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Legislação > Tribunal Marítimo > Flashcards

Tribunal Marítimo Flashcards

1
Q

Qual a atribuição do TM?

A

Julgar AFTN marítimo, fluvial, lacustre e questões afins com tal atividade.

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2
Q

Qual a composição do TM?

A
  • 1 Presidente (Of Gen CA)
  • 2 Juízes Militares (CMG/CF - CA e CE)
  • 4 Juízes Civis (2 bacharéis de direito, 1 armador de navios, 1 CLC 5, anos de comando)
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3
Q

Qual o prazo de trabalho dos membros do TM?

A
  • Presidente - 2 anos
  • Juízes Militares - 4 anos
  • Juízes Civis - 35 a 48 anos
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4
Q

Como são indicados os membros do TM?

A
  • Presidente - Indicado pelo CM e nomeado pelo Presidente da República
  • JM - Proposta do CM e nomeado pelo Presidente da República
  • JC - Banca: Presidente do TM, Juiz do TM, PEM, Especialista em Direito Marítimo ou Direito Internacional Público ou Representante MM
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5
Q

Quem elege o Vice-Presidente e por qual prazo?

A
  • Escrutínio secreto dentre JM e JC.
  • 2 anos
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6
Q

Qual o prazo dos Juízes Suplentes e como são eleitos?

A
  • 3 anos
  • Nomeados pelo Presidente da República
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7
Q

Qual a Jurisdição do TM?

A
  • Emb. BRA + pessoas a bordo - AJB + AM + AE
  • Emb. EST - AJB + AM (se acidente grave + 1/2MA)
  • Pessoas em Emb. EST. - AJB
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8
Q

Definir Emb. Mercante (equiparadas a EM):

A

Toda construção utilizada como meio de transporte por água, destinada a indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego.

  • Artefatos flutuantes de habitual locomoção
  • Aeronaves em flutuação ou voo (com perigo)
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9
Q

Qual a principal competência do TM?

A

Julgar AFTN
- 1) definindo a natureza, determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão.
- 2) indicar responsáveis e aplicar as penas
- 3) propor medidas preventivas e de segurança da navegação

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10
Q

Com relação ao Registro Geral, o que compete ao TM?

A
  • Registro da Propriedade Naval
  • Registro de Hipoteca Naval
  • Registro de Armadores
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11
Q

Como são divididas as secretarias do TM?

A
  • Divisão de Acidentes e Fatos da Navegação
  • Divisão de Registro da Propriedade
  • Divisão de Jurisprudência e Documentação
  • Divisão de Administração
  • Serviços Auxiliares
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12
Q

Cite as precedências para o IAFN:

A
  • Em cuja jurisdição ocorrer o AFTN
  • 1º porto de escala ou arribada
  • Inscrição da embarcação
  • A que for designada pelo TM
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13
Q

1) Qual o prazo para instauração do IAFN?
2) O que é competência por prevenção?

A

1) Até 5 dias após tomar conhecimento.
2) Quando há mais de uma CP/DL competente e uma delas em 1º lugar inicia o inquérito desde logo.

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14
Q

Embarcação BRA no exterior, Cônsul abre inquérito e nomeia quais peritos?

A
  • 2 Of AN, caso haja algum navio de guerra no porto ou águas da sua jurisdição
  • 2 capitães da marinha mercante estrangeira
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15
Q

Quem pode iniciar processo no TM?

A
  • Decisão do TM
  • Iniciativa da Procuradoria
  • Iniciativa da parte interessada
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16
Q

Apresentar esquema desde o recebimento do processo pelo juiz até o acórdão:

A
  • Processo
  • Relator
  • 10 dias
  • PEM
  • Representação
  • Relator Notifica
  • 15 dia
  • Defesa
  • Fim da Instrução
  • Autor e Representado
  • 10 dias
  • Alegações Finais
  • Concluso ao Relator
  • 10 dias
  • Pedir Julgamento
  • Julgamento
  • 10 dias
  • Acórdão
17
Q

De quais modos o relator pode proceder a notificação do acusado?

A
  • por mandado ou com hora certa
  • por delegação ao CP
  • por delegação ao agente consular
  • por edital
18
Q

Quais as fases do julgamento?

A
  • Relatório
  • Sustentação das alegações finais
  • Conhecimento das preliminares e agravos
  • Discussão da matéria
  • Decisão
19
Q

Qual a composição do Acórdão?

A
  • Natureza do AFTN e suas circunstâncias
  • Causas
  • Responsabilidades e sanções
  • Medidas preventivas e de segurança da navegação
20
Q

Quais são os recursos e seus prazos?

A
  • Embargos de nulidade ou infringentes - Em 10 dias da publicação do acórdão e depois 10 dias para embargado oferecer impugnação.
  • Embargos de Declaração - Em 48 horas da publicação do acórdão, por requerimento que indique Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Omisso - AMOBCOOM
  • Agravo - Em 5 dias, por simples petição, dos despachos e decisões dos juízes ou do presidente.
21
Q

Quais as penalidades possíveis?

A
  • Repreensão/medida educativa concernente a segurança da navegação
  • Suspensão (máx. 12 meses)
  • Interdição para o exercício da função
  • Cancelamento da matricula profissional e da carteira de amador
  • Proibição ou suspensão do tráfego da embarcação. (cessa se findo o motivo)
  • Cancelamento registro do armador (se EST, proibição nas AJB)
  • Multa
22
Q

Quais as razões para o cancelamento da matrícula?

A
  • AFTN causada com dolo
  • Responsável em estado de embriaguez ou uso de entorpecente
  • Emb. BRA em contrabando em AE
  • Falta de assistência causou perda de vida
23
Q

1) O tribunal poderá aplicar até o ______ a pena de multa, convencido da inobservância dos _______ que a sua qualidade lhe impõe.

2) A multa poderá ser aumentada até o ______, se TM julgar que a abastada situação econômica do infrator torna a multa ineficaz.

A
  • 1) décuplo, deveres
  • 2) dobro
24
Q

1) O TM poderá substituir as penas de _____ e _____ pela de _____ toda vez que só encontrar atenuantes.
2) As penas para tripulação Emb. EST são aplicadas somente no exercício de suas funções nas ____
3) TM pode converter pena de multa em suspensão, na proporção de ___ dia de suspensão para cada ____ Ufir. Arredonda-se para ___ mês sempre que resultado inferior a ___ dias.

A
  • 1) multa, suspensão
  • 2) AJB
  • 3) 1, 4, 1, 30
25
Q

Quais os agravantes?

A
  • Reincidência
  • Ação ou omissão que resultou em perda de vida
  • Coação ou abuso de autoridade
  • Pânico a bordo quando evitável
  • Ausência do posto quando em serviço
  • Embriaguez ou entorpecente
  • Infração praticada no exterior
  • Poluição ou dano ao 1/2 aquático
26
Q

1) Reincidência: quando agente comete _____ infração depois de condenado por infração anterior em prazo de ___ anos.

2) Reincidência Específica: Infrações de _____ natureza. Pena acrescida do ____ da pena-base.

3) Reincidência genérica: pena acrescida da _____ da pena-base

A
  • 1) outra, 5
  • 2) mesma, dobro
  • 3) metade
27
Q

Quais os atenuantes?

A
  • Agente < 20 anos e > 70 anos
  • Efeitos de pouca importância
  • Ignorância ou compreensão errada da lei

Ter o agente
- procurado por espontânea vontade minorar consequências
- sob coação ou violenta emoção
- esgotamento físico
- confessar espontaneamente a autoria

Legislação (7 decks)

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