Proteção Internacional e Constitucional dos Direitos das Pessoas com Deficiência Flashcards
Qual o status da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo no ordenamento jurídico brasileiro?
Status de emenda constitucional, uma vez que ela foi aprovada pelo rito previsto no art. 5º, §3º, da CF:
- Tratados internacionais que versem sobre direitos humanos e que forem aprovados em dois turnos, por 3/5 dos membros de cada casa do Congresso, terá status de Emenda Constitucional.
Em que ano fora aprovada no âmbito internacional a Convenção sobre as Pessoas com Deficiência?
2007.
Segundo a doutrina de Flávia Piovesan, como é marcada a evolução da proteção das pessoas deficientes.
1ª Fase: INTOLERÂNCIA ÀS PESSOAS DEFICIENTES. Estes eram considerados impuros e eram segregados da comunidade, sendo internados em instituições sem as mínimas condições.
2ª Fase: INVISIBILIDADE DAS PESSOAS DEFICIENTES. Há um total desprezo pela condição de tais pessoas.
3ª Fase: ASSISTENCIALISMO (MODELO MÉDICO). São vistas como doentes, sob a perspectiva médica.
4ª Fase: SUJEITOS DE DIREITO (MODELO SOCIAL). Busca-se garantir a adaptação da sociedade e do meio para permitir a inclusão destas pessoas.
Qual o status assumido por tais instrumentos:
- Tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum de emenda constitucional…
- Tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum de normas infraconstitucionais…
- Demais tratados internacionais, independentemente do quórum de aprovação…
- Status de Emenda Constitucional.
- Status de norma supralegal;
- Status de norma infraconstitucional.
Em que ano a Convenção sobre as Pessoas com Deficiência e o Protocolo Facultativo foram aprovados pelo Congresso Nacional com status de emenda constitucional.
2008.
Verdadeiro ou Falso:
As normas previstas tanto na Convenção sobre as Pessoas com Deficiência como no Protocolo Facultativo são consideradas cláusulas pétreas.
Verdadeiro.
Tais documentos preveem direitos fundamentais e possuem status de emenda à Constituição. Logo, enquadram-se no art. 60, §4º, IV da CF/88.
Enumere os princípios gerais da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência.
- Respeito pela dignidade;
- Não discriminação;
- Participação e inclusão na sociedade;
- Respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência;
- Igualdade de oportunidades;
- Acessibilidade;
- Igualdade entre o homem e a mulher;
- Desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência.
Verdadeiro ou Falso:
É permitida a adoção de critérios distintos de admissão e salários diferenciados aos trabalhadores com deficiência.
Falso.
Art. 7º, XXXI - “proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.”
O que se pode entender por pessoa deficiente.
- Pessoa que possui, em caráter permanente,
- Perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica,
- Que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Fale acerca da regra prevista na Lei 8.213/91, acerca da obrigação de contratação de um número mínimo de pessoas deficientes (habilitadas ou reabilitadas) pelas empresas.
A obrigação se aplica apenas às empresas com 100 funcionários ou mais.
- Até 200 funcionários, 2%;
- De 201 a 500, 3%;
- 501 a 1000, 4%;
- A partir de 1001, 5%.
> A dispensa de um funcionário com deficiência só será possível após a contratação de substituto de condição semelhante.
O MTE deverá gerar estatísticas com tais informações e fornecer aos sindicatos ou entidades representados dos empregados, quando solicitado.
Segundo a CF/88, de quem é a competência para a proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência.
Da União, Estados, DF e Municípios.
Competência comum (administrativa). Art. 23, II.
Segundo a CF/88, de quem é a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Competência concorrente da União, Estados e DF.
Art. 24, XIV.
Tanto no RGPS quanto no RPPS é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias. Quais as exceções?
- Segurado portador de deficiência;
- Segurado que exerçam atividades de risco;
- Segurado que exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
A Fazenda Pública abrange quais pessoas?
- União;
- Estados;
- DF;
- Municípios;
- Autarquias (com exceção dos Conselhos Profissionais);
- Fundações Públicas;
- Empresas públicas prestadoras de serviço público (ex.: correios); e
- Sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial.
O pagamento por RPV está limitado ao valor de 60 salários mínimos. Entretanto, quando se trata de titular com mais de 60 anos de idade, acometido por doença grave ou for pessoa deficiente, qual o limite do RPV?
3x o limite normal, ou seja, 180 salários mínimos.