Pessoa com Deficiência Flashcards
Estatuto e outras leis
C ou E
A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível.
Errado!
LEI Nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência
Art. 84 § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará O MENOR TEMPO POSSÍVEL.
C ou E:
A situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais.
Errado!
Lei 13.146
Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
C ou E:
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Certinho!
Literalidade da Lei 13.146, art. 85.
C ou E:
À pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
Certo!
Lei 13.146
Art. 84 § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
C ou E:
Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório.
Certinho!
Lei 13.146, art. 87.
C ou E:
Os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Errado! Devem prestar contas ANUALMENTE e não semestralmente.
Lei 13.146, art. 84, § 4º.
C ou E:
A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Certinho!
Literalidade da Lei 13.146, art. 85, § 1º.
C ou E
No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz não deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
Errado! Pelo contrário, o juiz deve dar essa preferência.
Lei 13.146, art. 85, § 3º
C ou E:
Complete as lacunas conforme o Estatuto da Pessoa com deficiência:
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de ______ com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou __________, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações __________ e de fornecimento de tecnologias _________________.
- oportunidades;
- omissão;
- razoáveis;
- assistidas.
Conforme o estatuto da pessoa com deficiência (EPD), o que é desenho universal?
Lei 13.146/2015
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, SEM necessidade de adaptação OU de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
Art. 55. § 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.
…………………………………………………………..
Macete: deSENho universal -> SEN necessidade de ADAPTAÇÃO ou PROJETO ESPECÍFICO [APÊ].
Conforme a Lei de Inclusão da Pessoa com deficiência, complete as lacunas abaixo:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de ___________ de natureza física, mental, intelectual ou ____________, o qual, em interação com uma ou mais _______________, pode obstruir sua participação ________ e efetiva na sociedade em igualdade de _____________ com as demais pessoas.
- longo prazo;
- sensorial;
- barreiras;
- plena;
- condições.
Conforme o art. 2º da Lei de Inclusão da Pessoa com deficiência, complete as lacunas abaixo:
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será _____________, realizada por equipe _____________ e interdisciplinar e considerará:
I - os ________________ nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores __________, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no _____________ de atividades; e
IV - a restrição de ______________.
(§ 1º) - biopsicossocial |- multiprofissional;
(I) - impedimentos;
(II) - socioambientais;
(III) - desempenho;
(IV) - participação.
A pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas compreende qual conceito da Lei de inclusão da pessoa com deficiência?
- Trata-se do conceito de ATENDENTE PESSOAL, previsto no art. 3º, XII da referida lei.
- Vale lebrar que o conceito de acompanhante é ligeiramente mais abrangente: XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
C ou E:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) menciona diversas incumbências do poder público quanto à educação inclusiva e acessibilidade e entre elas está o atendimento educacional especializado e acesso a tradutores e intérpretes da Libras.
Certo!
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
-
III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
(…) - XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
A Lei 10.048/2000, a qual tem alterações trazidas pela Lei 14.626/2023, prevê as pessoas que tem direito a atendimento prioritário. Nesse sentido quem são essas pessoas com direito prioritário (9)?
-> Lei 10.048, art. 1º |terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei, as pessoas:
- com deficiência,
- as pessoas com transtorno do espectro autista,
- as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
- as gestantes,
- as lactantes,
- as pessoas com criança de colo,
- os obesos,
- as pessoas com mobilidade reduzida; e,
- os doadores de sangue.
C ou E:
Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário após os três primeiros grupos de indivíduos beneficiados no rol constante da Lei de atendimento prioritário (Lei 10.048), mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 dias.
Errado! Os doadores de sangue serão os últimos da fila dentro do rol de atendimento prioritário. Conforme a referida Lei, art. 1º:
- § 1º Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário após todos os demais beneficiados no rol constante do caput deste artigo, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 (cento e vinte) dias.
C ou E:
Conforme a Lei de atendimento prioritário, 10.048, o atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim e caso não haja, as pessoas com direito à prioridade deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
Certinho! É a literalidade do art. 1º, §§ 3º e 4º da referida lei.
C ou E:
As repartições públicas estão obrigadas a conferir o atendimento prioritário previsto pela Lei 10.048 ao passo que às instituições financeiras e às empresas concessionárias de serviços públicos tal procedimento lhes é facultativo.
Errado! Todas as três entidades mencionadas são obrigadas a conferir o atendimento prioritário previsto da referida Lei:
Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão OBRIGADAS a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º.
C ou E:
As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo e às pessoas com mobilidade reduzida e às doadoras de medula óssea.
Errada somente a parte final. A lei não estende o benefício prioritário aos doadores de medula óssea:
Lei 10.048
Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo e às pessoas com mobilidade reduzida. (Redação dada pela Lei nº 14.626, de 2023)
C ou E:
Conforme a Lei 10.048, os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.
Certinho! Literalidade do art. 4º da referida Lei.
C ou E:
Conforme a Lei 10.048, que prevê o direito a atendimento prioritário, os veículos de transporte coletivo que fossem produzidos após vinte e quatro meses da publicação dessa Lei seriam planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.
Errado o prazo, o qual foi estipulado em doze meses:
Art. 5º Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após DOZE meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.
C ou E:
Conforme a Lei 10.048/2000, aos proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização foi concedido o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação dessa Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.
Certinho! É o teor do art. 5º, § 1º da referida Lei.
