TÓPICOS RECENTES/RELEVANTES Flashcards
Fale sobre o Decreto 11.777 de 9 de novembro de 2023, em que o Brasil finalmente promulga os dois protocolos adicionais ao Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos.
O objetivo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) é conferir natureza jurídica vinculante aos direitos civis e políticos previstos na DUDH, assim como criar mecanismos de monitoramento internacional da implementação destes direitos pelos Estados partes.
O Brasil promulgou o PIDCP por meio do Decreto nº 592/1992.
O PIDCP possui dois protocolos facultativos:
1) Primeiro protocolo facultativo (1966): atribuiu ao Comitê de Direitos Humanos competência para processar petições individuais. - ampliação dos mecanismos convencionais de proteção.
2) Segundo protocolo facultativo (1989): trata da abolição da pena de morte. - o Brasil fez a reserva do segundo protocolo facultativo sobre aplicar a pena de morte por crime militar de gravidade extrema em tempo de guerra.
O Brasil ratificou ambos os protocolos facultativos, mas, até então, não tinha, ainda, procedido com a promulgação.
O Decreto 11.777, finalmente, promulga esses dois protocolos adicionais.
A respeito do Brasil na jurisprudência do sistema global de direitos humanos, quais são os casos contenciosos registrados contra o Brasil?
O Brasil registra, até o momento, apenas três casos contenciosos no subsistema convencional do sistema global: 1) uma decisão de inadmissibilidade proferida pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; 2) uma decisão de mérito procedente do Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher; e 3) uma decisão de medida provisória do Comitê de Direitos Humanos. Há também, contra o Brasil, pedido(s) de ação urgente perante o Comitê contra o Desaparecimento Forçado de Pessoas.
O Brasil foi responsabilizado pelo Comitê de Direitos Humanos recentemente, em 2022, no caso Lula, sendo que já havia recebido medidas provisórias no Caso Lula.
Fale sobre a decisão de medida provisória do Comitê de Direitos Humanos referente ao Caso Lula e o descumprimento por parte do TSE.
O Comitê de Direitos Humanos, em 2018, acolheu parcialmente a pretensão de Lula e deferiu o pedido de medida provisória (ele tinha, em 2016, apresentado petição de denúncia ao Comitê a respeito dos vícios e violações da persecução penal que resultou em sua inelegibilidade, e, em 2018, na iminência de ser preso, Lula requereu medida de urgência, invocando o direito de ser candidato nas eleições de outubro de 2018).
O Comitê deferiu o pedido de medida provisória, requisitando ao Brasil que garantisse os direitos políticos de Lula enquanto está preso, na qualidade de candidato nas eleições presidenciais de 2018, até que todos os recursos impetrados contra a sentença condenatória sejam julgados em processos judiciais justos e a sentença esteja transitada em julgado.
O TSE descumpriu a decisão alegando que: 1) o comitê é um órgão administrativo; 2) sua decisão não tem caráter vinculante; 3) o Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP, que legitimaria a atuação do Comitê, não está em vigor na ordem interna brasileira.
Lembrando que, na época, o Brasil ratificou ambos os protocolos facultativos, mas, até então, não tinha, ainda, procedido com a promulgação. Foi só com o Decreto 11.777 de 2023 que, finalmente, promulga esses dois protocolos adicionais. O Brasil realmente ainda não tinha internalizado o protocolo facultativo ao PIDCP, que lhe confere competência para examinar petições individuais.
O voto vencedor do TSE mostra resistência à interpretação internacionalista
Qual o entendimento que predomina no STF sobre a entrada em vigor de um tratado internacional na ordem jurídica interna?
Ainda predomina o entendimento no STF de que, para um tratado entrar em vigor na ordem jurídica interna, ele precisa passar por quatro fases: 1) assinatura; 2) aprovação pelo Congresso Nacional; 3) ratificação; e 4) decreto de promulgação. Neste sentido: AgR na CR 8.279, j. 17.06.2998; e MC na ADI 1.480, j. 04.09.1997.
Contudo, no livro Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos, Caio Paiva e e Thim afirmam o seguinte: “No entanto, entendemos ser perfeitamente possível realizarmos uma espécie de distinguishing nesta matéria para estabelecer o seguinte: 1) tratados que criam obrigações de respeitar e proteger direitos humanos, para entrarem em vigor na ordem jurídica nacional, precisam passar também pela fase do decreto de promulgação; e 2) tratados que apenas estabelecem mecanismos de proteção, sem criar novas obrigações de respeitar e proteger direitos humanos, entram em vigor, internacional e nacionalmente, com a sua ratificação, sendo desnecessário o decreto de promulgação”.
