Execução de título extrajudicial Flashcards
João e Maria são vizinhos e vêm enfrentando problemas quanto ao comportamento dos cães de propriedade de Maria, os quais já danificaram parte do imóvel de João. Assim, João e Maria pretendem submeter o conflito à mediação, de forma a buscar solução consensual, sem a propositura de ação judicial.
Para tanto, diante da comum hipossuficiência de recursos das partes para custeio de mediação privada, João e Maria procuraram o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Foi pedida e concedida gratuidade de justiça em favor de ambas as partes.
Após duas sessões de mediação, estando ambos assistidos por advogados, João e Maria chegaram a acordo sobre os cuidados a serem adotados por Maria em relação aos cães, bem como sobre a reparação dos danos sofridos por João.
O instrumento de mediação foi subscrito por João, Maria, seus advogados e o mediador designado pelo Tribunal de Justiça. Não houve pedido de homologação judicial do termo firmado.
Diante de tal cenário, é certo dizer que o mediador poderá funcionar como testemunha em eventual processo judicial pertinente ao conflito mediado, de modo a melhor subsidiar a decisão do juízo.
Errado.
CPC - Art. 166, § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
+ LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Art. 7º O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.
Com relação a agravo de instrumento, coisa julgada, embargos do devedor e execução, substituição processual e mandado de segurança, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ.
O sucesso dos embargos do devedor interfere no resultado dos honorários advocatícios da execução, razão pela qual a fixação inicial da verba honorária na execução é de caráter provisório.
Certo.
No contexto da execução de sentença e dos embargos à execução, os honorários advocatícios podem ser fixados separadamente em ambas as ações, devido à autonomia relativa dessas ações.
Contudo, o sucesso dos embargos à execução (que são uma ação incidental de conhecimento) pode impactar os honorários fixados na execução principal.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ):
Autonomia dos Honorários: Os honorários podem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos do devedor, mas essa autonomia não é absoluta. O resultado dos embargos pode influenciar os honorários da execução, tornando a fixação inicial provisória.
Limites de Fixação: A soma dos honorários advocatícios fixados em ambas as ações não deve exceder o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.
Impossibilidade de Compensação: Não é possível compensar os honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, devido à ausência de reciprocidade de obrigações ou bilateralidade de créditos.
Estas diretrizes são reforçadas pela jurisprudência do STJ, como no caso julgado pelo Ministro Mauro Campbell Marques (REsp 1520710-SC, recurso repetitivo), que enfatiza a autonomia relativa e os limites de fixação dos honorários advocatícios nas execuções e embargos.
João e Maria são vizinhos e vêm enfrentando problemas quanto ao comportamento dos cães de propriedade de Maria, os quais já danificaram parte do imóvel de João. Assim, João e Maria pretendem submeter o conflito à mediação, de forma a buscar solução consensual, sem a propositura de ação judicial.
Para tanto, diante da comum hipossuficiência de recursos das partes para custeio de mediação privada, João e Maria procuraram o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Foi pedida e concedida gratuidade de justiça em favor de ambas as partes.
Após duas sessões de mediação, estando ambos assistidos por advogados, João e Maria chegaram a acordo sobre os cuidados a serem adotados por Maria em relação aos cães, bem como sobre a reparação dos danos sofridos por João.
O instrumento de mediação foi subscrito por João, Maria, seus advogados e o mediador designado pelo Tribunal de Justiça. Não houve pedido de homologação judicial do termo firmado.
Diante de tal cenário, é certo dizer que o mediador está impedido, pelo prazo de dois anos, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Errado.
Código de Processo Civil.
Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Julgue como certo ou errado. Nos termos do Código de Processo Civil, o item abaixo é considerado título executivo extrajudicial:
A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
Errado.
Nos termos do Código de Processo Civil brasileiro, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza não é considerada um título executivo extrajudicial, mas sim um título executivo judicial. Isso está previsto no artigo 515, inciso III, do CPC, que estabelece que a decisão que homologa a autocomposição extrajudicial é um título executivo judicial.
Portanto, uma vez que a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial é homologada pelo juiz, ela passa a ter a mesma força de uma decisão judicial, podendo ser executada diretamente no judiciário, sem a necessidade de um novo processo para reconhecer a obrigação.
A _____________ é o ato processual pelo qual se chama a parte demandada (réu) para integrar a relação jurídica processual, informando-a da existência da ação contra ela e dando-lhe a oportunidade de se defender.
citação
Obs.:
Finalidade:
Dar ciência ao réu da ação: Informar o réu sobre a existência do processo.
