Tópicos Específicos da Ementa

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

A CF/88, em sua redação original, prevê que às pessoas com deficiência deve ser assegurado um percentual de vagas em cargos e empregos públicos

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

A reserva de vagas à pessoa com deficiência em cargos e empregos públicos tem o objetivo de garantir a igualdade material. Ainda, a inobservância de tais direitos permite que a pessoa lesada ingresse judicialmente para ver os seus direitos resguardados.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

A Lei nº 8.112/90 estabeleceu que, no âmbito do serviço público federal, deve-se garantir até 20% das vagas reservadas às pessoas com deficiência. O STF decidiu, porém, que deve-se garantir uma reserva real de vagas destinadas às pessoas com deficiência.

No âmbito dos Estados-Membros, por outro lado, a FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE CARGOS RESERVADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DE CADA ENTE DA FEDERAÇÃO.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Em decorrência de violação aos direitos inscritos em tratados internacionais de Direitos Humanos, o Ministério Público possui legitimidade ativa para buscar diretamente a proteção de tais direitos perante a Corte.

Answer 4

Falso.

O MP não possui legitimidade para buscar a proteção de tais direitos diretamente à Corte.
Entretanto, poderá notificar os fatos aos órgãos internacionais competentes, que possuem legitimidade para tanto.

Question 5

Quanto à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, fale como se dará a nomeação do PROCURADOR FEDERAL DE DIREITOS DO CIDADÃO?

Procurador Regional dos Direitos do Cidadão?

Answer 5

• O Procurador-Geral da República deverá escolher um dos Subprocuradores-Gerais da República, para que seja o Procurador-Federal dos Direitos do Cidadão.
• Esse Procurador deverá ser aprovado pelo CSMPF (Conselho Superior do Ministério Público Federal) para Mandato de 2 anos, sendo admitida UMA recondução.
• Paralelamente, cada Estado-membro da Federação também contará com um Procurador Regional de Direitos do Cidadão, que ficará sob a coordenação do Procurador Federal de Direitos do Cidadão.

Question 6

Quais são os principais instrumentos de atuação dos Procurador dos Direitos do Cidadão?

Answer 6

1. Instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO e INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para a investigação de violações de direitos humanos;
2. Expedição de NOTIFICAÇÕES às autoridades;
3. REQUISIÇÃO de informações e documentos;
4. EXPEDIÇÃO de recomendações às autoridades federais de todos os níveis hierárquicos;
5. Celebração de TAC;
6. REALIZAÇÃO de audiências públicas;
7. REPRESENTAÇÃO às autoridades competentes para o ajuizamento de ações;
8. Recebimento de QUEIXAS, DENÚNCIAS e REPRESENTAÇÕES de qualquer cidadão, órgão, entidade não governamental, em matérias relacionadas à defesa de direitos humanos;
9. Acompanhamento das propostas legislativas relacionadas aos direitos humanos;

Question 7

Como se dá a formação do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (GNDH/CNPG) e quais suas principais finalidades?

Answer 7

1. É formado a partir dos Ministérios Públicos Estaduais.
2. Com a função de trocar informações entre os Procuradores Estaduais que atuem em matéria de Direitos Humanos.
3. Esse Grupo tem como áreas prioritárias a Tortura, Violência contra a Mulher, Conflitos Agrários, Saúde Pública, Idosos, Pessoas com deficiência e Infância e Juventude.

Question 8

Acerca do incidente de deslocamento de competência:

• Quem pode ingressar?
• Quem julga?
• Pode deslocar a competência de quem e para onde?

Answer 8

1. Apenas o PGR;
2. O STJ;
3. Pode deslocar a competência da Justiça Especializada ou Justiça Comum Estadual para a Justiça Federal.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Nas hipóteses de ações coletivas destinadas à proteção dos direitos da pessoa com deficiência, caso a ação seja proposta por um dos legitimados, fica facultados aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Caso qualquer um dos legitimados desista ou abandone a ação coletiva, o Ministério Público é obrigado a assumir a titularidade da ação.

Answer 10

Falso.

Qualquer um dos co-legitimados poderá assumir a titularidade ativa.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de sentença que julgue a ação coletiva carente ou improcedente (com análise de mérito), está estará submetida ao DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NECESSÁRIO, de que modo que só produzirá seus efeitos após a confirmação pelo Tribunal.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público DEVE intervir OBRIGATORIAMENTE nas ações, públicas, coletivas ou individuais que envolvam a tutela de direitos de pessoas com deficiência, ainda que não seja parte na demanda (neste caso, atuará como Custos Legis).

