Proteção Internacional e Constitucional dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Question 1

Qual o status da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 1

Status de emenda constitucional, uma vez que ela foi aprovada pelo rito previsto no art. 5º, §3º, da CF:

• Tratados internacionais que versem sobre direitos humanos e que forem aprovados em dois turnos, por 3/5 dos membros de cada casa do Congresso, terá status de Emenda Constitucional.

Question 2

Em que ano fora aprovada no âmbito internacional a Convenção sobre as Pessoas com Deficiência?

Answer 2

2007.

Question 3

Segundo a doutrina de Flávia Piovesan, como é marcada a evolução da proteção das pessoas deficientes.

Answer 3

1ª Fase: INTOLERÂNCIA ÀS PESSOAS DEFICIENTES. Estes eram considerados impuros e eram segregados da comunidade, sendo internados em instituições sem as mínimas condições.

2ª Fase: INVISIBILIDADE DAS PESSOAS DEFICIENTES. Há um total desprezo pela condição de tais pessoas.

3ª Fase: ASSISTENCIALISMO (MODELO MÉDICO). São vistas como doentes, sob a perspectiva médica.

4ª Fase: SUJEITOS DE DIREITO (MODELO SOCIAL). Busca-se garantir a adaptação da sociedade e do meio para permitir a inclusão destas pessoas.

Question 4

Qual o status assumido por tais instrumentos:

• Tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum de emenda constitucional…
• Tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum de normas infraconstitucionais…
• Demais tratados internacionais, independentemente do quórum de aprovação…

Answer 4

1. Status de Emenda Constitucional.
2. Status de norma supralegal;
3. Status de norma infraconstitucional.

Question 5

Em que ano a Convenção sobre as Pessoas com Deficiência e o Protocolo Facultativo foram aprovados pelo Congresso Nacional com status de emenda constitucional.

Answer 5

2008.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

As normas previstas tanto na Convenção sobre as Pessoas com Deficiência como no Protocolo Facultativo são consideradas cláusulas pétreas.

Answer 6

Verdadeiro.

Tais documentos preveem direitos fundamentais e possuem status de emenda à Constituição. Logo, enquadram-se no art. 60, §4º, IV da CF/88.

Question 7

Enumere os princípios gerais da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Answer 7

1. Respeito pela dignidade;
2. Não discriminação;
3. Participação e inclusão na sociedade;
4. Respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência;
5. Igualdade de oportunidades;
6. Acessibilidade;
7. Igualdade entre o homem e a mulher;
8. Desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

É permitida a adoção de critérios distintos de admissão e salários diferenciados aos trabalhadores com deficiência.

Answer 8

Falso.

Art. 7º, XXXI - “proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.”

Question 9

O que se pode entender por pessoa deficiente.

Answer 9

1. Pessoa que possui, em caráter permanente,
2. Perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica,
3. Que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Question 10

Fale acerca da regra prevista na Lei 8.213/91, acerca da obrigação de contratação de um número mínimo de pessoas deficientes (habilitadas ou reabilitadas) pelas empresas.

Answer 10

A obrigação se aplica apenas às empresas com 100 funcionários ou mais.

• Até 200 funcionários, 2%;
• De 201 a 500, 3%;
• 501 a 1000, 4%;
• A partir de 1001, 5%.

> A dispensa de um funcionário com deficiência só será possível após a contratação de substituto de condição semelhante.
O MTE deverá gerar estatísticas com tais informações e fornecer aos sindicatos ou entidades representados dos empregados, quando solicitado.

Question 11

Segundo a CF/88, de quem é a competência para a proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

Answer 11

Da União, Estados, DF e Municípios.

Competência comum (administrativa). Art. 23, II.

Question 12

Segundo a CF/88, de quem é a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Answer 12

Competência concorrente da União, Estados e DF.

Art. 24, XIV.

Question 13

Tanto no RGPS quanto no RPPS é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias. Quais as exceções?

Answer 13

1. Segurado portador de deficiência;
2. Segurado que exerçam atividades de risco;
3. Segurado que exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Question 14

A Fazenda Pública abrange quais pessoas?

