Tutela provisória

Question 1

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela jurisdicional é um conceito mais amplo que a tutela provisória, englobando as decisões do Judiciário para proteger direitos.

Answer 1

Certo.

A tutela jurisdicional é um conceito mais abrangente que inclui a tutela provisória como uma de suas modalidades, sendo qualquer ação do Judiciário para proteger direitos.

Question 2

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela provisória pode ser concedida de maneira definitiva para solucionar o processo principal.

Answer 2

Errado.

A tutela provisória é temporária, com o objetivo de proteger o direito até que o processo principal seja finalizado.

Question 3

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela antecipada pode ser concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou de difícil reparação.

Answer 3

Certo.

A tutela antecipada é baseada na probabilidade do direito e na existência de perigo de dano ou risco de difícil reparação.

Question 4

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela de execução visa reconhecer a existência de uma relação jurídica em uma sentença declaratória.

Answer 4

Errado.

A tutela de execução busca a satisfação de um direito já reconhecido, enquanto a tutela de conhecimento é que visa reconhecer a existência de uma relação jurídica.

Question 5

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela de conhecimento visa declarar a existência ou não de um direito, sendo responsável pela análise dos fatos e argumentos das partes.

Answer 5

Certo.

A tutela de conhecimento tem como objetivo a declaração da existência ou inexistência de um direito com base nos fatos, provas e argumentos apresentados pelas partes.

Question 6

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela constitutiva, dentro da tutela de conhecimento, apenas declara a existência de um direito, sem criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica.

Answer 6

Errado.

A tutela constitutiva tem a função de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica, e não apenas declarar um direito.

Question 7

Julgue o item como certo ou errado:

O Novo CPC eliminou a necessidade de processo autônomo para a concessão da tutela cautelar, que agora pode ser concedida incidentalmente.

Answer 7

Certo.

O Novo CPC integrou a tutela cautelar como subespécie da tutela de urgência, permitindo que ela seja concedida tanto antecedentemente quanto incidentalmente, sem necessidade de processo autônomo.

Question 8

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela de execução busca a obtenção de uma decisão que declare a existência de um direito ainda incerto.

Answer 8

Errado.

A tutela de execução não busca declarar um direito, mas sim efetivar o cumprimento de uma decisão ou obrigação já reconhecida judicialmente.

Question 9

Julgue o item como certo ou errado:

Na tutela de conhecimento, a sentença judicial que reconhece a existência de uma dívida em uma ação de cobrança é exemplo de uma tutela declaratória.

Answer 9

Certo.

A sentença que reconhece a existência de uma dívida em uma ação de cobrança é um exemplo de tutela declaratória, pois elimina a incerteza sobre a relação jurídica.

Question 10

Julgue o item como certo ou errado:

Tutela Provisória é uma decisão judicial temporária que antecipa efeitos de uma decisão final, permitindo ações urgentes antes do fim do processo.

Answer 10

Certo.

A tutela provisória é uma medida judicial que visa antecipar os efeitos de uma decisão final, permitindo ações urgentes antes do término do processo.

Ela pode ser concedida em caráter antecedente (antes da propositura da ação principal) ou incidental (durante o processo).

A tutela provisória pode ser de urgência (quando há risco de dano irreparável) ou de evidência (quando os fatos são incontroversos). Essa medida busca garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

Question 11

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela provisória de urgência pode ser concedida sem a necessidade de prova de verossimilhança das alegações.

Answer 11

Errado.

É necessário demonstrar a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris).

Portanto, para obter a tutela provisória de urgência, é preciso demonstrar tanto o risco de dano irreparável (periculum in mora) quanto a probabilidade do direito (fumus boni iuris).

Question 12

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela de urgência pode ser concedida mesmo que não haja risco de dano pela demora.

Answer 12

Errado.

Precisa haver risco de dano pela demora (periculum in mora).

Question 13

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela provisória só pode ser concedida antes do início do processo.

Answer 13

Errado.

Pode ser concedida em qualquer momento do processo.

Question 14

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela cautelar serve para antecipar a decisão final do juiz.

