Tribunais de Contas: Natureza, Estrutura e Competências Flashcards
Complete:
CF, Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo _______, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do ______, na forma da lei.
§1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos _______ ou dos _______, onde houver.
§2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve ANUALMENTE prestar, só deixará de prevalecer por decisão de _____ dos membros da Câmara Municipal.
§3º As contas dos Municípios ficarão, durante ____ dias, _____, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§4º É vedada a criação de _______.
[1] Poder Legislativo Municipal.
[2] Poder Executivo Municipal.
[3] Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.
[4] Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
[5] 2/3.
[6] 60 dias.
[7] Anualmente.
[8] Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Complete:
CF, Art. 70. A fiscalização [POCOF] ____, _____, ______, ______ e ______ DA UNIÃO e das entidades da administração direta e indireta, quanto à [LELECO] _____, _____, ______, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo ______, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Patrimonial, Orçamentária, Contábil, Operacional e Financeira.
Legalidade, Legitimidade e Economicidade.
Congresso Nacional.
Verdadeiro ou Falso:
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que [GUAGA] guarde, utilize, administre, gerencie ou arrecade dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária
Verdadeiro.
Art. 70, p. ú.
De acordo com o art. 74 da CF, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com quais finalidades?
- AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS previstas no PPA, a EXECUÇÃO dos programas de governo e dos orçamentos da União;
- COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR RESULTADOS, quanto à eficácia e eficiência, DA GESTÃO orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS por entidades de direito privado;
- EXERCER O CONTROLE das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
- APOIAR O CONTROLE EXTERNO no exercício de sua missão institucional.
De acordo com o art. 75 da Lei 4.320, o controle da execução orçamentária compreende o quê?
- A LEGALIDADE DOS ATOS de que resultem a arrecadação da receita ou a realização de despesa;
- A FIDELIDADE FUNCIONAL DOS AGENTES da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e
- CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Verdadeiro ou Falso:
O Poder Executivo é responsável pelo controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Verdadeiro.
Art. 76.
Complete:
Lei 4320, art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será _____, _____ e _____.
Prévia, concomitante e subsequente.
Verdadeiro ou Falso:
Além da prestação ou tomada de contas anual, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Verdadeiro.
Art. 78 da Lei 4320
Complete:
Lei 4.320, art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas _____ atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
Trimestrais.
Segundo o art. 81 da Lei 4.320, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá quais objetivos?
VERIFICAR:
- A probidade da administração;
- A guarda e legal emprego dos dinheiros públicos; e
- Cumprimento da Lei de Orçamentos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, art. 109, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Legislativo, incluindo créditos suplementares e especiais, serão entregues em ______ até o dia ______, em contas estabelecidas na programação financeira.
Duodécimos.
20 de cada mês.
De acordo com o p. ú. do art. 110 da Lei Orgânica de Cuiabá, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão se feitas estando cumpridos que requisitos?
- Prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
- Prévia autorização na LDO, ressalvadas empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Autorização da maioria absoluta do Poder Legislativo.
Complete:
Lei Org. de Cuiabá, Art. 111. O Poder Executivo publicará e enviará à Câmara Municipal, até _________, relatório resumido da execução orçamentária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das empresas públicas, das SEM e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§1º. A Câmara Municipal publicará relatório resumida de sua execução orçamentária, até ______.
§2º. A requerimento de qualquer Vereador serão fornecidas cópias de documentos no prazo de _____, sob pena de, em não o fazendo, cometer o Poder Executivo infração político-administrativa.
- 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
- 15 dias após o encerramento de cada bimestre.
- 15 dias.
Verdadeiro ou Falso:
O pagamento da despesa regularmente processada e não constante da programação financeira mensal da unidade, importará na imputação de responsabilidade ao seu ordenador.
Verdadeiro.
Art. 113 da Lei Orgânica de Cuiabá.
Verdadeiro ou Falso:
As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através de REDE BANCÁRIA PRIVADA, mediante convênio.
Verdadeiro.
Art. 114 da Lei Orgânica de Cuiabá.
De acordo com o art 116 da Lei Orgânica de Cuiabá, as alterações orçamentárias durante o exercício se darão por quais meios?
- Créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários; e
- Pelo remanejamento, transferências e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra (dependendo de lei específica com justificativa).