Chamar o réu para se defender: Permitir ao réu apresentar sua defesa no prazo legal.
Constituição da relação processual: Completar a relação processual entre autor, réu e juiz.
Modalidades de citação:
Citação pessoal: Realizada por oficial de justiça ou pelos Correios.
Citação por edital: Utilizada quando o réu está em local incerto ou desconhecido.
Citação por hora certa: Quando o réu tenta evitar a citação, sendo feita com a presença de testemunhas.
Efeitos da citação:
Interrupção da prescrição: A citação válida interrompe a prescrição.
Constituição do réu em mora: Em ações de cobrança, a citação constitui o devedor em mora.
Estabilização da demanda: Define os limites da lide e do pedido.
A __________________ é o ato processual pelo qual se dá ciência a alguém (partes, advogados, testemunhas, etc.) dos atos e termos do processo, para que realize ou tome ciência de alguma providência.
- intimação
Obs.:
Finalidade:
- Informar sobre atos processuais: Comunicar decisões, despachos, sentenças e outros atos processuais.
- Chamar para prática de atos: Convocar partes ou terceiros para audiências, depoimentos ou outras diligências.
Modalidades de intimação:
* Intimação pessoal: Realizada diretamente à parte ou ao seu representante, geralmente por oficial de justiça.
- Intimação eletrônica: Realizada por meio do sistema eletrônico, especialmente para advogados inscritos nos tribunais.
- Intimação por publicação oficial: Publicada no Diário da Justiça Eletrônico ou outro meio oficial de comunicação dos atos processuais.
Efeitos da intimação:
* Início de prazos processuais: A intimação marca o início do prazo para a prática de atos processuais, como recursos ou manifestações.
* Eficácia das decisões: Torna as decisões e despachos judiciais eficazes e conhecidos das partes.
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
O Brasil adotou o procedimento monitório documental.
Sobre a ação monitória, segundo a jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça e a legislação processual civil em vigor, julgue o item:
Não se admite quando fundada em cheque prescrito.
Errado.
É admissível sim, visto que o cheque prescrito nada mais é do que prova escrita sem eficácia de título executivo.
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
O Brasil adotou o procedimento monitório documental.
Sobre a ação monitória, segundo a jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça e a legislação processual civil em vigor, é correto afirmar:
Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.
Errado.
A isenção abrange apenas as custas, o réu ainda terá que pagar honorários advocatícios de 5% do valor da causa.
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
Pedro ajuizou ação monitória em face de Péricles, amparada em contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes e alegadamente descumprido por Péricles no que se refere à sua obrigação de pagar quantia.
Regularmente citado, Péricles apresentou embargos monitórios, sustentando que houve pagamento parcial.
Em tal caso, é correto afirmar que rejeitados os embargos, será constituído de pleno direito título executivo extrajudicial, com a intimação de Péricles para pagamento em 3 (três) dias.
Errado. No caso descrito, se os embargos monitórios apresentados por Péricles forem rejeitados, o que se forma, na verdade, é um título executivo judicial, e não extrajudicial.
Conforme o artigo 701, §2º do Código de Processo Civil brasileiro, após a rejeição dos embargos na ação monitória, a decisão que os rejeita constitui de pleno direito título executivo judicial. Após isso, Péricles seria intimado para pagar o valor devido em 15 dias, e não 3 dias como mencionado. Os 3 dias são aplicáveis no contexto da execução de título extrajudicial conforme o artigo 523 do CPC, enquanto os 15 dias para pagamento após a constituição do título executivo judicial na ação monitória permitem o início da fase de execução, seguindo-se a possibilidade de aplicação de multa e honorários advocatícios em caso de não pagamento.
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
O Brasil adotou o procedimento monitório documental.
Sobre a ação monitória, segundo a jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça e a legislação processual civil em vigor, é correto afirmar:
O réu, no prazo para embargos, desde que reconheça o crédito do autor e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Em outras palavras, o parcelamento autorizado na execução de título extrajudicial também se aplica ao procedimento monitório, no que couber.
Certo.
Art. 701, § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916.
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
Pedro ajuizou ação monitória em face de Péricles, amparada em contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes e alegadamente descumprido por Péricles no que se refere à sua obrigação de pagar quantia.
