Sanções

Question 1

O que é uma sanção?

Answer 1

Consequência negativa ou reação desfavorável da ordem jurídica ao incumprimento de uma norma.

Question 2

O que é uma sanção negativa?

Answer 2

Consequência desfavorável que traduz um castigo para quem violou uma norma jurídica.

Question 3

O que é uma sanção positiva?

Answer 3

Consequência favorável que traduzem uma reação ou cumprimento de uma norma jurídica; visam premiar quem cumpriu atempadamente o Direito.

Question 4

Uma única violação do Direito pode implicar a acumulação de várias sanções diferentes.
Enumera as várias modalidades de sanções.

Answer 4

1º - Reconstitutivas;
2º- Compensatórias;
3º- Punitivas;
4º- Preventivas;
5º- Compulsórias;
6º- Desvalores de Ato (ineficácia e invalidade);

Question 5

Define o conceito de Sanções Reconstitutivas.

Answer 5

Sanções reconstitutivas são as sanções que visam refazer a situação que existiria se a norma jurídica não tivesse sido violada.
É a modalidade de sanção que o Direito privilegia.

Question 6

Quais são os tipos de sanções reconstitutivas?

Answer 6

1º- Reconstituição em Espécie;
2º- Indeminização Específica;
3º- Execução Específica;

Question 7

Define Reconstituição em Espécie.

Answer 7

Consiste em repor a situação tal como estava antes da violação da norma e sem recurso a um bem diferente.

Question 8

Define Execução Específica.

Answer 8

Consiste na realização da prestação imposta pela norma violada, isto é, no caso da violação do contrato por uma das partes, a outra parte pode exigir judicialmente (ao tribunal) a realização da prestação em falta - ao devedor ou a terceiro à custa do devedor.

1º- Entrega judicial de coisa - entrega de uma coisa que o devedor se tinha obrigado a ceder ao credor;

2º- Prestação de facto fungível - O credor requere ao tribunal que a prestação em falta seja executada por outrem à custa do devedor;

3º- Obrigação de contratar - No caso de alguém estar obrigado a celebrar certo contrato e faltar à promessa, o credor pode obter sentença judicial que substitua a declaração de vontade da outra parte tudo se passando como se houvesse contrato.

Question 9

Define sanção compensatória.

Answer 9

É aquela que visa reconstituir uma situação que embora seja diferente à que existia antes da violação da norma, é, todavia, equivalente em termos pecuniários.
Estas sanções operam através de uma indeminização dos danos sofridos, porque a reconstituição natural pode ser:
- impossível
- insuficiente
- inadequada

Question 10

Que tipos de danos são cobertos pela sanção compensatória?

Answer 10

• Danos não patrimoniais ou morais;

- Danos patrimoniais (danos emergentes; lucros cessantes);

Question 11

Define sanção punitiva.

Answer 11

Aquela que tem como função principal aplicar um castigo ao violador da norma.
Concretizam-se através da aplicação de uma pena que se pode traduzir na privação de um bem ou da liberdade.

Question 12

Quais são as modalidades da sanção punitiva?

Answer 12

• Criminais (multa; pena de prisão);
• Administrativas (coimas; interdição temporária de certo cargo ou de uma atividade);
• Disciplinares (demissão; multa);
• Civis;

Question 13

Define sanção preventiva.

Answer 13

É a sanção em que se pretende afastar posteriores violações do Direito, cujo receio existe devido ao facto de se ter praticado previamente um determinado ilícito.

Question 14

Define sanção compulsória.

Answer 14

Sanção que pretende levar o infrator da norma a adotar a conduta devida, de modo a que a sua violação não se prolongue por mais tempo.
Sanção que ocorre em fase tardia, mas em que o cumprimento da norma ainda é possível e útil para o Direito, razão pela qual se visa pressionar o infrator ao seu acatamento.

Question 15

Quais são os tipos de sanções compulsórias?

Answer 15

• Pena de prisão;
• Direito de retenção;
• Sanção pecuniária compulsória;

Question 16

Define desvalores jurídicos de ato (ineficácia e invalidade).

Answer 16

1 - Não existe sanção, pois aqui o que ocorre é a falta de verificação dos pressupostos das regras jurídicas, e não a violação das próprias regras.

2 - Existem verdadeiras sanções, enquanto consequências desfavoráveis que a ordem jurídica atribui a certos atos pelo não cumprimento de todos os requisitos exigidos pelo Direito.

Question 17

Quais são os tipos de sanções dos desvalores de atos?

Answer 17

• Sanções juridico-materiais;

- Sanções meramente jurídicas;