Tutela Pública e Tutela Privada

Question 1

O que é tutela jurídica?

Answer 1

Conjunto de mecanismos que visam assegurar o cumprimento ou a realização do Direito.

Question 2

A tutela jurídica pode ser …

Answer 2

Tutela Pública;

Tutela Privada;

Question 3

Quais são os critérios de Tutela Pública?

Answer 3

• Temporal;

- Orgânico;

Question 4

Quais são as modalidades de Tutela Pública?

Answer 4

• Tutela Preventiva;
• Tutela Repressiva;
• Tutela Judiciária;
• Tutela Administrativa;

Question 5

Define tutela preventiva.

Answer 5

Atua em momento anterior à violação do Direito e procura evitá-la.

Question 6

Define tutela repressiva.

Answer 6

Atua em momento posterior à violação do direito e traduz-se na aplicação de uma sanção ao infrator, que pode consistir na privação de bens ou da liberdade.

Question 7

Define tutela judiciária.

Answer 7

É a tutela efetivada pelos tribunais, que constitui o processo normal de defesa dos interesses dos particulares, e que ocorre não só nas relações que os particulares têm uns com os outros, mas também nas relações que os particulares têm com o Estado.

Question 8

Define tutela administrativa.

Answer 8

É a tutela que é efetivada pelos órgãos do Estado e visa controlar a atividade da Administração na sua relação com os particulares.

Question 9

Quais são as modalidades de tutela privada?

Answer 9

• Legítima Defesa;
• Estado de Necessidade;
• Ação Direta;
• Direito de Retenção;
• Direito de Resistência;

Question 10

Define Legítima Defesa.

Answer 10

A legítima defesa é o ato que afasta uma agressão atual ou iminente ilícita, contra pessoa ou património do agente ou de terceiro, quando não for possível recorrer à autoridade pública e o prejuízo causado não exceder manifestamente o que puder resultar da agressão.

Question 11

Quais são os requisitos para a Legítima Defesa?

Answer 11

1º- Impossibilidade de recurso aos meios sancionatórios da força pública ou caráter subsidiário;

2º- Existência de uma agressão a alguém;

3º- A atuação em legítima defesa;

4º- Proporcionalidade e racionalidade entre a agressão e a reação;

Question 12

O que acontece se houver erro nos pressupostos da legítima defesa?

Answer 12

O titular é obrigado a indemnizar o prejuízo causado, salvo se o erro for desculpável.
O ato é sempre considerado ilícito, embora possa não haver obrigação de indemnizar.

1 - Erro desculpável - não indemniza;
2 - Erro indesculpável - indemniza;

Question 13

Define Estado de Necessidade.

Answer 13

O estado de necessidade é a situação em que alguém se encontra, que justifica a licitude de ação de destruir ou danificar uma coisa alheia para remover o perigo atual ou iminente de um dano manifestamente superior, quer do agente quer de terceiro.

Question 14

Quais são os requisitos do Estado de Necessidade?

Answer 14

• Impossibilidade de recurso a meios sancionatórios da força pública ou caráter subsidiário;
• Reação contra uma situação de perigo (não reação a uma agressão);
• A reação reflete-se sempre numa coisa, danificando-a ou destruindo (e não contra uma pessoa);
• Proporcionalidade entre a coisa sacrificada e o bem que é salvo de perigo;

Question 15

Quando ocorre a obrigação de indemnizar no Estado de Necessidade e quem o deve fazer?

Answer 15

O estado de necessidade torna lícito a atuação que normalmente seria crime - embora haja necessidade de indemnização, porque o lesado não deve arcar com o prejuízo.

1 - Indemnização a pagar pelo agente (quando a situação surge exclusivamente por conta do agente);

2- Indemnização equitativa (nos restantes casos, a pagar pelo agente, pelos que beneficiaram do ato e pelos que contribuiram para a situação);

Question 16

O que acontece quando existe erro nos pressupostos de um estado de necessidade?

Answer 16

A conduta adotada para evitar o suposto perigo é objetivamente ilícita, não dando, todavia, origem a responsabilidade nas situações em que o medo venha a excluir a culpabilidade.

Question 17

Defina Ação Direta.

Answer 17

A ação direta consiste no “recurso à força para evitar a inutilização prática dum direito, no caso de ser impossível recorrer aos meios coercivos normais.
Pode consistir na apropriação, destruição ou deterioração duma coisa, na eliminação de resistência irregularmente aposta ao exercício do direito ou noutro caso análogo.

Question 18

Quais são os requisitos da Ação Direta?

Answer 18

1º- Impossibilidade de recurso aos meios sancionatórios da força pública em tempo útil para evitar a inutilização prática do direito, ou caráter subsidiário;

2º- Tem por base o exercício de um direito próprio - não pode haver ação direta a favor de terceiros - e pode consistir na realização desse direito ou em assegurar o seu exercício;

3º- A atuação em ação direta é um ato material que pode incidir sobre coisas ou ocorrer contra pessoa;

4º - Pressupõe uma atuação que pode ser consumada - não tendo que ser atual ou iminente - não pressupõe uma agressão física;

5º- A reação pressupõe um requisito de proporcionalidade e racionalidade.

Question 19

O que acontece se houver erro nos pressupostos de uma ação direta?

Answer 19

Havendo erro sobre os pressupostos da ação direta, tal como ocorre na legítima defesa, o ato é sempre considerado ilícito, embora possa não haver obrigação de indemnizar (erro desculpável ou erro indesculpável).

Question 20

Defina Direito de Retenção.

Answer 20

O direito de retenção é a faculdade que, em determinadas situações, o credor goza de reter uma coisa do devedor para o coagir a cumprir a sua obrigação.

Question 21

Quais são os requisitos do direito de retenção?

Answer 21

• Uma coisa deve estar em poder do credor a título de simples retenção;
• Existe uma íntima relação entre o crédito e a coisa detida pelo credor - a obrigação tem a ver com a coisa;
• O detentor da coisa deve ser o credor da obrigação e o devedor deve ser aquela a quem a coisa tem de ser restituída;

Question 22

Defina direito de resistência.

Answer 22

Traduz a possibilidade de os cidadãos se poderem defender contra atuações das entidades públicas (ou privadas) que ponham em causa os seus direitos, liberdades e garantias.

Question 23

Quais são as modalidades de direito de resistência?

Answer 23

• Resistência Positiva - verifica-se quando existe uma ordem que ofenda direitos, liberdade e garantias, e consiste em não fazer o que é imposto ou fazer o que é vedado;
• Resistência Defensiva - verifica-se quando existe uma agressão de agentes, e consiste na resposta à agressão.