Estatuto do Idoso

Question 1

A partir de quantos anos é considerado idoso conforme o EDI (Estatuto do Idoso)?

Answer 1

EDI
Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Question 2

C ou E:

É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 2% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

Answer 2

Errado! A porcentagem correta é de 5%!
- EDI, art. 41.

Question 3

C ou E:

O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma cogente.

Answer 3

Certo! É o teor da jurisprudência -> Jurisprudência em Teses - STF afetou para julgamento - Tema 381.

Question 4

C ou E:

É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos na legislação.

Answer 4

Certo! Conforme a jurisprudência em teses - Edição 100 – Tese 03.

Question 5

C ou E:

O artigo 88 do Estatuto do Idoso, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo, aplica-se somente às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.

Answer 5

Certinho, conforme a jurisprudência em teses - Edição 100 – Tese 02.