Answer 14

1. União;
2. Estados;
3. DF;
4. Municípios;
5. Autarquias (com exceção dos Conselhos Profissionais);
6. Fundações Públicas;
7. Empresas públicas prestadoras de serviço público (ex.: correios); e
8. Sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial.

Question 15

O pagamento por RPV está limitado ao valor de 60 salários mínimos. Entretanto, quando se trata de titular com mais de 60 anos de idade, acometido por doença grave ou for pessoa deficiente, qual o limite do RPV?

Answer 15

3x o limite normal, ou seja, 180 salários mínimos.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

O STF entendeu que é obrigação das escolas adaptarem seus estabelecimentos para o recebimento de crianças com deficiência, não podendo, para isso, cobrar taxas extras a esses estudantes.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

A lei disporá sobre as regras de construção de logradouros e prédios públicos e fabricação de veículos coletivos públicos acessíveis às pessoas deficientes. Entretanto, tal exigência não se aplica aos logradouros públicos, prédios públicos ou veículos de transporte público já existentes.

Answer 17

Falso.

Segundo o art. 244 da CF, as regras de acessibilidade também devem se estender aos logradouros públicos, prédios públicos e veículos de transporte público existentes, devendo estes serem adaptados a fim de garantir o acesso adequado de pessoas portadoras de deficiência.

Question 18

É dever do Estado prestar a educação às pessoas com deficiência e que deve ser prestada preferencialmente onde?

Answer 18

Na rede regular de ensino.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição prevê expressamente a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de concursos públicos para pessoas com deficiência.

Answer 19

Falso.

Lei Complementar disporá sobre.

Question 20

Verdadeiro ou Falso::

Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência teria sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária, caso houvesse o Estado exercido competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Answer 20

Verdadeiro.

Art. 24, §4º da CF/88.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência deveria limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Municípios legislar para atender a suas peculiaridades.

Answer 21

Falso.

Os Municípios não possuem essa competências. À União, Estados e DF cabe legislar concorrentemente para atender a suas peculiaridades.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

A reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência foi garantida a partir da promulgação da CF/88.

Answer 22

Verdadeiro.

Sua redação está presente desde a promulgação da CF/88.

Question 23

Entre os direitos previstos na Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, encontram-se:

a) educação, moradia e trabalho adequados;
b) alimentação, vestuário e moradia adequados;
c) trabalho, vestuário e moradia adequados.

Answer 23

Vem para NY. Te dou casa, comida e roupa lavada (moradia, alimentação e vestuário). Letra B.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o Comitê previsto na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a comunicação anônima de violação a tais direitos não é admissível.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Dispõe a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que as pessoas deficientes não serão privadas, em qualquer hipótese, de exercer o seu direito à liberdade de movimentação.

Answer 25

Falso.

Terão suas liberdades privadas, nas mesmas condições a que as pessoas sem deficiência estão submetidas.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Com o fim de assegurar às pessoas com deficiência o efetivo acesso à justiça, os Estados-partes promoverão a capacitação apropriada daqueles que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

Os Estados-partes protegerão a privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, exceto em casos nos quais a informação seja imprescindível à segurança do Estado-parte.

Answer 27

Falso.

Submete-se às mesmas regras aplicáveis às pessoas sem deficiência.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Os Estados-partes reconhecerão o direito das pessoas com deficiência à liberdade de movimentação, à liberdade de escolher sua residência e à nacionalidade, exceto nos casos de asilo territorial.

Answer 28

Falso.

Submetem-se às mesmas regras das pessoas sem deficiência.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

No Sistema Global de proteção dos direitos humanos, há um tratado que foi aprovado e promulgado pelo Brasil, vindo a ser constitucionalizado no direitos brasileiro por ter sido aprovado pelo mesmo procedimento das emendas constitucionais, fazendo, agora, parte do bloco de constitucionalidade brasileiro. Esse documento internacional é, tão somente, o Protocolo Facultativo de Nova York.

Answer 30

Falso.