O Comitê de Direitos Humanos julgou o mérito do Caso Lula?
Sim. Apenas em 2022 o Comitê reconheceu que o Estado brasileiro violou 1) o direito à liberdade de locomoção ao conduzir Lula coercitivamente para interrogatório, 2) o direito à privacidade pela divulgação das interceptações telefônicas (em diálogo jurisprudencial com a Corte IDH – Caso Escher vs. Brasil), 3) o direito a um julgamento imparcial a partir de sete fatos reconhecidos pelo STF sobre a parcialidade do juiz Moro, 4) o direito à presunção de inocência pelas declarações do MP quando da apresentação da denúncia em um coletiva de imprensa e 5) os direitos políticos pela impossibilidade de ter participado das eleições presidenciais de 2018. § Para o Comitê, “(…) o Estado Partes tem a obrigação de fornecer ao autor um recurso efetivo. Isso requer que a reparação total seja feita aos indivíduos cujos direitos do Pacto foram violados. Assim, o Estado Parte é obrigado, entre outras coisas, a assegurar que o processo penal contra o autor cumpra todas as garantias do devido processo previstas no artigo 14 do Pacto. O Estado Parte também tem a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para evitar que violações semelhantes ocorram no futuro. (…) o Comitê deseja receber do Estado Parte, no prazo de 180 dias, informações sobre as medidas adotadas para efetivar as opiniões do Comitê”.
Cite 5 pontos importantes sobre o Caso Favela Nova Brasília, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
1️⃣Repúdio aos autos de resistência à prisão.
2️⃣ Polícia não pode investigar policiais por crimes violentos, devendo essa atribuição ser do Ministério Público.
3️⃣ A vítima deve poder participar ativamente de toda a persecução penal, desde a investigação, devendo ser alterado o art. 268 do CPP.
4️⃣ Quando praticado por agente estatal, o crime contra a dignidade sexual pode ser compreendido como tortura, sendo, assim, imprescritível segundo a Corte Interamericana.
5️⃣ Recomendação para que a PGR avaliasse a presença dos requisitos para pedir ao STJ a federalização do caso.
No julgamento do Caso Favela Nova Brasília, a Corte IDH entendeu pela inconvencionalidade do aer. 268 CPP. Explique.
A respeito da participação da vítima na investigação: Art. 268 do CPP: “Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.”
“A partir desse contexto, conclui-se que o art. 268 do CPP (…), por se limitar a participação da vítima somente à fase processual – impedindo, portanto, sua participação na fase investigativa-, se revela inconvencional.” (Caio Paiva)
A respeito do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos − PIDCP:
1) O Protocolo Facultativo ao PIDCP institui mecanismo de análise de petições de particulares que se
considerem vítimas diretamente ao Comitê de Direitos Humanos por violações de direitos civis e políticos.
2) O Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP com vistas à Abolição da Pena de Morte foi ratificado pelo
Estado brasileiro sem ter este estabelecido qualquer reserva ao mesmo.
1) correta.
O Protocolo Facultativo estabelece um mecanismo de petições individuais, pelo qual pessoas que aleguem ser vítimas de uma violação perpetrada por um EstadoParte do protocolo podem enviar comunicações ao Comitê. Os Estados Partes no presente Protocolo, Considerando que, para melhorar atender os propósitos do Pacto Internacional sobre Direitos e Políticos (doravante denominado ‘o Pacto’) e a implementação de suas disposições, conviria habilitar o Comitê de Direitos Humanos, constituído nos termos da Parte IV do Pacto (doravante denominado ‘o Comitê’), a receber e examinar, como se prevê no presente Protocolo, as comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto, acordam no seguinte (…)
2) errada
O Brasil é signatário do Segundo Protocolo Facultativo, mas apresentou uma
ressalva no art.2º, de modo a manter o direito de aplicar a pena de morte em caso de guerra, em virtude de
condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra.
Artigo 2º
1. Não é admitida qualquer reserva ao presente Protocolo, exceto a reserva formulada no momento da ratificação ou adesão que preveja a aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema
cometida em tempo de guerra.
