Normas Processuais Civis Flashcards
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.
O devido processo legal é um princípio que não se aplica no processo de produção dos negócios jurídicos.
Errado.
Tendo em vista que retrata a aplicação do princípio do devido processo legal aos particulares.
Será aplicado na fase pré-negocial e durante a execução do negócio jurídico
Quanto aos princípios do direito processual civil, julgue o item.
O princípio da eficiência, aplicado ao processo, é um dos corolários da cláusula geral do devido processo
legal.
Certo.
Tendo em vista que retrata o princípio com um postulado geral do direito processual civil.
A ideia de efetividade e racionalidade na prestação da tutela jurisdicional está inserida no princípio do devido processo legal na vertente da necessidade um processo célere e efetivo.
Assim, deve-se praticar o menor número de atos possíveis para se chegar à uma decisão justa e efetiva.
(CRMV-SP Advogado - 2022) O devido processo legal, em sua dimensão formal, veicula autolimitação ao
poder estatal no sentido de vedar a edição de normas que vulnerem as bases do regime democrático.
Errado.
Trata-se na verdade da sua dimensão substancial ou material.
Nessa vertente o princípio está ligado a elaboração e interpretação das normas jurídicas.
Busca evitar arbítrios estatais.
(MPE-BA - 2018) Sobre o Direito Processual Civil, julgue o item seguinte:
O Direito Processual Civil possui natureza de Direito público e possui inter-relacionamento com o Direito
constitucional muito bem expresso no capítulo III, da Constituição Federal que trata do Poder Judiciário.
Certo.
O Direito Processual Civil como ramo do Direito Público, regulado em vários dispositivos da Constituição Federal e, conforme explicita o art. 1º do CPC, deve ser “ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil”.
(IGEDUC - Procurador Jurídico Municipal/2023) O princípio do impulso oficial não tem previsão expressa no Código de Processo Civil.
Errado.
O princípio do impulso oficial está previsto na segunda parte do art. 2º do CPC.
(IGEDUC - Advogado/2023) No Direito Processual Civil, o processo civil começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
Certo.
Como regra, aplica-se a previsão do art. 2º do CPC, mas é possível que a própria legislação crie exceções e o CPC o fez tanto quanto ao impulso oficial quanto ao princípio da demanda.
(CESPE/CEBRASPE/TJ-ES - Analista Judiciário/2023) Considerando as normas processuais civis e o direito
de ação, julgue o item que se segue.
Denomina-se inércia da jurisdição o princípio processual que impede o juiz de prestar a tutela jurisdicional sem a necessária provocação do jurisdicionado.
Certo.
A questão traz a regra geral prevista no art. 2º do CPC/15. O juiz prestará a tutela jurisdicional depois que a parte interessada iniciar o processo judicial.
(Técnico Administrativo - DPE-RS - 2023) A possibilidade, prevista no Código de Processo Civil, de o juiz deferir, no início do processo, o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, sem a prévia oitiva do réu, é um corolário lógico do princípio do(a):
A) Contraditório;
B) Inércia;
C) Devido processo legal;
D) Juiz natural;
E) Inafastabilidade do controle jurisdicional.
A alternativa E está correta.
O poder judiciário deverá apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito. quando o magistrado defere uma tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte adversa está exercendo a jurisdição.
(CESPE/CEBRASPE - Técnico Judiciário - TJ-CE - 2023) As partes deverão se submeter ao que for decidido
pelo juiz, tendo em vista o princípio
A) da territorialidade.
B) da investidura.
C) do juiz natural.
D) da inevitabilidade.
E) da indelegabilidade.
A alternativa D está correta.
A jurisdição não pode ser evitada pelas partes. Uma vez envolvidas na demanda, as partes do processo vinculam-se à relação processual em estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.
