Totura

Question 1

Tortura-prova, tortura ao crime, tortura discriminatória

Answer 1

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I – Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

1. com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
2. para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
3. em razão de discriminação racial ou religiosa.

Pena - RECLUSÃO, de DOIS a OITO anos.

Question 2

Tortura-castigo

Answer 2

II – Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - RECLUSÃO, de DOIS a OITO anos.

É crime próprio e material.

Question 3

Tortura do Preso ou de Pessoa Sujeita à Medida de Segurança

Answer 3

Art. 1, § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultando de medida legal.

Pena - RECLUSÃO, de DOIS a OITO anos.

Crime comum.

Question 4

Tortura-omissão

Answer 4

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de DETENÇÃO de 1 (UM) a 4 (QUATRO) anos.

Não é equiparada ao crime hediondo. É crime próprio.

Question 5

Formas Qualificadas

Answer 5

Art. 1º, § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de RECLUSÃO de QUATRO a DEZ anos; se resulta morte, a RECLUSÃO é de OITO a DEZESSEIS anos.

Question 6

Causas de Aumento de Pena

Answer 6

Art. 1º, § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I – se o crime é cometido por agente público.

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de sessenta anos.

III – se o crime é cometido mediante sequestro.

Question 7

Efeitos da Sentença

Answer 7

Art. 1º, § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Question 8

Vedações

Answer 8

Art. 1º, § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Question 9

Extraterritorialidade

Answer 9

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob a jurisdição brasileira.