Pessoa com Deficiência Flashcards
Estatuto e outras leis
C ou E
A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível.
Errado!
LEI Nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência
Art. 84 § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará O MENOR TEMPO POSSÍVEL.
C ou E:
A situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais.
Errado!
Lei 13.146
Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
C ou E:
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Certinho!
Literalidade da Lei 13.146, art. 85.
C ou E:
À pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
Certo!
Lei 13.146
Art. 84 § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
C ou E:
Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório.
Certinho!
Lei 13.146, art. 87.
C ou E:
Os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Errado! Devem prestar contas ANUALMENTE e não semestralmente.
Lei 13.146, art. 84, § 4º.
C ou E:
A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Certinho!
Literalidade da Lei 13.146, art. 85, § 1º.
C ou E
No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz não deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
Errado! Pelo contrário, o juiz deve dar essa preferência.
Lei 13.146, art. 85, § 3º
C ou E:
Complete as lacunas conforme o Estatuto da Pessoa com deficiência:
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de ______ com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou __________, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações __________ e de fornecimento de tecnologias _________________.
- oportunidades;
- omissão;
- razoáveis;
- assistidas.
Conforme o estatuto da pessoa com deficiência (EPD), o que é desenho universal?
Lei 13.146/2015
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, SEM necessidade de adaptação OU de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
Art. 55. § 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.
…………………………………………………………..
Macete: deSENho universal -> SEN necessidade de ADAPTAÇÃO ou PROJETO ESPECÍFICO [APÊ].
Conforme a Lei de Inclusão da Pessoa com deficiência, complete as lacunas abaixo:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de ___________ de natureza física, mental, intelectual ou ____________, o qual, em interação com uma ou mais _______________, pode obstruir sua participação ________ e efetiva na sociedade em igualdade de _____________ com as demais pessoas.
- longo prazo;
- sensorial;
- barreiras;
- plena;
- condições.
Conforme o art. 2º da Lei de Inclusão da Pessoa com deficiência, complete as lacunas abaixo:
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será _____________, realizada por equipe _____________ e interdisciplinar e considerará:
I - os ________________ nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores __________, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no _____________ de atividades; e
IV - a restrição de ______________.
(§ 1º)
- biopsicossocial;
- multiprofissional;
(I)
- impedimentos;
(II)
- socioambientais;
(III)
- desempenho;
(IV)
- participação.
A pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas compreende qual conceito da Lei de inclusão da pessoa com deficiência?
Trata-se do conceito de atendente pessoal, previsto no art. 3º, XII da referida lei.
C ou E:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) menciona diversas incumbências do poder público quanto à educação inclusiva e acessibilidade e entre elas está o atendimento educacional especializado e acesso a tradutores e intérpretes da Libras.
Certo!
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
(…)
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
