Tributos Flashcards
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.
CERTO. Art. 3, CTN.
A instituição ou majoração de um tributo tem de ser veiculada por meio de lei, expressão que deve ser interpretada restritivamente, sem admitir-se a espécie
Medida Provisória como hábil a tal propósito.
ERRADO. A lei é em sentido amplo. Poderá , sim, ser por meio de medida provisória.
A expressão “prestação pecuniária” exprime a obrigação de que o tributo tem de ser pago em unidades de moeda em curso, não se admitindo, como regra, seu pagamento em bens (in natura) ou em trabalho (in labore).
CERTO. Em regra, a obrigação tributária não pode ser
satisfeita por algo que não seja moeda; todavia, o CTN, em seu art. 156, XI, estabelece uma única exceção, que é a “dação em pagamento em bens imóveis”.
Tributos não se confundem com penalidades, estas se aplicam pela ocorrência de atos ilícitos, assim, somente atos lícitos podem ser tributados.
CERTO. O art. 3º, CTN, estabelece que tributo não constitui sanção de ato ilícito. Já o art. 118 dispõe sobre o princípio pecunia non ollet (dinheiro não cheira), isto é, se uma pessoa auferiu rendas oriundas do tráfico de drogas, deverá pagar IR igual a um trabalhador comum, pois o que gera a incidência do tributo é “auferir rendas” – atividade lícita –, e não a “pratica de tráfico de drogas”.
Tributo é um gravame cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
ERRADO. O erro da questão foi fazer menção a “tributo” no lugar de “imposto”, eis que é esta a única espécie tributária que independe de contraprestação estatal específica.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
CERTO. Segundo o art. 4º, CTN, somente o fato gerador é relevante para qualificar a natureza jurídica do tributo, ou seja, definir se ele será um imposto, uma taxa ou uma contribuição de melhoria.
O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.
Correto. Há muito essa questão já está pacificada na doutrina e jurisprudência, ambas concordando com sua natureza tributária, eis que presentes todos os pressupostos constantes do art. 3º do CTN.
A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
Errado. Assim como os empréstimos compulsórios, as
contribuições previdenciárias também reúnem todos os
requisitos previstos no art. 3º, CTN.
Empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição para a seguridade social são espécies tributárias.
Correto. Todos eles são tributos, embora não incluídos
expressamente no rol das espécies tributárias do art. 145,
CF/88. É nesse sentido a jurisprudência e a opinião da
doutrina, pacíficas.
Contribuição de interesse de categorias econômicas, taxa, imposto e encargo de reparação de guerra são espécies tributárias.
Errado. Encargo de reparação de guerra não é espécie
tributária; não existe isso na CF/88.
São espécies tributárias previstas na Constituição Federal: imposto, taxa, empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição social, contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas e compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas.
Errado. Compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas não é espécie tributária. Trata-se de uma receita originária, pois advém da exploração de bens públicos.
Denomina-se “preço público” a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Errado. Esse é o conceito de tributo. O preço público é a prestação pecuniária decorrente da livre manifestação do comprador, exigida pelo Estado, por órgão estatal, ou por entidade ligada ao Poder Público, pela venda de um bem material ou imaterial. O preço público diferencia-se do tributo por ser contratual, não ser instituido por lei, não ser compulsório e, geralmente, por ser cobrado através de tarifas, como as de energia elétrica, abastecimento de água, esgoto etc.
Preços de serviços públicos e taxas às vezes
se confundem porque ambos são compulsórios.
Errado. Preços públicos são cobrados por tarifas, isto é, são voluntários. Representam o preço de venda de um bem, quando exigidos por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, na qualidade de vendedora.
O Imposto tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,
relativa ao contribuinte.
Correto. Diferentemente das taxas e contribuições de
melhorias, imposto não é um tributo contraprestacional.
Todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos contribuintes.
Errado. Somente os impostos têm esta obrigação, segundo o art. 145, §1º, CF/88, que dispõe: “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte…”. Outros tributos até poderão ser graduados segundo a capacidade contributiva, mas
não há obrigatoriedade.
