Princípios Flashcards
O princípio da capacidade contributiva não se aplica às penalidades tributárias.
Correto. A penalidade é aplicada independente da capacidade de contribuição do contribuinte. Até porque a penalidade tem caráter corretivo e sancionador de condutas ilícitas; não é sua função fazer justiça fiscal.
O princípio da capacidade contributiva é atendido pela progressividade dos impostos reais.
Errado. O princípio da capacidade contributiva é basilar para a progressividade, mas a progressividade deve ocorrer, em regra, apenas para impostos pessoais, pois “olham para o bolso do contribuinte”. Impostos reais, em regra, não devem ser progressivos, como é o caso do ITBI, cuja progressividade é inconstitucional. Aplicar a progressividade para o IPTU, por exemplo, consiste em aumentar suas alíquotas conforme aumente o valor do imóvel; uma pessoa miserável que herde um imóvel de luxo continuaria a ser contribuinte do IPTU progressivo, mesmo que sua renda seja incompatível com o montante de imposto a pagar.
Para efetivar os princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte.
Correto. É o que diz art. 145, §1º, CF/88.
