LEP. PRD. Sursis. Multa. Medida de segurança Flashcards
Indique quais são as penas restritivas de direitos.
(São 5 - li - per - pecu - comu -in)
a) prestação de serviço comunitário;
b)limitação de fim de semana;
c)perda de bens e valores;
d)prestação pecuniária
e)interdição temporária de direitos
Qual a natureza das PRDs?
Penas autônomas e substitutivas das PPLs
Pode-se dizer que as PRDs representam um movimento de despenalização ou descarceirização?
Sim. Eis que substituem o cárcere por outra medida despenalizadora
É possível a execução provisória de PRD?
Não é possível a execução de PRD antes do trânsito em julgado.
É possível a execução provisória de PPL?
Não, tendo o STF fixado o entendimento de que a prisão, para fins de cumprimento de pena, somente é permitida após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, salvo se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quando, então, poderá ser decretada a prisão preventiva.
Em que consiste a prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas?
Significa que o apenado deverá, pelo tempo da pena, prestar serviço comunitário que terá a razão de 8 horas semanais, podendo ser realizado aos sábados, domingos, feriados e dias úteis de modo a não prejudicar o trabalho do apenado.
A partir de quanto tempo de pena é possível fixar a PRD de serviço comunitário?
Somente para condenações a penas superiores a 6m.
O que o apenado fará na limitação de fim de semana?
Poderá ser ministrado palestras e cursos ou atividades educativas.
No caso de limitação de fim semana fixada em razão de crime de violência doméstica ou tratamento cruel contra criança e adolescente o que o juiz poderá determinar como curso?
Poderá determinar que o agressor compareça a programa de recuperação e reeducação.
Em que consiste a interdição temporária de direitos?
a) proibição cargo/função/mandato
b)proibição profissão/atividade/ofício;
c)proibição dirigir;
d)proibição de frequentar lugares;
e)proibição concurso/exame público
Como funciona a limitação de fim de semana?
permanência ao sábados e domingos em casa de albergado por 5 horas diárias
Toda pena restritiva de direitos dura o mesmo tempo da PPL?
Em regra sim. Salvo a prestação de serviço comunitário superio a 1 ano. Está poderá ser cumprida em menos tempo, respeitado o limite de metade da PPL.
O que acontece se a PRD for descumprida?
Nesse caso ocorrerá a conversão em PPL, devendo ser respeitando o mínimo de 30 dias.
Em caso de descumprimento da PRD, o executado perde o prazo cumprido?
Não. Ainda que ocorra a conversão em PPL, computa-se o tempo cumprido da PRD.
Quais os requisitos para concessão do sursis da pena?
a)condenação a uma pena NÃO superior a 2 anos;
b)réu não reincidente em crime doloso;
c)circunstâncias judiciais favoráveis;
d)não caiba substituição por PRD;
O que é sursis humanitário?
É aquele concedido para o maior de 70 anos ou por razões de saúde;
Quais os requisitos do sursis humanitário?
a) condenção a uma pena não superior a 4 anos;
b)pessoa maior de 70 anos ou por razões de saúde;
Qual o prazo de suspensão do sursis? E do sursis humanitário?
sursis da pena: 2 a 4 anos
sursis humanitário: 4 a 6 anos
Réu reincidente em crime doloso não tem direito ao sursis da pena. Essa regra se aplica mesmo que a condenação anterior tenha sido somente a uma pena de multa?
Não. Nesse caso não obsta a concessão do sursis
Cabe a suspensão da pena de multa?
Não.
Durante o período de prova do sursis, o apenado deve cumprir alguma condição? Quais são elas?
Deve cumprir as condições fixadas pelo juiz, devendo no primeiro ano prestar serviço comunitário OU se submeter à limitação de fim de semana.
Caso reparado o dano, é possível substituir o serviço comunitário ou limitação de fim de semana no primeiro ano de sursis da pena por outras condições? Quais são elas?
Sim. Caso reparado o dano (salvo impossibilidade de fazê-lo ) +circunstâncias do art. 59 do CP favoráveis podem ser fixadas as seguintes condições substitutivas:
a)comparecimento mensal;
b)proibição de ausentar da comarca;
c)proibição de frequentar lugares.
Informe as hipóteses de revogação obrigatória do sursis da pena.
(doloso multa dano condições)
a) condenação irrecorrível por crime DOLOSO;
b)não paga pena de multa, se solvente, e nem repara o dano, se possível;
c)não cumpre as condições de serv. comunitário/lim. fds
Informe as hipóteses de revogação facultativa do sursis da pena.
a)descumpre outras condições;
b)condenação irrecorrivel por contravenção/culposo a uma PPL ou PRD
Suponhamos que o apenado responde a dois processos conjuntamente e somente foi julgado e condenado por um deles, tendo sido concedido o sursis. Caso finalizado o período de prova e o outro crime ainda estiver em processamento, o que ocorre?
Nesse caso, o período de prova poderá ser prorrogado até o o julgamento definitivo
O que acontece se expirado o prazo do sursis sem revogação?
Consider-ase extinta a pena.
Como é fixada a pena de multa?
A pena de multa é fixada em um sistema bifásico, devendo o juiz fixar primeito o dias multa e após fixada o valor de cada dia multa, respeintando o limite mínimo de 10 dias multa e o máximo de 360 dias multa, salvo disposições legais específicas.
O que acontece se o apenado não realizar o pagamento da pena de multa?
Nesse caso, caso a pena de multa tenha sido fixada com PPL e esta já restar cumprida, é possível a extinção da punibilidade do apenado ainda que não tenha realizado o pagamento, caso este comprove a hipossuficiência financeira. Todavia a regra é de que o não pagamento da multa impede a extinção da punibilidade.
Com o pacote anticrime onde passa ser executada a pena de multa?
O pacote anticrime alterou o CP para prever que a pena de multa se sujeita às normas da dívida ativa de deve ser executada perante o juízo da execução penal mas se seujieta às normas da dívida ativa da Fazenda Pública
Qual o prazo para pagamento da multa penal?
10 dias do trânsito em julgado
Após cumprido o período de prova do sursis, a extinção da pena ocorre de forma automática ou depende de decisão do juiz?
Existem duas correntes:
a) ocorre de forma automática porque a decisão do juiz é declaratória;
b)não ocorre de forma automática
Quem tem competência para requerer a execução da pena de multa?
O MP e, subsidiariamente, a Fazenda Pública em caso de omissão do MP.
Para onde vai o montante arrecadado com a pena de multa?
Para o fundo penitenciário
O juiz pode determinar de ofício o pgamento da multa?
não.
O fato de o reeducando ser assistido pela DPE gera presunção de hipossuficiência para afastar a multa?
Não. É o entendimento atual do STF
