Tratados de DH Flashcards
DUDH, Pacto de San José, PNDH, etc.
C ou E:
A ONU aprovou o Tratado de Chicago (hard law), em 2023, cuidando de Normas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privados com relação aos Direitos Humanos.
Errado! Ao contrário do que afirma a alternativa, não houve aprovação de um “Tratado de Chicago” pela ONU em 2023 relacionado às normas sobre responsabilidades das empresas transnacionais.
C ou E:
O Marco Ruggie foi adotado como Protocolo (hard law) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2023, assentando-se sobre “responsabilidades diferenciadas, mas complementares” e compreende a obrigação de o Estado proteger os direitos e a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos humanos.
Errado! O Marco é um conjunto de princípios orientadores adotados pelas Nações Unidas, mas que ainda não possuem força normativa vinculante, logo, não foi adotado como hard law.
Plus:
- Embora não sejam vinculantes em si mesmos, os Princípios de Ruggie estão se tornando cada vez mais influentes e sendo incorporados em leis e práticas em todo o mundo.
- A tendência é de que a obrigatoriedade desses princípios cresça cada vez mais, devido a pressões sociais, econômicas e legislativas.
C ou E:
John Ruggie, professor da Universidade de Harvard, desenvolveu uma pesquisa abrangente na atuação das empresas transnacionais e outros empreendimentos privados, e tornou pública sua proposta de marco normativo para a imposição, às corporações, de responsabilidades em direitos humanos, o que ficou conhecido como Marco Ruggie, ainda sem força normativa.
Certo!
- John Ruggie, de fato, desenvolveu um conjunto de princípios conhecidos como os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos [POEDH] ou Marco Ruggie.
- Estes princípios são soft law e visam orientar as empresas e governos na promoção e proteção dos direitos humanos.
Quais são os três pilares do marco Ruggie?
Os Princípios de Ruggie, ou Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, são um conjunto de diretrizes que visam garantir o respeito aos direitos humanos no contexto empresarial. Eles se baseiam em três pilares [D R A]:
- Dever do Estado de proteger: Os governos devem garantir que suas LEIS e POLÍTICAS protejam os direitos humanos contra abusos cometidos por empresas.
- Responsabilidade das empresas de respeitar: As empresas devem AGIR com DILIGÊNCIA para evitar violações de direitos humanos em suas operações e cadeias de suprimentos.
- Acesso à reparação: As vítimas de abusos de direitos humanos relacionados a empresas devem ter acesso a MECANISMOS de REPARAÇÃO EFICAZES.
C ou E:
As Constituições brasileiras já existentes, incluindo a Constituição de 1988, adotaram a autorização prévia do Poder Legislativo como pressuposto constitucional do processo de incorporação do tratado de direitos humanos na ordem jurídica interna, salvo a primeira Constituição de 1824.
Certo! De fato, com exceção da Constituição de 1824, as demais Constituições brasileiras adotaram a autorização prévia do Poder Legislativo como pressuposto constitucional para a incorporação de tratados, incluindo os de direitos humanos, na ordem jurídica interna.
- A forma dessa autorização e o papel específico de cada casa legislativa puderam variar, mas a necessidade de manifestação do Legislativo como etapa prévia à incorporação tem sido uma constante desde a Constituição de 1891.
C ou E:
De acordo com a Constituição de 1988, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Certinho! Está em conformidade com o CF:
Art. 49.É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
C ou E:
O processo de incorporação de um tratado envolve quatro fases: assinatura, aprovação legislativa, ratificação e decreto de promulgação. Nesse sentido, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, quando da assinatura do tratado, o Estado já estaria obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade desse tratado.
Certinho! Embora possa haver uma certa crítica quanto ao fato de assertiva trazer apenas 4 fases, embora haja doutrina que divide de modo diferente, esse foi um item de prova da FGV considerado certo pela banca, sobretudo porque é o posicionamento da doutrina majoritária.
C ou E:
Para corrente majoritária da doutrina, tal como os tratados comuns, o procedimento de incorporação dos tratados de Direitos Humanos pode ser dividido em quatro fases ou etapas: (i) a assinatura, pelo Presidente da República, no plano internacional; (ii) a aprovação, pelo Congresso Nacional, no plano interno; (iii) a ratificação, pelo Presidente da República, no plano internacional; e (iv) a incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento jurídico interno, por meio da edição do Decreto Presidencial (Decreto de Promulgação).
Certinho! Essa é a visão da FGV em diferentes questões.
C ou E:
A Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) foi elaborada após o advento da Revolução Francesa, em 1789, passando a servir de referência para declarações de direitos nas sociedades ocidentais.
Errado! Foi uma pegadinha; na verdade a declaração do referido ano é a Declaração do Homem e do Cidadão (1789);
- A DUDH foi elaborada em 1948.