Answer 14

Errado.

A tutela cautelar serve para preservar a utilidade do processo, não para antecipar a decisão final.

Question 15

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela provisória pode ser concedida com base em urgência, quando há risco de dano iminente, ou com base em evidência, quando o direito do autor é evidente.

Answer 15

Certo.

A tutela provisória pode, de fato, ser concedida com base em urgência ou evidência, conforme descrito no Art. 294 do CPC.

Art. 294: A tutela provisória pode ser concedida com base em urgência (quando há risco de dano iminente) ou evidência (quando o direito do autor é evidente).

Parágrafo único: A tutela de urgência pode ser cautelar (protege o direito) ou antecipada (antecipa os efeitos da decisão) e pode ser concedida antes (antecedente) ou durante (incidental) o processo.

Question 16

Julgue o item como certo ou errado:

Se a tutela provisória for requerida de forma incidental, o pagamento de custas processuais é obrigatório.

Answer 16

Errado.

De acordo com o Art. 295 do CPC, a tutela provisória requerida incidentalmente não exige pagamento de custas.

Art. 295: Se requerida de forma incidental, a tutela provisória não exige pagamento de custas.

Question 17

Julgue o item como certo ou errado:

A eficácia da tutela provisória cessa automaticamente quando o processo é suspenso.

Answer 17

Errado.

Conforme o Art. 296, a eficácia da tutela provisória continua durante a suspensão do processo, salvo decisão contrária do juiz.

Art. 296: A tutela provisória mantém sua eficácia durante o processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer momento.

Parágrafo único: A eficácia da tutela provisória continua mesmo em períodos de suspensão do processo, salvo decisão contrária do juiz.

Question 18

Julgue o item como certo ou errado:

O juiz pode adotar medidas necessárias para garantir a efetividade da tutela provisória, e essas medidas são fixas para todos os casos.

Answer 18

Errado.

Segundo o Art. 297, o juiz pode adotar as medidas necessárias conforme as circunstâncias de cada caso, ou seja, as medidas variam de acordo com a situação.

Art. 297: O juiz pode adotar as medidas necessárias para garantir que a tutela seja efetiva. Essas medidas variam conforme o caso.

Parágrafo único: A execução da tutela provisória segue as regras de cumprimento provisório de sentença, quando aplicável.

Question 19

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela provisória antecedente deve ser requerida ao juiz responsável pela causa principal.

Answer 19

Certo.

O Art. 299 estabelece que a tutela provisória antecedente deve ser requerida ao juiz competente para a causa principal.

Art. 299: A tutela provisória deve ser requerida ao juízo competente para o pedido principal. Se for antecedente, deve ser requerida ao juiz responsável pela causa principal.

Parágrafo único: Em casos de competência originária de tribunais ou recursos, a tutela provisória será requerida ao órgão competente para julgar o mérito.

Question 20

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela de urgência exige os requisitos de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) para ser concedida.

Answer 20

Certo.

A tutela de urgência depende de ambos os requisitos: indícios de que o autor tem razão e risco de que o autor sofra dano se o juiz não agir rapidamente.

Question 21

Julgue o item como certo ou errado:

Se houver risco de que a decisão tenha efeitos irreversíveis, a tutela antecipada pode ser concedida normalmente.

Answer 21

Errado.

Errado. Conforme o §3º do Art. 300 do CPC, a tutela antecipada não pode ser concedida se houver risco de que seus efeitos sejam irreversíveis.

§3º: A tutela antecipada não pode ser concedida se houver risco de que a decisão tenha efeitos irreversíveis, ou seja, se o problema causado não puder ser revertido.

Question 22

Julgue o item como certo ou errado:

O juiz pode exigir caução como garantia do autor ao conceder a tutela de urgência, mas essa caução sempre é exigida, sem exceções.

Answer 22

Errado.

O juiz pode exigir caução, mas ela pode ser dispensada se o autor for economicamente hipossuficiente, conforme o §1º do Art. 300 do CPC.

§1º: O juiz pode exigir que o autor ofereça uma caução (uma garantia), como uma forma de proteger a outra parte no caso de um erro na concessão da tutela. Se o autor for economicamente hipossuficiente (sem condições financeiras), essa caução pode ser dispensada.

