Estatuto da Igualdade Racial Flashcards
Lei 12.288/2010
C ou E:
Discriminação étnico-racial é sinônimo de desigualdade racial, uma vez que são conceitos que se referem a toda situação de diferenciação de acesso a direitos em decorrência de raça.
Errado! Embora se pareçam, são conceitos diferentes:
- Discriminação racial é qualquer DISTINÇÃO baseada em raça ou etnia que limite direitos.
- Desigualdade racial refere-se à DISPARIDADE de oportunidades entre grupos raciais. O Estatuto trata ambos como conceitos distintos
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Estatuto da Igualdade Racial - EIR, art. 1º, PÚ.
I - DISCRIMINAÇÃO RACIAL ou ÉTNICO-RACIAL: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - DESIGUALDADE RACIAL: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
C ou E:
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar, mediante adesão, do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
Certo! Conforme o Estatuto da igualdade racial (EIR):
Lei 12.288/2010, art. 47. É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
- § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios PODERÃO participar do Sinapir mediante ADESÃO.
- § 2º O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.
C ou E:
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi incorporada internamente pelo Brasil com o status de emenda constitucional.
Certinho!
- A Convenção Interamericana contra o Racismo foi aprovada por meio do DL nº 43, de 26 de agosto de 2021, seguindo o procedimento previsto no §3º do art. 5º da CF. Com isso, a convenção passou a ter status equivalente ao de emenda constitucional.
- Inclusive, foi o tratado de direitos humanos mais recente a ser incorporado ao bloco de constitucionalidade.
Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, complete as lacunas abaixo:
Art. 3º Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das ___________ de desigualdade étnico-racial, a ___________ da igualdade étnica e o fortalecimento da _______________________________.
- vítimas;
- valorização;
- identidade nacional brasileira.
C ou E:
O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica.
Certo! É o que prevê o Estatuto da Igualdade Racial, art. 24, IV.
C ou E:
É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, ressalvadas àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
Errado! Incluídos os submetidos às penas privativas de liberdade.
LEI 12.288
Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, INCLUSIVE àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;
C ou E:
O constituinte brasileiro reconheceu a
identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.
Certo! Conforme previsto nos ADCT e também no Estatuto da Igualdade racial (EIR):
ADCT, art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
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EIR, art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
C ou E:
O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.
Certinho! É a literalidade do art. 32 do EIR.
C ou E:
Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura
Certo! É a literalidade do art. 33 do EIR.