Regularmente citado, Péricles apresentou embargos monitórios, sustentando que houve pagamento parcial.
Em tal caso, é correto afirmar que os embargos somente serão admitidos se Péricles comprovar a prévia segurança do juízo.
Errado.
No procedimento da ação monitória, conforme o Código de Processo Civil brasileiro, especificamente no artigo 702, não há exigência para que o devedor (Péricles, no caso) comprove a prévia segurança do juízo para que seus embargos monitórios sejam admitidos.
Os embargos monitórios são uma defesa que o devedor pode apresentar contra o mandado inicial de pagamento expedido na ação monitória. A legislação permite que Péricles apresente esses embargos sem a necessidade de fazer um depósito prévio ou oferecer qualquer outra forma de garantia. Isso possibilita que o devedor conteste a ação monitória alegando fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do credor, como o pagamento parcial, sem a barreira financeira de ter que garantir o juízo previamente.
Pedro ajuizou ação monitória em face de Péricles, amparada em contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes e alegadamente descumprido por Péricles no que se refere à sua obrigação de pagar quantia.
Regularmente citado, Péricles apresentou embargos monitórios, sustentando que houve pagamento parcial.
Em tal caso, é correto afirmar que a oposição dos embargos suspenderá a eficácia da decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau.
Certo.
De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, especificamente no artigo 702, §4º, a apresentação de embargos monitórios pelo devedor, como Péricles no caso descrito, suspende a eficácia da decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento até o julgamento desses embargos em primeiro grau.
A ação monitória é um instrumento processual usado quando o credor possui um documento que comprova a dívida, mas esse documento não se qualifica como título executivo.
O mandado de pagamento inicialmente expedido na ação monitória pressiona o devedor a pagar o valor devido ou a apresentar embargos para contestar a alegação.
Com a oposição dos embargos por Péricles, alegando pagamento parcial, a eficácia do mandado de pagamento é suspensa, garantindo o devido processo legal e permitindo que a justiça analise as provas e argumentos antes de uma decisão final.
Julgue o item como certo ou errado:
Rubens está sendo executado em determinada ação judicial e é intimado pelo juiz para prestar informações e indicar a localização de possíveis bens. Com a intenção de dificultar o processo de execução, Rubens se omite e não informa a respeito dos bens que possui, tão pouco indica sua localização. De acordo com o Código de Processo Civil, a conduta de Rubens
É mero descumprimento de ordem judicial, ficando sujeito à aplicação de multa.
Errado.
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Julgue o item como certo ou errado:
Após o oferecimento de embargos à execução, com fundamento em uma questão processual, o exequente requer a desistência da ação de execução. Nesse cenário, o juiz agirá corretamente se:
Extinguir tanto a ação de execução como a ação de embargos à execução, sem necessidade de prévia concordância do executado
Certo.
CPC, Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.
Caso o credor queira extinguir a sua execução, tem-se o seguinte:
1) No caso de embargos à execução impetrados pelo devedor, há duas soluções:
a) Caso os embargos se refiram somente a questões processuais, a sua extinção não dependerá do consentimento do devedor, tendo em vista que não refletirá no mérito da questão.
b) Caso os embargos impetrados tenham cunho meritório, a sua extinção dependerá da concordância do devedor, tendo em vista que ele pode querer prosseguir na execução a fim de obter uma sentença definitiva de mérito a seu favor, obstando futura e repetida execução por parte do credor sobre o mesmo objeto.
Julgue o item como certo ou errado:
Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.
Errado.
Art. 784 CPC/2015
§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
Com base nos requisitos do título executivo, classifique o conceito exposto abaixo:
“É preciso que dele deflua o an debeatur, ou seja, que o título aponte, em abstrato, a existência do débito e esteja formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos e indicando o credor e o devedor.”:
Certeza
CPC. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Requisitos do título executivo:
Certeza: É preciso que dele deflua o an debeatur, ou seja, que o título aponte, em abstrato, a existência do débito e esteja formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos e indicando o credor e o devedor.
João e Maria são vizinhos e vêm enfrentando problemas quanto ao comportamento dos cães de propriedade de Maria, os quais já danificaram parte do imóvel de João. Assim, João e Maria pretendem submeter o conflito à mediação, de forma a buscar solução consensual, sem a propositura de ação judicial.
Para tanto, diante da comum hipossuficiência de recursos das partes para custeio de mediação privada, João e Maria procuraram o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Foi pedida e concedida gratuidade de justiça em favor de ambas as partes.