Question 23

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela de urgência antecipada tem um prazo de 15 dias para o aditamento da petição inicial após sua concessão.

Answer 23

Certo.

Após a concessão da tutela de urgência antecipada, o autor tem 15 dias para aditar a petição inicial.

Question 24

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela de urgência cautelar possui um prazo de 15 dias para aditar a petição inicial, após a efetivação da medida cautelar.

Answer 24

Errado.

O prazo para aditar a petição inicial em caso de tutela de urgência cautelar é de 30 dias.

Question 25

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela cautelar serve para proteger o direito do autor até que o processo principal seja resolvido, por meio de medidas como arresto e sequestro.

Answer 25

Certo.

A tutela cautelar tem como objetivo preservar o direito do autor por meio de medidas como arresto e sequestro, até que o processo principal seja resolvido.

A tutela cautelar é uma forma de proteger o direito até que o processo principal seja resolvido. Ela pode ser aplicada por medidas como:

• Arresto (bloqueio de bens);
• Sequestro (tomada de um bem específico);
• Arrolamento de bens (listagem de bens para evitar que desapareçam);
• Registro de protesto contra alienação de bem (proibir a venda de bens).
• Essas medidas garantem que o direito do autor seja preservado durante o processo.

Question 26

Julgue o item como certo ou errado:

Se a tutela de urgência causar prejuízos à outra parte e o autor perder a causa, ele poderá ser responsabilizado por danos.

Answer 26

Certo.

Se a sentença final for desfavorável ao autor ou houver outros motivos, o autor pode ser responsabilizado por danos causados à outra parte, conforme descrito no Art. 302 do CPC.

Artigo 302 – Responsabilidade por danos
Se a tutela de urgência causar prejuízos à outra parte, quem a pediu pode ser responsabilizado. Isso acontece quando:

• A sentença final é desfavorável ao autor.
• A tutela foi concedida de forma liminar e o autor não providenciou a citação da outra parte dentro do prazo.
• A eficácia da tutela cessou por qualquer motivo legal.
• O juiz reconheceu que houve decadência ou prescrição do direito do autor.

Parágrafo único: A indenização por eventuais danos será calculada no próprio processo onde a tutela foi concedida.

Question 27

Julgue o item como certo ou errado:

O autor tem o prazo de 30 dias para complementar a petição inicial após a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente.

Answer 27

Errado.

O prazo para complementar a petição inicial após a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente é de 15 dias, conforme o Art. 303, podendo ser prorrogado pelo juiz.

Art. 303 - Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente
Quando há uma situação de urgência na propositura da ação, o autor pode pedir apenas a tutela antecipada e o pedido de tutela final, sem precisar detalhar tudo na petição inicial. Depois que a tutela é concedida, o autor tem 15 dias (ou mais, se o juiz permitir) para complementar a petição com mais argumentos, documentos e confirmar o pedido final. Se ele não fizer isso, o processo será extinto sem análise do mérito.

Se a tutela for concedida, o réu será citado para a audiência de conciliação. Se não houver acordo, começa a contagem do prazo para contestar. O autor não paga custas adicionais para complementar a petição.

Se o juiz entender que não há elementos suficientes para a concessão da tutela, ele pode mandar o autor corrigir a petição em 5 dias.

Question 28

Julgue o item como certo ou errado:

A estabilidade da tutela antecipada significa que, se o réu não recorrer, a decisão se torna definitiva e não pode mais ser modificada.

Answer 28

Errado.

A estabilidade da tutela antecipada, conforme o Art. 304, não significa que a decisão é definitiva, mas que seus efeitos permanecem enquanto não houver uma ação para revisá-la, reformá-la ou invalidá-la.

Art. 304 - Estabilidade da Tutela Antecipada
Se a tutela antecipada for concedida e o réu não recorrer, ela se torna estável. Isso significa que o processo pode até ser extinto, mas a decisão mantém seus efeitos.

Contudo, qualquer uma das partes pode, dentro de 2 anos, entrar com uma ação para rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada. Enquanto isso não acontecer, a decisão continuará a valer.

