Estatuto do Desarmamento Flashcards
Tipo de crime previsto no instatuto
Os crimes previstos no Estatuto são de perigo abstrato.
Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – DETENÇÃO, de UM a TRÊS anos, E MULTA.
Na residência de terceiros não será o de posse, mas, sim, o porte.
Registro vencido não configura crime.
Várias armas do mesmo tipo configura um crime único.
Omissão de Cautela
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – DETENÇÃO, de UM a DOIS anos, E MULTA.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
É crime CULPOSO.
É crime MATERIAL, exige o apoderamento da arma.
Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – RECLUSÃO, de DOIS a QUATRO anos, E MULTA.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
Portar uma arma de fogo desmuniciada é TÍPICO.
Delito é absorvido por homicídio ou roubo.
Se agente agir em legítima defesa portando de forma ilegal uma arma de fogo não responde pelo porte ilegal de arma de fogo.
Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC)
As guias de trânsito são expedidas pelo Comando do Exército.
Colecionadores e caçadores transportarão suas armas desmuniciadas.
Atirador desportivo pode transportar uma arma municiada.
Requisitos para os atiradores esportivos:
- ser uma arma de porte;
- registrada no acervo de tiro desportivo;
- desde que no deslocamento dos locais de guarda até os locais de competição e/ou treinamento
Se as guias de tráfego forem descumpridas pelos colecionadores, atiradores e caçadores, eles responderão pelo porte ilegal de arma de fogo.
Disparo de Arma de Fogo
Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena – RECLUSÃO, de DOIS a QUATRO anos, E MULTA.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável
Disparo acidental não é criminoso.
Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – RECLUSÃO, de TRÊS a SEIS anos, E MULTA.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
- suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
- modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
- possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
- portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
- vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente;
- produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
É crime HEDIONDO.
Comércio Ilegal e Tráfico de Arma de Fogo
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma uti lizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – RECLUSÃO, de QUATRO a OITO anos, E MULTA.
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qual quer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena – RECLUSÃO, de QUATRO a OITO anos, E MULTA.
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
É necessário demonstrar a habitualidade da comercialização.
Tráfico Internacional de arma de fogo é o único crime de competência da Justiça Federal.
Agente importando armamento privativo das Forças Armadas responde pela Lei de Segurança Nacional.
Causas de aumento de pena
Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei. 6 º 8º
- Sujeito passivo for integrante das Forças Armadas, Segurança Pública e os demais órgãos