C ou E:
A Convenção da Liga das Nações, anterior à Primeira Guerra Mundial, continha previsões genéricas sobre direitos humanos, não se importando com minorias e condições dignas de trabalho e não atingindo a concepção de soberania estatal absoluta.
Errado!
- A Convenção da Liga das Nações (1919) foi criada após a Primeira Guerra Mundial (não antes) e, embora não tivesse um sistema robusto de direitos humanos, incluía dispositivos sobre minorias e condições de trabalho (ex.: Tratados de Minorias). Além disso, a soberania estatal já era relativizada nesse contexto.
C ou E:
A Organização Internacional do Trabalho, prévia à Primeira Guerra Mundial, buscava fazer com que os Estados-Partes estabelecessem acordos bilaterais, no intuito de assegurar padrões mínimos de proteção aos direitos à saúde, educação e ao meio ambiente.
Errado!
- A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada em 1919 (após a Primeira Guerra) e focava em normas trabalhistas internacionais (não acordos bilaterais).
- Seu objetivo era estabelecer padrões mínimos globais, como a eliminação do trabalho forçado, e não diretamente saúde, educação ou meio ambiente.
C ou E:
O Direito Humanitário se caracteriza por ser o direito que se aplica na hipótese de guerra, fixando verdadeiros limites ao atuar do Estado, no intuito de assegurar o respeito aos direitos fundamentais, visando tanto militares fora de combate, como civis
Certinho! O Direito Humanitário (ou Direito Internacional Humanitário) é um ramo do direito que regula conflitos armados, impondo limites às ações bélicas para proteger civis, prisioneiros de guerra e militares fora de combate. Está consagrado em tratados como as Convenções de Genebra (1949) e seus Protocolos Adicionais, sendo um marco na proteção de direitos humanos durante guerras.
C ou E:
Na perspectiva histórica, a doutrina divide os Direitos Humanos em gerações, dividindo-as da seguinte maneira:
- 1ª geração: direitos da liberdade, direitos civis e políticos.
- 2ª geração: direitos da igualdade, direitos sociais, econômicos e culturais.
- 3ª geração: direitos da fraternidade, direitos difusos, dos povos da humanidade.
- 4ª geração: direitos de participação democrática, direito ao pluralismo, bioética.
Certinho! É exatamente isso.
C ou E:
Uma análise dos precedentes históricos permite afirmar que a intenção era a salvaguarda dos arranjos e concessões
recíprocos entre os Estados, ficando em segundo plano a estabilização de obrigações internacionais voltadas à tutela dos direitos humanos.
Errado!
- Os precedentes históricos (ex.: Liga das Nações, OIT) mostram que a proteção de direitos humanos não era mera reciprocidade entre Estados, mas um avanço para obrigações internacionais objetivas.
- Exemplo: o Tratado de Versalhes (1919) já vinculava direitos humanos a cláusulas de paz.
C ou E:
A história do século XX mostra que a proteção dos direitos humanos é tema que deve ficar afeto internamente a cada Estado, por ser este o maior interessado na tutela sadia dos seus cidadãos e possuir os melhores mecanismos para salvaguardar a saúde e a vida deles.
Errado! O século XX consolidou a internacionalização dos direitos humanos, com instrumentos como a Declaração Universal (1948) e pactos da ONU, que impõem obrigações aos Estados independentemente de sua vontade. A ideia de que a proteção deve ser apenas interna foi superada após atrocidades como o Holocausto.
C ou E:
A respeito do previsto na DUDH, pode-se afirmar que todo ser humano tem direito à instrução e a instrução fundamental será gratuita e obrigatória.
Errada a parte final! Para a DUDH apena a instrução elementar é que é obrigatória.
Esquematizando o art. 26.1:
- Elementar: gratuita e obrigatória;
- Fundamental: gratuita;
- Técnico-profissional: acessível a todos
- Superior: acessível a todos e baseada no mérito
C ou E:
Conforme previsto pela DUDH, os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será
ministrada a seus filhos.
Certo! Essa é a transcrição do art. 26.3 da DUDH.
C ou E:
Conforme a DUDH, todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.
Certinho! A assertiva expõe o conteúdo do seguinte dispositivo da DUDH:
Art. 19
Todo ser humano tem direito à LIBERDADE DE OPINIÃO e EXPRESSÃO; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações
e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
C ou E:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos mais importantes tratados sobre direitos humanos, estando diretamente relacionada aos acontecimentos da Segunda Guerra Mundial.
Errado! A DUDH não é um tratado, ela é uma declaração (uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas), um ato unilateral da ONU.
- Vale lembrar: tratados ou acordos internacionais são bilaterais ou multilaterais.