Verdadeiro ou Falso:
A Câmara Municipal de Cuiabá terá a sua própria contabilidade e sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Verdadeiro.
Art. 118.
Complete:
Lei Orgânica de Cuiabá.
Art. 119. O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento por escrito e por ele assinado, perante a CÂMARA MUNICIPAL.
§1º. O Legislativo Municipal apreciará as objeções ou impugnações do contribuinte, em sessão ordinária dentro de no máximo _____, a contar do seu recebimento;
§2º. Se acolher o requerimento, remeterá o expediente ao ______ para pronunciamento, e ao _____ para defesa e explicações, depois do que julgará as contas em definitivo.
20 dias.
Tribunal de Contas.
Prefeito.
Complete:
Lei Orgânica de Cuiabá.
Art. 121. São sujeitas à tomada de prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsável por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
§1º. A tesouraria do Município, ou servidor que exerça a função correlata, fica obrigada à prestação do boletim _____ da tesouraria, que será fixado em local próprio na sede da Prefeitura.
§2º. Os demais agentes municipais arrecadadores apresentarão as respectivas prestações de contas até ____ após o dia em que o valor tenha sido recebido.
Diário.
5 dias.
No Brasil, qual é a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e qual sua finalidade?
ÓRGÃO AUTÔNOMO (não subordinado) e INDEPENDENTE (organizado na Constituição).
VINCULADO (Ñ SUBORDINADO) ao Poder Legislativo, mas NÃO O INTEGRA.
Responsável pelo CONTROLE EXTERNO financeiro.
As decisões dos Tribunais de Contas pode ser de quais tipos?
- Recomendações;
- Imputem débitos (título executivo extrajudicial);
- Apliquem multas (título executivo extrajudicial).
Verdadeiro ou Falso:
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial.
Verdadeiro.
Art. 71, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
Algumas decisões do Tribunal de Contas que imputem débito ou apliquem multas podem gozar de autoexecutoriedade, ou seja, poderão ser executadas diretamente pelo Tribunal.
Verdadeiro.
Ex.: é o que ocorre com servidores cuja lei permite o desconto em folha de pagamento.
Quem tem legitimidade para executar a cobrança judicial de título executivo extrajudicial referente a débito imposto pelo Tribunal de Contas?
UNIÃO: Advocacia-Geral da União - PGFN.
ESTADOS E DF: Procuradoria-Geral do Estado ou DF.
MUNICÍPIOS: Procuradoria-Geral do Município.
Verdadeiro ou Falso:
Os Tribunais de Contas, embora não tenham personalidade jurídica, possuem capacidade processual para a defesa de prerrogativas.
Verdadeiro.
O TCU possui quantos Ministros?
CF, art. 73, §3º.
9 Ministros, gozando das mesmas:
- Garantias;
- Impedimentos;
- Prerrogativas;
- Vantagens e Vencimentos
Dos Ministros do STJ.
O TCE e TCDF possuem quantos Conselheiros?
7 Conselheiros, gozando das mesmas:
- Garantias;
- Impedimentos;
- Prerrogativas;
- Vantagens e Vencimentos
dos Desembargadores do TJ.
Qual é a natureza das decisões dos Tribunais de Contas?
São decisões administrativas, ou seja, não gozam de definitividade (atributo apenas das decisões judiciais).
As competências dos Tribunais de Contas podem ser classificadas em:
- Judicante; e
- Fiscalizadora.
Diferencie-as.
- JUDICANTE:
- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pelo gerenciamento de recursos públicos (CF, art. 71, II). - FISCALIZAR:
- Apreciar as contas do Presidente da República;
- Emitir pronunciamentos conclusivos;
- Apreciar atos sujeitos a registros etc.
Qual é a diferença básica entre “Tomada de Contas” e “Prestação de Contas” no tocante ao julgamento de contas?
- TOMADA DE CONTAS:
- Prestado por órgãos da Administração Direta.
- Não apresentou as contas espontaneamente.
- Pode ser:
a. Ordinária.
b. Extraordinária.
c. Especial. - PRESTAÇÃO DE CONTAS:
- Prestado por órgãos ou entidades fora da Administração Direta.
- Apresentou as contas espontaneamente.
- Poder ser:
a. Ordinária.
b. Extraordinária.
