Estatuto da Igualdade Racial

Question 1

C ou E:

Discriminação étnico-racial é sinônimo de desigualdade racial, uma vez que são conceitos que se referem a toda situação de diferenciação de acesso a direitos em decorrência de raça.

Answer 1

Errado! Embora se pareçam, são conceitos diferentes, discriminação racial é qualquer DISTINÇÃO baseada em raça ou etnia que limite direitos. desigualdade racial refere-se à DISPARIDADE de oportunidades entre grupos raciais. O Estatuto trata ambos como conceitos distintos

Estatuto da Igualdade Racial (EIR)
Art. 1º, parágrafo único.
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

Question 2

C ou E:

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar, mediante adesão, do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

Answer 2

Certo!

EIR - Lei 12.288/2010
Art. 47. É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios PODERÃO participar do Sinapir mediante ADESÃO.

§ 2º O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.

Question 3

C ou E:

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi incorporada internamente pelo Brasil com o status de emenda constitucional.

Answer 3

Certinho!
- A Convenção Interamericana contra o Racismo foi aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 43, de 26 de agosto de 2021, seguindo o procedimento previsto no §3º do artigo 5º da Constituição. Com isso, a convenção passou a ter status equivalente ao de emenda constitucional.
- Inclusive, foi o tratado de direitos humanos mais recente a ser incorporado ao bloco de constitucionalidade.

Question 4

Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, complete as lacunas abaixo:

Art. 3º Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das ___________ de desigualdade étnico-racial, a ___________ da igualdade étnica e o fortalecimento da _______________________________.

Answer 4

• vítimas;
• valorização;
• identidade nacional brasileira.

Question 5

C ou E:

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica.

Answer 5

Certo! É o que prevê o Estatuto da Igualdade Racial, art. 24, IV.

Question 6

C ou E:

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, ressalvadas àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

Answer 6

Errado! Incluídos os submetidos às penas privativas de liberdade.

LEI 12.288
Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, INCLUSIVE àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;