Tribunal Marítimo Flashcards
Qual a atribuição do TM?
Julgar AFTN marítimo, fluvial, lacustre e questões afins com tal atividade.
Qual a composição do TM?
- 1 Presidente (Of Gen CA)
- 2 Juízes Militares (CMG/CF - CA e CE)
- 4 Juízes Civis (2 bacharéis de direito, 1 armador de navios, 1 CLC 5 anos de comando)
Qual o prazo de trabalho dos membros do TM?
- Presidente - 2 anos
- Juízes Militares - 4 anos
- Juízes Civis - 35 a 48 anos
Como são indicados os membros do TM?
- Presidente - Indicado pelo CM e nomeado pelo Presidente da República
- JM - Proposta do CM e nomeado pelo Presidente da República
- JC - Banca: Presidente do TM, Juiz do TM, PEM, Especialista em Direito Marítimo ou Direito Internacional Público ou Representante MM
Quem elege o Vice-Presidente e por qual prazo?
- Escrutínio secreto dentre JM e JC.
- 2 anos
Qual o prazo dos Juízes Suplentes e como são eleitos?
- 3 anos
- Nomeados pelo Presidente da República
Qual a Jurisdição do TM?
- Emb. BRA + pessoas a bordo - AJB + AM + AE
- Emb. EST - AJB + AM (se acidente grave + 1/2MA)
- Pessoas em Emb. EST. - AJB
Definir Emb. Mercante (equiparadas a EM):
Toda construção utilizada como meio de transporte por água, destinada a indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego.
- Artefatos flutuantes de habitual locomoção
- Aeronaves em flutuação ou voo (com perigo)
Qual a principal competência do TM?
Julgar AFTN
1) definindo a natureza, determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão.
2) indicar responsáveis e aplicar as penas
3) propor medidas preventivas e de segurança da navegação
Com relação ao Registro Geral, o que compete ao TM?
- Registro da Propriedade Naval
- Registro de Hipoteca Naval
- Registro de Armadores
Como são divididas as secretarias do TM?
- Divisão de Acidentes e Fatos da Navegação
- Divisão de Registro da Propriedade
- Divisão de Jurisprudência e Documentação
- Divisão de Administração
- Serviços Auxiliares
Cite as precedências para o IAFN:
- Em cuja jurisdição ocorrer o AFTN
- 1º porto de escala ou arribada
- Inscrição da embarcação
- A que for designada pelo TM
1) Qual o prazo para instauração do IAFN?
2) O que é competência por prevenção?
1) Até 5 dias após tomar conhecimento.
2) Quando há mais de uma CP/DL competente e uma delas em 1º lugar inicia o inquérito desde logo.
Embarcação BRA no exterior, Cônsul abre inquérito e nomeia quais peritos?
- 2 Of AN, caso haja algum navio de guerra no porto ou águas da sua jurisdição
- 2 capitães da marinha mercante estrangeira
Quem pode iniciar processo no TM?
- Decisão do TM
- Iniciativa da Procuradoria
- Iniciativa da parte interessada
Apresentar esquema desde o recebimento do processo pelo juiz até o acórdão:
- Processo
- Relator
- 10 dias
- PEM
- Representação
- Relator Notifica
- 15 dia
- Defesa
- Fim da Instrução
- Autor e Representado
- 10 dias
- Alegações Finais
- Concluso ao Relator
- 10 dias
- Pedir Julgamento
- Julgamento
- 10 dias
- Acórdão
De quais modos o relator pode proceder a notificação do acusado?
- por mandado ou com hora certa
- por delegação ao CP
- por delegação ao agente consular
- por edital
Quais as fases do julgamento?
- Relatório
- Sustentação das alegações finais
- Conhecimento das preliminares e agravos
- Discussão da matéria
- Decisão
Qual a composição do Acórdão?
- Natureza do AFTN e suas circunstâncias
- Causas
- Responsabilidades e sanções
- Medidas preventivas e de segurança da navegação
Quais são os recursos e seus prazos?
- Embargos de nulidade ou infringentes - Em 10 dias da publicação do acórdão e depois 10 dias para embargado oferecer impugnação.
- Embargos de Declaração - Em 48 horas da publicação do acórdão, por requerimento que indique Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Omisso - AMOBCOOM
- Agravo - Em 5 dias, por simples petição, dos despachos e decisões dos juízes ou do presidente.
Quais as penalidades possíveis?
- Repreensão/medida educativa concernente a segurança da navegação
- Suspensão (máx. 12 meses)
- Interdição para o exercício da função
- Cancelamento da matricula profissional e da carteira de amador
- Proibição ou suspensão do tráfego da embarcação. (cessa se findo o motivo)
- Cancelamento registro do armador (se EST, proibição nas AJB)
- Multa
Quais as razões para o cancelamento da matrícula?
- AFTN causada com dolo
- Responsável em estado de embriaguez ou uso de entorpecente
- Emb. BRA em contrabando em AE
- Falta de assistência causou perda de vida
1) O tribunal poderá aplicar até o ______ a pena de multa, convencido da inobservância dos _______ que a sua qualidade lhe impõe.
2) A multa poderá ser aumentada até o ______, se TM julgar que a abastada situação econômica do infrator torna a multa ineficaz.
- 1) décuplo, deveres
- 2) dobro
1) O TM poderá substituir as penas de _____ em _____ toda vez que encontrar razões que justifiquem.
2) As penas para tripulação Emb. EST são aplicadas somente no exercício de suas funções nas ____
3) TM pode converter pena de multa em suspensão, na proporção de ___ dia de suspensão para cada ____ Ufir. Arredonda-se para ___ mês sempre que resultado inferior a ___ dias.
- 1) multa, suspensão
- 2) AJB
- 3) 1, 4, 1, 30
Quais os agravantes?
- Reincidência
- Ação ou omissão que resultou em perda de vida
- Coação ou abuso de autoridade
- Pânico a bordo quando evitável
- Ausência do posto quando em serviço
- Embriaguez ou entorpecente
- Infração praticada no exterior
- Poluição ou dano ao 1/2 aquático
1) Reincidência: quando agente comete _____ infração depois de condenado por infração anterior em prazo de ___ anos.
2) Reincidência Específica: Infrações de _____ natureza. Pena acrescida do ____ da pena-base.
3) Reincidência genérica: pena acrescida da _____ da pena-base
- 1) outra, 5
- 2) mesma, dobro
- 3) metade
Quais os atenuantes?
- Agente < 20 anos e > 70 anos
- Efeitos de pouca importância
- Ignorância ou compreensão errada da lei
Ter o agente:
- procurado por espontânea vontade minorar consequências
- sob coação ou violenta emoção
- esgotamento físico
- confessar espontaneamente a autoria