Após duas sessões de mediação, estando ambos assistidos por advogados, João e Maria chegaram a acordo sobre os cuidados a serem adotados por Maria em relação aos cães, bem como sobre a reparação dos danos sofridos por João.
O instrumento de mediação foi subscrito por João, Maria, seus advogados e o mediador designado pelo Tribunal de Justiça. Não houve pedido de homologação judicial do termo firmado.
Diante de tal cenário, é certo dizer que o instrumento de transação, na hipótese, tem eficácia de título executivo extrajudicial.
Certo.
Art. 784, CPC: São títulos executivos extrajudiciais:
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
João e Roberto debatiam acerca dos títulos executivos. Em dado momento, João pediu que Roberto listasse, em ordem, dois títulos executivos extrajudiciais e um título executivo judicial. Roberto acertadamente na ordem pedida, indicou os seguintes três títulos executivos:
A) Decisão homologatória de autocomposição judicial, cheque e nota promissória, respectivamente.
B) Sentença arbitral, contrato de seguro de vida em caso de morte e crédito decorrente de foro e laudêmio, respectivamente.
C) Certidão de dívida ativa, sentença penal condenatória transitada em julgado e letra de câmbio, respectivamente.
D) Contrato garantido por hipoteca, certidão de dívida ativa e sentença arbitral, respectivamente.
E) Contrato de seguro de vida, decisão homologatória de autocomposição judicial e formal de partilha, respectivamente.
Gabarito: D
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
VII - a sentença arbitral;
Com base nos requisitos do título executivo, classifique o conceito exposto abaixo:
“Diz respeito ao quantum debeatur, à quantidade de bens que constitui o objeto da obrigação do devedor.”
Liquidez
CPC. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Requisitos do título executivo:
Liquidez: diz respeito ao quantum debeatur, à quantidade de bens que constitui o objeto da obrigação do devedor.
Com base nos requisitos do título executivo, classifique o conceito exposto abaixo:
“As obrigações a termo ou sob condição só se tornam exigíveis depois que estes se verificarem.”
Exigibilidade
CPC. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Requisitos do título executivo:
Exigibilidade: As obrigações a termo ou sob condição só se tornam exigíveis depois que estes se verificarem.
Julgue como certo ou errado. Nos termos do Código de Processo Civil, o item abaixo é considerado título executivo extrajudicial:
O contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores.
Certo.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, especificamente no artigo 784, inciso III, um título executivo extrajudicial inclui “o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o documento público, e o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, desde que tenha força de lei”. Adicionalmente, o inciso XI do mesmo artigo lista “o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado pelo tribunal”.
No caso de um contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores, este documento, se cumprir os requisitos legais como um instrumento privado assinado pelas partes e por duas testemunhas, pode ser considerado um título executivo extrajudicial. Esse tipo de título permite que a seguradora inicie um processo de execução diretamente para cobrar as dívidas estabelecidas nesses instrumentos, sem a necessidade de um processo judicial prévio para determinar a existência da dívida.
Julgue como certo ou errado. Nos termos do Código de Processo Civil, o item abaixo é considerado título executivo extrajudicial:
Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.
Certo.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, especificamente no artigo 784, inciso IV, um instrumento de transação que tenha sido referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal é considerado um título executivo extrajudicial.
Essa disposição legal permite que acordos alcançados em processos de mediação ou conciliação, quando formalmente reconhecidos pelas autoridades ou profissionais mencionados, possam ser diretamente executados, facilitando a execução de obrigações acordadas sem necessidade de uma sentença judicial prévia. Isso contribui para a eficiência do sistema judiciário ao promover soluções consensuais e mais rápidas para as disputas.
Julgue como certo ou errado. Nos termos do Código de Processo Civil, o item abaixo é considerado título executivo extrajudicial:
O contrato de seguro de vida em caso de morte.
Certo.
De acordo com o Artigo 784, inciso VI, do Código de Processo Civil brasileiro, o contrato de seguro de vida em caso de morte é considerado um título executivo extrajudicial. Isso significa que, em caso de não cumprimento do contrato, o beneficiário pode requerer a execução judicial diretamente, sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio para reconhecer a obrigação.
Portanto, o contrato de seguro de vida em caso de morte pode ser utilizado para iniciar um processo de execução para cobrar a indenização devida sob o contrato de seguro.