Como podem ser classificadas as decisões dos Tribunais de Contas no processo de prestação ou tomada de contas?
- PRELIMINARES: decisões destinadas a dar andamento ao processo (por exemplo, citação).
- TERMINATIVAS: quando considerar as contas iliquidáveis, não podendo julgá-las, caso em que pode trancar o processo por até 5 anos.
- DEFINITIVAS: julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Em que consiste o trabalho de certificação?
Consiste na tarefa de verificar a boa e regular aplicação dos recursos públicos.
De acordo com o art. 71 da CF, quais são as competência do TCU?
- Apreciar as contas prestadas _____ pelo ______, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em ________;
- JULGAR as contas dos _________;
- Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal _______, excetuadas as nomeações para _______, bem como a das _________, ressalvadas as melhorias posteriores que _______;
- Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito ________;
- Fiscalizar as contas nacionais das empresas ________;
- Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos REPASSADOS ________;
- Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (COFOP) e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
- Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, ________;
- Assinar prazo para que o órgão ou entidade ________;
- Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, _______;
- Representar ________.
- Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
- Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
- Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
- Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (COFOP), nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
- Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
- Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos REPASSADOS pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
- Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (COFOP) e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
- Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
- Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
- Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
- Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Quais são as Funções dos Tribunais de Contas.
“FI CO COR NO SAN OUVI OPIN PEGAGÓGICA JUDICANTE.”
COMPETÊNCIA FISCALIZADORA:
- FIscalização: realização de auditorias e inspeções.
- COnsultiva: realização de consulta por legitimados (sempre com base em questões em tese), ou apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo (contas de governo - atendimento às demandas sociais).
- CORretiva: determinação que o Órgão ou Entidade adote providências para o fiel cumprimento da lei.
- NOrmativa: edição de INs
- SANcionadora: aplicação de multas, inabilitação.
- OUVIdoria: receber sugestões, denúncias, representações.
7: OPINativa: apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo (contas de governo - atendimento às demandas sociais). - Pedagógica: recomendações.
COMPETÊNCIA JUDICANTE:
- Judicante: julgar as contas dos administradores.
Diferencie as Contas de Governo das Contas de Gestão e quem as julga.
- CONTAS DE GOVERNO: relacionadas à gestão de políticas públicas.
- O Tribunal de Contas emite parecer prévio; e
- O Poder Legislativo julga. - CONTAS DE GESTÃO: relacionadas à gestão financeira, aplicação de recurso.
- O Tribunal de Contas julga.
Verdadeiro ou Falso:
O Tribunal de Contas que executar atividades de fiscalização sobre os atos de gestão financeira da administração pública exercerá sua função jurisdicional.
Falso.
Fiscalização (apreciar) != Jurisdição atípica (julgar).
Verdadeiro ou Falso:
No uso de sua competência sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Falso.
Nesse caso, está exercendo sua função corretiva.
Verdadeiro ou Falso:
A função dos Tribunais de Contas é a verificação do cumprimento da regularidade e da execução dos programas sob a responsabilidade dos órgãos e entidades governamentais. Consequente, recomendações de caráter gerencial cabem exclusivamente à auditoria interna e às assessoriais especializadas.
Falso.
O TC também pode emitir recomendações de caráter gerencial, por meio da função pedagógica.
Verdadeiro ou Falso:
Cabe ao Congresso Nacional exercer, entre outras competências, a fiscalização contábil da União, mediante controle externo.
Verdadeiro.
Art. 70.
Verdadeiro ou Falso:
A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal sob os aspectos da legalidade e economicidade integra o controle externo exercido pelo Poder Legislativo Federal com o auxílio do TCU.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Estão sujeitos à constituição de processo de contas os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas ao TCU, não compreendidos entre essas as entidades do sistema S e os conselhos federais e regionais das profissões regulamentadas.
Falso.
Recebem recursos da União. Devem prestar contas.
Verdadeiro ou Falso:
O tribunal de contas, que tem a responsabilidade de manter sua independência e objetividade em todas as fases do trabalho de auditoria governamental, não deverá deixar-se influenciar pelas demandas sociais.
Falso.
Ao apreciar as contas de governo, deverá levar em consideração as necessidades e demandas sociais.
Verdadeiro ou Falso:
Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.
Falso.
Não são necessariamente partilhadas. São competências próprias e privativas.