Essa decisão, no entanto, não faz coisa julgada (não é definitiva), mas seus efeitos só podem ser modificados por uma decisão que revogue ou reforme a tutela.

Question 29

Julgue o item como certo ou errado:

A indenização por eventuais danos causados pela tutela de urgência será calculada em um processo separado, para garantir maior segurança jurídica.

Answer 29

Errado.

A indenização por danos causados pela tutela de urgência será calculada no próprio processo em que a tutela foi concedida, conforme o parágrafo único do Art. 302.

Question 30

Considerando as normas do Código de Processo Civil atinentes às tutelas provisórias, julguem o item:

Efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias.

Answer 30

Certo.

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Question 31

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela cautelar pode ser requerida se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e o réu tem 5 dias para contestar o pedido.

Answer 31

Certo.

Conforme o Art. 305 e o Art. 306 do CPC, a tutela cautelar pode ser requerida em situações de perigo, e o réu tem o prazo de 5 dias para contestar.

Art. 305: O autor pode pedir tutela cautelar se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ele deve expor o direito que deseja proteger.

Art. 306: O réu tem 5 dias para contestar.

Question 32

Julgue o item como certo ou errado:

Se o réu não contestar a tutela cautelar requerida, o juiz tem até 30 dias para decidir sobre o pedido.

Answer 32

Errado.

Conforme o Art. 307 do CPC, se não houver contestação, o juiz tem 5 dias para decidir sobre o pedido, e não 30 dias.

Art. 307: Se o réu não contestar, o juiz decide em 5 dias. Se houver contestação, segue o procedimento comum.

Question 33

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela cautelar cessa automaticamente se o autor não apresentar o pedido principal em até 30 dias após a concessão da medida cautelar.

Answer 33

Certo.

De acordo com o Art. 309 do CPC, a tutela cautelar cessa se o autor não fizer o pedido principal dentro do prazo de 30 dias.

Art. 309: A tutela cautelar cessa se:
* O autor não fizer o pedido principal em 30 dias.

• A medida não for efetivada em 30 dias.
• O juiz negar o pedido principal.

Question 34

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela de evidência pode ser concedida mesmo sem o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, quando o réu não conseguir trazer provas suficientes que gerem dúvida razoável.

Answer 34

Certo.

Conforme o Art. 311 do CPC, a tutela de evidência pode ser concedida sem a necessidade de comprovar o risco, se houver provas documentais suficientes e o réu não trouxer provas que gerem dúvidas razoáveis.

Question 35

Julgue o item como certo ou errado:

A tutela de urgência depende exclusivamente de provas documentais e de súmulas vinculantes, sendo a urgência irrelevante para sua concessão.

Answer 35

Errado.

A tutela de urgência, ao contrário da tutela de evidência, depende da existência de risco (periculum in mora) e probabilidade do direito (fumus boni iuris).

Question 36

Julgue o item como certo ou errado:

O Princípio do Contraditório assegura que ambas as partes tenham a oportunidade de apresentar suas alegações e responder às alegações da outra parte.

Answer 36

Certo.

O Princípio do Contraditório garante a igualdade de tratamento no processo, permitindo que ambas as partes se manifestem.

Question 37

Julgue o item como certo ou errado:

Question 38

Julgue o item como certo ou errado:

O Princípio da Inércia permite que o juiz inicie um processo de ofício, ou seja, sem provocação de uma das partes.

Answer 38

Errado.

O Princípio da Inércia estabelece que o Judiciário só age quando provocado por uma das partes, o juiz não pode iniciar um processo por conta própria.

Question 39

Julgue o item como certo ou errado:

O Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional assegura que todas as lesões ou ameaças a direitos podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário, garantindo o acesso à justiça.

Answer 39

Certo.

O Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional prevê que nenhuma lesão ou ameaça a direitos ficará sem apreciação judicial.

Question 40

Julgue o item como certo ou errado:

O Princípio do Juiz Natural permite que um tribunal ou juiz seja criado especificamente para julgar um caso em particular, desde que haja necessidade.

