se sim, quais são eles?

Answer 49

a)não ser crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
b)o crime não tem sido em face de seu filho/dependente;
c)cumprimento de, no mínimo, 1/8 da pena no regime anterior;
d)ré primária e bom comportamento carcerário;
e)não integrar organização criminosa

Question 50

Quais as condições gerais obrigatórias para o regime semiaberto?

Answer 50

a)permanecer em local designado, no repouso e nas folgas;
b)sair para o trabalho e retornar no horário fixado;
c)não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial;
d)comparecimento mensal apra justificar atividades

Question 51

O juiz pode fixar condições especiais? Essas condições podem ser algumas das penas restritivas do art. 44 do CP?

Answer 51

a) sim;
b)não pode, sob pena de bis in idem.

Question 52

Informe os parâmetros fixados pelo STJ para progressão de regime em caso de ausência de estabelecimento adequado.

Answer 52

a)saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
b)liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto;
c)cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado após progressão para regime aberto.
d)prisão domiciliar enquanto não estruturadas as alternativas

Question 53

Quais os requisitos para que seja fixada prisão domiciliar na execução?

Answer 53

regime aberto
+
a)condenado maior de 70 a;
b)condenado acometido de doença grave;
c)condenada gestante
d)condenado com filho menor ou com deficiência física ou mental.

Question 54

Quais os requisitos para que seja fixada prisão domiciliar preventiva?

Answer 54

a)maior de 80a;
b)extremamente debilitado em razão de doença grave;
c)imprescindível aos cuidados de menor de 6 anos ou com deficiência;
d)gestante;
e)mulher com filho de até 12 anos incompletos;
f)homem, se for o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos incompletos.

Question 55

Pessoa em prisão domiciliar pode se ausentar para frequentar culto religioso?

Answer 55

Sim. É o entendimento do STJ.

Question 56

Em regra a prisão domiciliar na execução penal somente é deferida se o reeducando estiver em regime aberto. É possível conceder, excepcionalmente, para regime diverso?

Answer 56

Sim. O STJ tem entendimento no sentido de que é possível conceder para regime diverso (fechado e semiaberto), desde que trate-se de situação excepcionalíssima.

Question 57

Se o acusado estava preso preventivamente, qual o entendimento do STF sobre a data inicial para fins de obtenção de progressão de regime e demais direitos da LEP?

Answer 57

a data da prisão preventiva é a data inicial, desde que não ocorra condenação posterior por outro crime apta a configurar falta grave.

Question 58

Qual o marco inicial para progressão de regime?

Answer 58

A partir do momento que são preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP, ainda que a decisão que deferiu o direito seja posterior, eis que esta é meramente DECLARATÓRIA.

Question 59

Reeducando que cumpre pena em presídio de segurança máxima, considerado de alta periculosidade, tem direito à progressão de regime?

Answer 59

Não. Conforme entendimento da jurisprudência, enquanto persistirem o motivos para transferência não é possível exercer o direito.