LEP. PRD. Sursis. Multa. Medida de segurança. parte II Flashcards
Quais são as espécies de medidas de segurança?
a)detentiva ou privativa de liberdade - internação
b)restritiva - tratamento ambulatorial
Diferencie o sistema vicariante do sistema duplo binário.
a)vicariante/unitário:ao semi-imputável pode-se aplicar uma medida de segurança OU uma pena mais branda (reduzida de 1/3 a 2/3), a inimputável sempre aplica-se uma medida de segurança; ;
b)duplo binário: prevê a aplicação de uma pena e uma medida de segurança concomitantemente ou uma após a outra. Não admite-se mais.
Como o juiz define se será aplicada a medida de segurança de internação ou de tratamento ambulatorial? Qual o entendimento do CP e o entedimento do STF?
Segundo o Código Penal o juiz aplicará a medida de internação, salvo se a pena for de detenção, oportunidade que aplicará a medida de tratamento ambulatorial.
O STF entende, por sua vez, que o parâmetro é a periculosidade do agente, devendo o juiz analisar no caso concreto qual medida é mais adequada, não considerando a natureza da pena aplicável.
Qual o prazo máximo da medida de segurança para o STJ e para o STF?
STF: máximo previsto para cumprimento de PPL conforme art. 75 do CP - 40 anos;
STJ: máximo da pena abstrata prevista ao crime imputado
Qual o prazo mínimo previsto em lei para a medida de segurança?
As medidas de segurança aplicam-se por prazo indeterminado, até que cessada a periculosidade. A lei fixa um prazo mínimo de 1 a 3 anos.
Existe a possibilidade de execução provisória de medida de segurança?
Não. Somente expede-se a guia de execução após o trânsito em julgado da sentença
A internação provisória não seria uma antecipação da medida de segurança?
Não. A internação provisória é prevista como medida cautelar alternativa à prisão no Código Penal
Quais são as espécies de sanções penais?
a) pena;
b)medida de segurança
Quais são as espécies de pena?
PPL, PRD e pena de multa
Qual a natureza da sentença que fixa medida de segurança?
Trata-se de sentença absolutória imprópria.
O que acontece se após a desinternação/liberação, o agente pratica novo fato indicativo da persistência da periculosidade?
Se antes do decurso de 1 ano, a internação pode ser restabelecida.
Qual a finalidade da medida de segurança?
Tendo em vista que funda-se na periculosidade do agente, sua finalidade é preventiva. Tem caráter preventivo especial curativo
Quais os pressupostos para aplicação de medidas de segurança?
a)existência de prova do cometimento de fato típico e ilícito;
b)existência de prova da periculosidade em razão de inimputabilidade ou semi-imputabilidade
A lei de drogas traz previsão sobre tratamento para indivíduos inimputáveis em razão da dependência de droga?
Sim. Caso constatada a inimputabilidade em razão do uso de drogas, o agente estará isento de pena e o juiz poderá determinar seu encaminhamento para tratamento adequado.
As medidas de segurança prescrevem? Em qual prazo?
Conforme entendimento do STJ, a prescrição das medidas de segurança é regulada pela pena máxima abstrata previsto para o delito.