Answer 40

Errado.

O Princípio do Juiz Natural assegura que os casos sejam julgados por um juiz previamente estabelecido por lei, evitando a criação de tribunais ou juízes excepcionais para casos específicos.

Question 41

Julgue o item como certo ou errado:

O Princípio In Dubio Pro Réu é amplamente aplicado no processo civil quando há dúvida sobre o direito das partes.

Answer 41

Errado.

O Princípio In Dubio Pro Réu é aplicável ao direito penal, e no processo civil não se decide automaticamente a favor do réu em caso de dúvida.

Question 42

Julgue o item como certo ou errado:

A consignação em pagamento permite que o devedor deposite o valor da dívida em juízo, mesmo que o credor se recuse a receber, liberando o devedor da obrigação.

Answer 42

Certo.

A consignação em pagamento permite que o devedor se liberte da obrigação ao depositar o valor em juízo, mesmo se o credor se recusar a receber.

Question 43

Julgue o item como certo ou errado:

A consignação em pagamento só pode ser utilizada quando o credor se recusar a receber o valor devido.

Answer 43

Errado.

A consignação em pagamento pode ser utilizada não apenas quando o credor se recusa a receber, mas também em outras situações, como quando há dúvidas sobre quem é o credor ou o credor está ausente.

Question 44

Julgue o item como certo ou errado:

O depósito judicial extingue a dívida automaticamente, sem a necessidade de processo judicial, assim como a consignação em pagamento.

Answer 44

Errado.

O depósito judicial garante o cumprimento da obrigação, mas não extingue a dívida automaticamente, ao contrário da consignação, que extingue a obrigação.

Question 45

Julgue o item como certo ou errado:

Se o devedor realizar um depósito insuficiente em uma ação consignatória, ele terá 10 dias para complementar o valor, conforme o artigo 545 do CPC.

Answer 45

Certo.

O devedor tem 10 dias para completar o depósito se o valor inicial for insuficiente, conforme previsto no artigo 545 do CPC.

Question 46

Julgue o item como certo ou errado:

Se o valor depositado pelo devedor em uma ação consignatória for insuficiente e ele não complementar o depósito, a ação será julgada improcedente e ele retomará os efeitos da mora, com a incidência de juros e correção monetária.

Answer 46

Certo.

Se o valor for insuficiente e o devedor não fizer o complemento, a ação será julgada improcedente e os efeitos da mora serão retomados, incluindo juros e correção monetária.

Question 47

Julgue o item como certo ou errado:

Esbulho ocorre quando há um desapossamento parcial, em que o possuidor ainda mantém algum uso sobre o bem.

Answer 47

Errado.

Esbulho ocorre quando há desapossamento total, ou seja, o possuidor é separado completamente do bem.

Question 48

Julgue o item como certo ou errado:

A ação de manutenção de posse é a defesa judicial adequada para garantir o uso pleno do bem quando ocorre turbação, que interfere parcialmente na posse.

Answer 48

Certo. A ação de manutenção de posse é usada para proteger o possuidor contra turbação, garantindo o uso pleno do bem.

Question 49

Julgue o item como certo ou errado:

Se uma ameaça de esbulho ou turbação for iminente, o possuidor pode utilizar o interdito proibitório para evitar a ocorrência do ato.

Answer 49

Certo.

O interdito proibitório é a ação adequada para prevenir esbulho ou turbação diante de uma ameaça iminente.

Question 50

Julgue o item como certo ou errado:

O possuidor tem o direito de usar desforço imediato para recuperar sua posse, desde que o faça rapidamente e de forma moderada, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.

Answer 50

Certo.

O desforço imediato é permitido, desde que utilizado de maneira moderada e imediata, conforme descrito no conceito de autotutela.

Question 51

Julgue o item como certo ou errado:

A fungibilidade das ações possessórias permite que o juiz altere o tipo de ação possessória no decorrer do processo, se a natureza do ataque à posse mudar, sem prejudicar o andamento do processo.

Answer 51

Certo.

A fungibilidade das ações possessórias permite a alteração da ação pelo juiz, conforme a necessidade, garantindo a continuidade do processo.