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

O entendimento doutrinário é no sentido de que a Ação Civil Pública é uma ação constitucional protegida pela regra da cláusula pétrea.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Qual a natureza jurídica e finalidade da Ação Civil Pública?

Answer 14

1. Tem natureza de AÇÃO CÍVEL.

2. Tem a finalidade de tutelar interesses difusos e coletivos.

Question 15

O que se entende por interesse acidentalmente coletivo?

Answer 15

1. Termo utilizado para se referir aos INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
2. São direitos DIVISÍVEIS.
3. Cujos titulares são DETERMINADOS.
4. Entretanto, há uma RECOMENDAÇÃO DE UM TRATAMENTO CONJUNTO, pela doutrina e jurisprudência.

Question 16

Entende-se que a legitimidade para a Ação Civil Pública é CONCORRENTE e DISJUNTIVA. Explique.

Answer 16

1. CONCORRENTE porque qualquer um dos legitimados pode ingressar com a ação.
2. DISJUNTIVA porque, uma vez tendo um dos legitimados ingressado em juízo com a ACP, os demais não podem ingressar com a mesma ação, sob pena de caracterização de litispendência.

Question 17

Para que seja possível que uma associação ingresse com uma ação civil pública, é necessária a sua pré-constituição.
Esse requisito é absoluto?

Answer 17

Não.
É possível que o juiz dispense esse requisito, quando haja MANIFESTO INTERESSE SOCIAL evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Na defesa dos direitos coletivos, admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, DF e dos Estados.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Answer 19

Verdadeiro.

§6º, art. 5º, LACP.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

O cidadão pode, e o servidor deve, levar a conhecimento do MP situações que possam ensejar a propositura da ACP.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

As agências reguladoras e agências executivas possuem legitimidade ativa para a ACP.

Answer 21

Verdadeiro.

Pois são Autarquias sob regime especial.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) possuem legitimidade ativa para propor ação civil pública, com base na LACP.

Answer 22

Falso.

Pois não se encontram no rol.

Question 23

Fale acerca da Pertinência Temática para a propositura da ACP quanto aos legitimados.

Answer 23

1. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: necessária a pertinência temática. Só podem propor ACP em defesa dos interesses QUE COINCIDAM COM SUAS FINALIDADES.
2. ENTES POLÍTICOS: necessária a pertinência “subjetiva”, ou seja, só podem propor ACP para proteger a população que os formam.
3. DEMAIS LEGITIMADOS: devem propor ACP para a defesa das suas finalidades institucionais.

Question 24

Quem são os legitimados passivos da ACP:

Answer 24

1. Pessoas naturais;
2. Pessoas jurídicas, de direito público ou privado; e
3. Pessoas formais, como condomínio e massa falida.

Question 25

Qual o objeto da ACP.

Answer 25

Tem o objetivo de determinar a responsabilidade por DANOS MORAIS e PATRIMONIAIS CAUSADOS, sem prejuízo, quando cabível, da Ação Popular:

• Ao meio ambiente;
• Ao consumidor;
• A bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
• A qualquer outro interesse difuso ou coletivo;
• Por infração da ordem econômica;
• À ordem urbanística;
• À honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; e
• Ao patrimônio público e social.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

NÃO será cabível ACP para veicular pretensões que envolvam TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, FGTS e outros FUNDOS DE NATUREZA INSTITUCIONAL CUJOS BENEFICIÁRIOS PODEM SER INDIVIDUALMENTE DETERMINADOS.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o entendimento do STF, admite-se a utilização da ACP para que o Ministério Público exija a CONSECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA JÁ LEGISLADA. O que não é possível, é o manejo da Ação Civil Pública para defender determinada política pública não legislada.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

A ACP pode ser utilizada como forma de controle incidental de inconstitucionalidade.

Answer 28

Verdadeiro.

O que não pode é Alegação de Inconstitucionalidade como objeto principal da demanda.

Question 29

Complete:

A competência para a propositura da ACP é _________ do _____, e deverá ser proposta no _________.

Answer 29

1. Funcional;
2. do Juízo;
3. Foro do local onde ocorreu o dano.