Tribunais de Contas: Natureza, Estrutura e Competências Flashcards
Complete:
CF, Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo _______, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do ______, na forma da lei.
§1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos _______ ou dos _______, onde houver.
§2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve ANUALMENTE prestar, só deixará de prevalecer por decisão de _____ dos membros da Câmara Municipal.
§3º As contas dos Municípios ficarão, durante ____ dias, _____, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§4º É vedada a criação de _______.
[1] Poder Legislativo Municipal.
[2] Poder Executivo Municipal.
[3] Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.
[4] Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
[5] 2/3.
[6] 60 dias.
[7] Anualmente.
[8] Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Complete:
CF, Art. 70. A fiscalização [POCOF] ____, _____, ______, ______ e ______ DA UNIÃO e das entidades da administração direta e indireta, quanto à [LELECO] _____, _____, ______, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo ______, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Patrimonial, Orçamentária, Contábil, Operacional e Financeira.
Legalidade, Legitimidade e Economicidade.
Congresso Nacional.
Verdadeiro ou Falso:
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que [GUAGA] guarde, utilize, administre, gerencie ou arrecade dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária
Verdadeiro.
Art. 70, p. ú.
De acordo com o art. 74 da CF, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com quais finalidades?
- AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS previstas no PPA, a EXECUÇÃO dos programas de governo e dos orçamentos da União;
- COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR RESULTADOS, quanto à eficácia e eficiência, DA GESTÃO orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS por entidades de direito privado;
- EXERCER O CONTROLE das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
- APOIAR O CONTROLE EXTERNO no exercício de sua missão institucional.
De acordo com o art. 75 da Lei 4.320, o controle da execução orçamentária compreende o quê?
- A LEGALIDADE DOS ATOS de que resultem a arrecadação da receita ou a realização de despesa;
- A FIDELIDADE FUNCIONAL DOS AGENTES da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e
- CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Verdadeiro ou Falso:
O Poder Executivo é responsável pelo controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Verdadeiro.
Art. 76.
Complete:
Lei 4320, art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será _____, _____ e _____.
Prévia, concomitante e subsequente.
Verdadeiro ou Falso:
Além da prestação ou tomada de contas anual, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Verdadeiro.
Art. 78 da Lei 4320
Complete:
Lei 4.320, art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas _____ atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
Trimestrais.
Segundo o art. 81 da Lei 4.320, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá quais objetivos?
VERIFICAR:
- A probidade da administração;
- A guarda e legal emprego dos dinheiros públicos; e
- Cumprimento da Lei de Orçamentos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, art. 109, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Legislativo, incluindo créditos suplementares e especiais, serão entregues em ______ até o dia ______, em contas estabelecidas na programação financeira.
Duodécimos.
20 de cada mês.
De acordo com o p. ú. do art. 110 da Lei Orgânica de Cuiabá, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão se feitas estando cumpridos que requisitos?
- Prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
- Prévia autorização na LDO, ressalvadas empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Autorização da maioria absoluta do Poder Legislativo.
Complete:
Lei Org. de Cuiabá, Art. 111. O Poder Executivo publicará e enviará à Câmara Municipal, até _________, relatório resumido da execução orçamentária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das empresas públicas, das SEM e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§1º. A Câmara Municipal publicará relatório resumida de sua execução orçamentária, até ______.
§2º. A requerimento de qualquer Vereador serão fornecidas cópias de documentos no prazo de _____, sob pena de, em não o fazendo, cometer o Poder Executivo infração político-administrativa.
- 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
- 15 dias após o encerramento de cada bimestre.
- 15 dias.
Verdadeiro ou Falso:
O pagamento da despesa regularmente processada e não constante da programação financeira mensal da unidade, importará na imputação de responsabilidade ao seu ordenador.
Verdadeiro.
Art. 113 da Lei Orgânica de Cuiabá.
Verdadeiro ou Falso:
As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através de REDE BANCÁRIA PRIVADA, mediante convênio.
Verdadeiro.
Art. 114 da Lei Orgânica de Cuiabá.
De acordo com o art 116 da Lei Orgânica de Cuiabá, as alterações orçamentárias durante o exercício se darão por quais meios?
- Créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários; e
- Pelo remanejamento, transferências e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra (dependendo de lei específica com justificativa).
Verdadeiro ou Falso:
A Câmara Municipal de Cuiabá terá a sua própria contabilidade e sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Verdadeiro.
Art. 118.
