Trib 00 Flashcards
As leis que instituem contribuições parafiscais e impostos extraordinários estão dispensadas da exigência de que sua aplicação se dê apenas no exercício seguinte ao da sua publicação.
ERRADA
“Art. 150. (…)
§ 1º A vedação do inciso III, b (anterioridade), não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I (empréstimos compulsórios em caso de guerra/sua iminência ou calamidade pública), 153, I (II), II (IE), IV (IPI) e V (IOF); 154, II (imposto extraordinário de guerra); e a vedação do inciso III, c (noventena), não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III (IR) e V; 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III (IPVA) e 156, I (IPTU).”
Assim sendo, só algumas contribuições parafiscais poderão ser exigidas no mesmo exercício da lei que as instituiu. Afinal, as CIDEs, as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública deverão respeitar a anterioridade do exercícios e, também, a noventena.
Com relação às taxas, é correto afirmar que não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
CERTO.
Art. 145. (…)
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
No entanto, o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu que, apesar de não poder haver idêntica base de cálculo, é possível que haja semelhança entre um ou mais elementos. Não pode, portanto, haver identidade integral entre a base de cálculo de uma taxa e de um imposto.
STF – Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Sobre a função socioeconômica dos tributos, é correto afirmar que as contribuições de intervenção no domínio econômico têm tanto caráter arrecadatório quanto caráter extrafiscal, permitindo ao governo influenciar o comportamento dos agentes econômicos.
CORRETA
As contribuições de intervenção no domínio econômico são tributos predominantemente extrafiscais, isto é, não possuem a finalidade principal de arrecadação de recursos, mas sim de intervenção em uma situação econômica específica. Porém, como todo tributo, também possui caráter arrecadatório.
De acordo com a definição de tributo constante no Código Tributário Nacional, possui natureza jurídica tributária a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.
INCORRETA
Tal contribuição é vetada pelo inciso II do artigo 195 da CF/88, apresentamos a seguir a literalidade da norma para referência:
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
……..
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; “
De acordo com a definição de tributo constante no Código Tributário Nacional, possui natureza jurídica tributária os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
CORRETA
Esses emolumentos são taxas cobradas na prestação dos serviços notariais e de registros, que são operados por particulares através de concessões do governos. Existe julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), pacificando essa questão, estabelecendo que tais emolumentos possuem a natureza jurídica tributária da espécie taxa. Segue parte da ementa do julgado da ADI 1.378 para referência:
“[…]A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, entre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade […]”. [ADI 1.378 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 30-11-1995, P, DJ de 30-5-1997.]
Com relação aos tributos, é correto afirmar São considerados receita derivada e têm por finalidade obter recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são correlatas.
CORRETA.
Exatamente. Os tributos são considerados receita derivada do Estado, eis que derivam de obrigações surgidas por imposição coativa do Estado.
Quando o Estado objetiva, principalmente, a arrecadação de recursos para a satisfação das despesas que lhe são inerentes, diz-se que o tributo tem finalidade fiscal.
Com relação aos tributos, é correto afirmar As taxas de serviço têm como fato gerador o exercício do poder de polícia, poder disciplinador, por meio do qual o Estado intervém em determinadas atividades, com a finalidade de garantir a ordem e a segurança.
ERRADA.
Essas são as taxas de polícia. As taxas de serviços públicos, por sua vez, têm por fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
CTN
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
No que se refere ao direito tributário, a criação de tributo pode ser feita por lei complementar e, no que assim estiver previsto, lei ordinária não pode fazê-lo
CERTA
Essa lei pode ser lei complementar ou lei ordinária, a depender do caso específico. A CF determina alguns tributos que só podem ser instituídos por lei complementar. Isto é, qualquer tributo pode ser criado por lei complementar, porém, apenas os tributos que não exigirem lei complementar é que podem ser criados por lei ordinária. É isso que o enunciado da questão determina.
Alguns exemplos de tributos cuja instituição a CF exige que seja feita por lei complementar são:
Empréstimo compulsório (art. 148);
Imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII);
Imposto residual (art. 154, I); e
Contribuição residual da seguridade social (art. 195, §4º)
O acréscimo no valor do IPTU, a título de multa administrativa por ausência de inscrição imobiliária, viola o conceito de tributo, por se tratar de sanção por ato ilícito.
CORRETA.
O artigo 3º do CTN estabelece que o tributo não constitui sanção de ato ilícito. A distinção do tributo das multas se origina justamente do fato do tributo não constituir sanção por ato ilícito. A cobrança de tributo tem o objetivo de arrecadação, e não o objetivo de punir o contribuinte. As multas, por sua vez, tem finalidade estritamente sancionatória.
Cabe ressaltar que isso não significa que atividades ilícitas não podem ser tributadas. O princípio do pecunia non olet (dinheiro não cheira) estabelece que a hipótese de incidência deve ser analisada de forma essencialmente econômica, isto é, deve ser verificada a manifestação de riqueza ou a contraprestação estatal para considerar se o tributo é devido.
Analisando o enunciado da questão, temos um caso de multa administrativa por ausência de inscrição imobiliária. Essa multa não pode ser lançada a título de tributo (como um acréscimo no valor do IPTU, por exemplo), pois isso violaria o conceito legal, já que se trata de uma sanção por ato ilícito.
7%
As taxas serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.
ERRADO.
Trata-se de uma características dos IMPOSTOS, a qual trata do princípio da capacidade contributiva. Sempre que for possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Resumidamente, o princípio da capacidade contributiva define que aqueles que podem mais pagam mais. Basta lembrar do escalonamento de alíquotas do imposto de renda; quanto maior a renda, maior a alíquota.
Este princípio não é compatível com as taxas. Estas são cobradas pela prestação de serviço público específico e divisível ou pelo exercício do poder de polícia. Trata-se, portanto, de um tributo vinculado (depende de uma atuação estatal para ser cobrado), sendo irrelevante as características pessoais do sujeito passivo.
Dispõe a Constituição Federal:
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
